LEI MUNICIPAL Nº 1134/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023

"Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa, para administração e exploração comercial dos quiosques do Parque Turístico dos Garimpeiros, na Cidade de Pontal do Araguaia, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRNCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de Concorrência, em caráter de exclusividade, a concessão onerosa do direito de administrar e explorar comercialmente os QUIOSQUES MUNICIPAL, localizado no Parque Turístico dos Garimpeiros, nesta cidade de Pontal do Araguaia.

§ 1° - A concessão abrangerá todas as obras e benfeitorias implantadas no local, incluindo a operação comercial e manutenção dos QUIOSQUES MUNICIPAL acima referido, durante o prazo da concessão, na forma a ser detalhada no edital de concorrência pública próprio, bem como no contrato que concessão que vier a integrá-lo.

§ 2º - Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado à exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos mediante a anuência do Poder Executivo, após a apresentação por parte da concessionária do respectivo projeto.

§ 3° - Expirado o prazo de concessão previsto no contrato, reverterão ao Poder Executivo, sem qualquer indenização, a posse dos QUIOSQUES MUNICIPAL, bem como de todas as benfeitorias que, se necessárias forem realizadas no local, com autorização e acompanhamento da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, ao longo do período da concessão pela concessionária, independente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público.

Art. 2° - A administração dos QUIOSQUES MUNICIPAL implicará na responsabilidade da concessionária em garantir o seu eficaz funcionamento, inclusive a segurança dos usuários, segundo as normas e critérios a serem expedidos pelo Poder Executivo por meio do competente edital licitatório, incumbindo, ainda, à concessionária a responsabilidade pelos empregados que vierem a operar os QUIOSQUES MUNICIPAL, bem como pelo pagamento dos tributos que venham a incidir sobre as suas atividades, além das incumbências e encargos previstos no edital licitatório e no contrato de concessão.

Art. 3° - O prazo de concessão será de 05 (cinco) anos podendo ser prorrogado por igual período, devendo ser evidenciado o interesse público devidamente justificado.

Art. 4° - A exploração comercial dos QUIOSQUES MUNICIPAL será executada pela concessionária através de exploração comercial de Bar e Lanchonete, propaganda e divulgação de mensagens publicitárias escritas ou falada no recinto ou dependências e de todas as demais atividades compatíveis com as finalidades dos QUIOSQUES MUNICIPAL.

Art. 5° - A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão.

Parágrafo Único - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua atuação.

Art. 6° - São direitos dos usuários:

Direitos:

I - receber serviço adequado;

II - receber do Poder Concedente e das concessionárias informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III - obter e utilizar o serviço observadas as normas do contrato de concessão e da legislação aplicável;

Art. 7° - São obrigações dos usuários:

IV - levar ao conhecimento do Poder Concedente e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados;

V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação dos serviços;

VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos, através dos quais lhes são prestados os serviços;

Art. 8º - São encargos do Poder Concedente:

I – regular o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

II - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

III - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei, nas normas pertinentes e na forma prevista no contrato;

IV - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

V - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

Art. 9º - São encargos da Concessionária:

I - explorar e manter, na forma e prazo previstos nesta lei, os QUIOSQUES MUNICIPAL, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato de concessão;

II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

III - pagar os valores devidos ao Poder Concedente, nos termos definidos no contrato de concessão;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

V - permitir aos encarregados da fiscalização devidamente credenciados pelo Poder Concedente livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço ora concedido;

VI - cobrar dos usuários pelos serviços prestados, nos termos do contrato de concessão.

VII - não ceder ou por qualquer forma transferir a concessão a terceiros sem autorização expressa do Poder Concedente;

VIII - explorar os serviços dentro das disposições do Código de Postura Municipal, tratando com urbanidade os usuários e com respeito os agentes de fiscalização;

IX - responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente contrato de concessão;

X - responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração Pública Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente contrato de concessão, afastando os empregados por ventura considerados inconvenientes pela fiscalização;

XI – respeitar as normas e exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XII – limitar-se á fiscalização da comercialização de produtos estritamente ligados aos ramos comerciais praticados no local.

Art. 10º - A concessão de que trata esta lei será objeto de prévia licitação, na modalidade concorrência pública, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Parágrafo Único. A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso, podendo ser do tipo de maior oferta.

Art. 11º - O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:

I – a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;

II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;

III – a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;

IV – a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida;

V – ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;

VI – a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;

VII – desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias obras e serviços executados pela concessionária;

VIII – a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;

IX – a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;

X – a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.

Art. 12º - Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a presente lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras específicas da legislação federal, respeitadas a legislação vigente e o contrato.

Art. 13º - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo Único – A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 14º - Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.

Art. 15º - A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber pela Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.

Art. 16º - Nos processos licitatórios deverão seus editais obrigatoriamente contemplar as normas legais exigidas pela legislação federal, bem como aos ditames desta Lei.

Art. 17º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 05 de Abril de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal