SÚMULA: “DESAFETA IMÓVEIS PÚBLICOS, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AOS BENEFICIÁRIOS SELECIONADOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr. PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, e em obediência à Constituição Federal, Constituição do Estado, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do Município e em especial a Lei Municipal n° 729/2015 e suas alterações, sendo elas as Leis Municipais de nº 742/2015; 749/2016; 797/2017; 850/2018; 855/2018; 859/2018 e 877/2019, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Ficam desafetados e classificados como bens dominicais de patrimônio disponível os imóveis objetos das Matrículas descritas no anexo I parte integrante desta lei, para o seu devido registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis do município de Itaúba/MT.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 04 de abril de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

ANEXO

Quadra	Lote	Matrícula
088	01 à 04 12 à 18	2858
097	04 à 09 15 à 18	2858
098	01, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 21 e 22	14.184, 14.189 à 14.196, 14.203 e 14.204
104	01 à 18	19.891 à 19.908
110	01 à 09, 20 à 25	19.909 à 19.914, 19.915 à 19.920
110	07 à 09, 26 à 35	2858
016	02, 03, 04, 10, 11, 13, 14, 15, 16 17 à 22	21.016 à 21.021, 21,023 à 21.024 21.025 à 21.030
017	01 à 07, 11 20 à 22	21.032, 21.038 e 21.041 21.042 à 21.044
018	01 à 06, 08, 09	21.055 à 21.060, 21.062 e 21.063
018	10 à 12	21.064 à 21.066
026	04 à 13	2858
026	16, 17, 18 à 21	2858
027	04, 10, 12, 14 à 18, 19 à 21 e 22	17.935, 21.047, 21.048, 21.049 à 21.053, 17.941 à 19.943, 21.054
028	01 à 09 e 18	21.073 à 21.081 e 21.090
037	19 à 21	18.101, 18.102 e 18.103
038	06, 07, 08 e 09	18.110, 18.111, 18.112 e 18.113
058	02 à 09	2858
90	05 à 09	2858

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal