“Dispõe sobre a autorização de Repasse de Recursos Financeiros e da outras providencias”;

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir, à CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL PORTAL DO ARAGUAIA, CNPJ º 09.235.065/0001-90, com sede à Rua Bruno Pereira Valoes, 51A – Setor João Rocha, na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, recursos financeiros correspondentes à R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), destinadas a realização de tradição festiva, entretenimentos culturais e esportivos por ocasião da festa do Peão de Boiadeiro do Município.

§ 1.º O Repasse será concedido obedecendo ao Plano de Trabalho a ser apresentado que fará parte integrante do termo para prestação de contas do recurso.

Art. 2º - O Consórcio recebedor dos recursos terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência do evento, para comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, sob pena de tomada de contas, pela não apresentação da prestação de contas.

Art. 3º - Será designado fiscal para acompanhamento da aplicação dos recursos, e as despesas ilegítimas, ou que configure desvio de finalidade serão impugnados pelo Executivo Municipal, e serão obrigatoriamente recolhidas em favor aos Cofres Públicos Municipais.

Art. 4º - Os saldos não aplicados nos prazos previstos no artigo 2º da presente Lei serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público Municipal.

Art. 5º - O consórcio fica responsável pela aplicação dos recursos transferidos.

Art. 6º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a regulamentar por ato próprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos transferidos, visando à averiguação do emprego do dinheiro público.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta do orçamento municipal vigente.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, aos 05 dias de Abril de 2023.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal