LEI MUNICIPAL N° 1133/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023.

“Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) para o período decênio de 2023 a 2033 e dá outras providências.”

Adelcino Francisco Lopo, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) para o período decênio de 2023 a 2033, nos termos do texto que segue anexo, o qual faz parte integrante desta Lei.

Art. 2°. O Plano Municipal pela Primeira Infância terá duração de dez anos.

Art. 3º. O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, conforme Constituição Federal e pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 e suas alterações.

Art. 4°. O Plano Municipal pela Primeira Infância está alicerçado na concepção da criança sujeito de direitos, antes mesmo do seu nascimento, e são resultado coletivo da representatividade de vários segmentos que contribuíram para a sua elaboração.

Art. 5°. O PMPI foi elaborado com a participação da sociedade civil, de órgãos governamentais, conselhos da área dos direitos da criança, profissionais de diferentes secretarias e classes populares.

Art. 6°. O Poder Executivo se responsabilizará pela implementação e execução do Plano Municipal pela Primeira Infância nos termos dos princípios adotados e da legislação vigente aplicável à espécie.

Art. 7°. O monitoramento do PMPI de Pontal do Araguaia/MT é elemento fundamental para a garantia da sua efetivação, avanço e aplicabilidade e deverá ser realizado nos anos de 2025, 2028, 2031 e em 2033 por uma Comissão Municipal, instituída por Portaria.

Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, e de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 05 de abril de 2023. ADELCINO FRANCISCO LOPO Prefeito Municipal