LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2019, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes artigos da Lei Municipal nº 1.349/2019, os quais passarão a vigorar com as seguintes redações:

Art. 19 – A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento do Conselho Tutelar, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades, em conformidade com as Resoluções nº 170/2014 e 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

§1º - Nos termos da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, cabe ao Poder Executivo Municipal garantir quadro de equipe administrativa permanente, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar.

§2º - Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.

Art. 21 – (...)

(...)

§2º - Havendo menos de cinco suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente Processo de Escolha Suplementar.

§3º - Caso haja necessidade de Processo de Escolha Suplementar, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, nos termos da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.

§4º - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de vacância, renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.

§5º - Em caso de convocação de suplente, em não havendo interesse em assumir a função, deverá assinar Termo de Desistência da vaga e ser efetuada a convocação do próximo pela ordem de classificação do processo de escolha unificado ou suplementar.

§6º - O Processo de Escolha Suplementar será iniciado por meio da publicação de Edital específico, devendo ocorrer por meio de análise de currículo e entrevista realizados por Comissão definida pelo Pleno do CMDCA.

Art. 22 - (...)

§1º - A dedicação exclusiva veda o exercício formal e concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, além de significar a inexistência de horas extraordinárias.

§2º - Nos termos da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, a homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos efetivos deverá implicar em afastamento temporário do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função, podendo retornar ao cargo, desde que não assuma o cargo efetivo a que concorreu.

Art. 24 – Os membros do Conselho Tutelar exercerão exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069/1990 e posteriores alterações, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

§1º - A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvadas as disposições previstas na Lei nº 8.069/1990.

§2º - Nos termos da Lei Federal, cumprindo a prerrogativa de órgão encarregado por zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, compete aos membros do Conselho Tutelar fiscalizar as entidades governamentais e da sociedade civil referidas no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§3º - Em cumprimento ao disposto na Resolução nº 231/2022 do CONANDA, os membros do Conselho Tutelar deverão encaminhar Relatório Trimestral das atividades colegiadas ao CMDCA, Ministério Público e Vara da Infância.

§4º - Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069/1990 e pela legislação local, compete aos membros do Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno.

§5º - A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio de propostas de alteração.

§6º - Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado em Diário Oficial ou equivalente e afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Art. 2º - Ficam revogados o inciso II do artigo 26 e o artigo 38 em sua totalidade.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL