LEI MUNICIPAL N.º 1135/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre alteração de nomenclatura e nível de cargos comissionados e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Sr. Adelcino Francisco Lopo, faz saber que a Câmara de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica alterado a nomenclatura e o nível dos cargos comissionados abaixo especificados, criados pela Lei Municipal nº 722/2014, e demais legislações de alteração de nível e remuneração:

a) Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos, A-03, passa a ser Gerente de Gestão de Pessoas - A-02.

b) Chefe de Setor de Arquivo e Protocolo do Rec. Humanos, A-04, passa a ser Diretor de Arquivo e Protocolo de Gestão de Pessoas - A-03.

Parágrafo Único - Embora a Gestão de Pessoas seja responsável pelas diretrizes e orientações, a responsabilidade por realizar a Gestão de Pessoas é compartilhada com todos os gestores da Administração Municipal. Cada gestor é responsável pela integração e cooperação em sua unidade de trabalho, e corresponsável pelo desenvolvimento dos integrantes de sua equipe.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1128/2023.

Pontal do Araguaia - MT, 05 de Abril de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal