LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
6 de Abril de 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 202, de 20 de março de 2023, do Executivo).
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Concede Revisão Geral Anual (RGA) à remuneração dos servidores regidos pelas Leis Complementares nº 100/2016 e nº 101/2016 e Lei nº 1301/2016 (Prefeito, Vice-Prefeita e Secretários), e comissionados regidos pela Lei Complementar nº 165/2022 da Administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Água Boa, nos termos do inciso X, artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 6% (seis por cento), projetado acima do INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada Unidade Administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Estende-se o disposto no Artigo 1º aos benefícios de aposentadoria e pensões concedidos pelo regime próprio de previdência social do Município de Água Boa – MT.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 05 DE ABRIL DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento