DISPÕE SOBRE: ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 018/03 – CRIA CARGO COMISSIONADO DENOMINADO COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado na Lei Complementar n.º 018, de 15 de dezembro de 2003, especialmente nos Anexos I-B e II-B, o cargo de Provimento Comissionado, denominado COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, com função comissionada DAS-4, e 01 (uma) vaga.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 04 de abril de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal