LEI MUNICIPAL Nº 1.610/2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 790.441,95 (setecentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

1020 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E VEÍCULOS

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.......... R$ 197.300,00

2030 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.......... R$ 106.700,00

2149 – MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 1.2.550 – Transferência do Salário Educação

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…………………............ R$ 40.000,00

122 – GESTÃO GERAL

1003 – GESTÃO DA EDUCAÇÃO

2149 – MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – GESTÃO

Fonte de Recursos: 1.2.550 – Transferência do Salário Educação

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…………………............ R$ 10.000,00

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

2147 – MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO INFANTIL

Fonte de Recursos: 1.2.550 – Transferência do Salário Educação

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…………………............ R$ 20.000,00

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2032 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 1.2.552 – Transferência de Recursos do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…………………............ R$ 5.437,70

Fonte de Recursos: 1.2.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…………………............ R$ 1.246,14

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

2137 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL

Fonte de Recursos: 1.2.552 – Transferência de Recursos do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…………………............. R$ 6.278,29

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

2138 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – CRECHE

Fonte de Recursos: 1.2.552 – Transferência de Recursos do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…………………............. R$ 3.442,44

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

003 – DIRETORIA DE CULTURA

13 - CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

1009 – MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRIOC, TURÍSTICO E CULTURAL

2044 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE CULTURA

Fonte de Recursos: 1.2.8992 – Outros Recursos Vinculados

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica...... R$ 37,38

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALTAR E AMBULATORIAL

0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2121 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA UNIDADE DE REABILITAÇÃO

Fonte de Recursos: 1.2.621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente............ R$ 33.000,00

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0072 – APLICAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2126 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA

Fonte de Recursos: 1.2.621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço p/distrib. Gratuita…. R$ 30.000,00

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

25 – ENERGIA

752 – ENERGIA ELÉTRICA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2164 – MANUTENÇÃO COM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Fonte de Recursos: 1.2.751 – Recursos da Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação pública - COSIP

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo………………….............R$ 92.000,00

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2167 – MANUTENÇÃO COM ETHAB

Fonte de Recursos: 1.2.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…………………............R$ 245.000,00

TOTAL......................................................................................................................R$ 790.441,95

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL