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Pref. Colniza

Processo Administrativo nº 2642/2023

Interessado: E. F. F. P.

DESPACHO DO PREFEITO

A interessada postulou o pagamento de valores que entende ser devido pela administração, cujo requerimento foi submetido a parecer da Procuradoria Municipal que opinou pelo indeferimento em razão do disposto no artigo 66, inciso V, da Lei Municipal nº 499/2011, devendo aguardar o trânsito em julgado da decisão absolutória do Processo nº 1000683-47.2022.8.11.0105.

Assim, fundamentado nas razões do Parecer da Procuradoria do Município, INDEFIRO o pedido.

Comunique-se a requerente. Publique-se. Cumpra-se.

Colniza-MT, 04 de abril de 2.023.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal, de Colniza/MT