Carregando...
Pref. Água Boa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2023

De 03 de abril de 2023

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal

“CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, CONFORME INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Carta Magna e a Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária do dia 03 de abril de 2023, e eu sanciono a seguinte Lei Complemantar.

Art. 1º – Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir sobre vencimentos.

I - De 6%(seis por cento) para Servidores regidos pela Lei Complementar nº 109, de 10 de abril de 2017; Lei Complementar nº 183, de 27 de fevereiro de 2023 e pela Lei Municipal nº 1300, de 01 de julho de 2016, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2023.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 05 DE ABRIL DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento