LEI MUNICIPAL Nº 1807, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
6 de Abril de 2023
(Projeto de Lei nº 1778, de 22 de março de 2023, do Executivo)
“Altera o inciso I do Artigo 3º da Lei nº 757, de 22 de abril de 2004”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são atribuidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 03 de abril de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Altera o inciso I do Artigo 3º da Lei nº 757, de 22 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
I. Rua 03 - entre a Quadra 11 (onze) e Quadra 21 (vinte e um) no Setor Industrial, com área de 1.157,20m², para ser agrupada à área das matrículas nº 6.048 e 6.049.Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 05 de abril de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento