O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PLANALTO DA SERRA – MT, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 631 de 22 de março de 2023, referente a infância e a juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e artigo 227, § 3º, VI, da Constituição da Republica, faz publicar o edital de Convocação para o processo de escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar, quadriênio 2024/2027 e,

CONSIDERANDO que o processo de seleção e escolha por sufrágio unificado dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, do município de Planalto da Serra, é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e coordenado pela Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para candidatos ao cargo de conselheiro tutelar designada pelo referido conselho, por meio da Resolução nº 002/CMDCA/2023, publicada no diário oficial dos municípios sob a edição nº 4.204, observando-se as normas da Lei Federal nº 8.069/90, Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei Municipal nº 631/2023, de 22 de março de 2023 e fiscalizado pelo Ministério Publico Estadual.

CONSIDERANDO que este edital disciplinará o processo seletivo e eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Planalto da Serra no mandato que iniciará no dia 10.01.2024 e findará aos 09.01.2028.

DO OBJETIVO

1.1. O presente edital tem como objetivo o processo de escolha em data unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA, pela Lei Municipal nº 631/2023 de 22 de março de 2023, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA sob a fiscalização do Ministério Publico que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

DO CONSELHO TUTELAR

2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2. Em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração publica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população para umandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação da lei Federal nº 13.824, de 9 de maio de 1924).

2.3. O Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a)- O processo será realizado para o preenchimento de vagas para membros titulares e membros suplentes os quais concorrerão para o respectivo conselho:

I – 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes para o Conselho Tutelar de Planalto da Serra – MT, (sede do município).

b)- A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editado pelo CONANDA.

c)- O CMDCA está devidamente representado pela Comissão Especial, instituída por meio da Resolução nº 002/CMDCA/2023 de 27 de março de 2023, para a realização do Processo de Escolha em data unificada dos Membros do Conselho Tutelar, está publicada no Diário Oficial dos Municípios no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes e no site institucional da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT, no endereço eletrônico: https://www.planaltodaserra.mt.gov.br.

d)- O CMDCA no uso de suas atribuições, fará publicar todos os Editais Complementares no Diário Oficial, site da Prefeitura de Planalto da Serra – MT, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho e nas demais secretarias municipais, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

I – A documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer ao processo eleitoral;

II – As regras do Processo de Escolha em data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III – As sansões previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de escolha em Data Unificada;

IV – A regulamentação quanto ás fases de impugnação, recurso e outros do Processo de Escolha em data Unificada;

V – As vedações.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCICIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1. Reconhecida idoneidade moral (conforme anexo II deste edital);

3.2. Idade superior a vinte e um anos no ato da posse;

3.3. Residir no município e possuir domicílio eleitoral;

3.4. Estar em gozo de seus direitos políticos;

3.5. Apresentar o certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente;

3.6. Apresentar no momento da inscrição, cópia do certificado de conclusão de curso (2º grau) e ter dedicação exclusiva com jornada de trabalho de 40 horas semanais e previsão de regime de plantão a ser prestado;

3.7. Ser submetido e aprovado a uma entrevista psicológica;

3.8. Participar de uma reunião com os membros do CMDCA, bem como com a Comissão Especial a respeito do Trabalho no Conselho Tutelar;

3.9. Ser aprovado em teste seletivo de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes á área da criança e do adolescente;

3.10. Apresentar certidão negativa civil e criminal da Comarca de Chapada dos Guimarães – MT e Certidão negativa civil e criminal da Justiça federal, todas no ato da inscrição e posse.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Dedicação exclusiva, disponibilidade de 24 horas e funcionamento diário das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, jornada de trabalho semanal e previsão de regime de plantão a ser prestado.

4.2. O valor será de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), bem como os conselheiros gozarão dos direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as atribuições contidas na Lei Municipal nº 631/2023.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

6.3. A Comissão Especial publicará a lista de candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa.

6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à Plenária do CMDCA, que se reunirá em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Publico Estadual.

6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto ás regras da campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las sob pena de imposição dos sansões previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA.

6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de noticias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem.

6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e os outros incidentes ocorridos no dia da votação.

6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023.

6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio ou sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.2. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA.

7.3. Entende-se por impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o Representante do Ministério Publico com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1. As etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

I – Primeira etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II – Segunda etapa: Análise da documentação exigida;

III – Terceira etapa: Exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes área da criança e do adolescente (de caráter classificatório e eliminatório – conteúdo programático conforme consta no anexo VI deste edital), homologação e aprovação das candidaturas;

IV – Quarta etapa: entrevista psicológica (de caráter eliminatório);

V – Quinta etapa: Reunião com o CMDCA e a Comissão Especial sobre as condutas e vedações aos candidatos para a Eleição do processo de Escolha em Data Unificada;

VI – Sexta etapa: Dia do Processo de escolha em data unificada;

VII – Sétima etapa: Formação inicial;

VIII – Oitava etapa: Diplomação e posse.

9. DA PRIMEIRA ETAPA: DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

9.1. A participação no presente Processo de escolha em data unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento pessoalmente, e será efetuada no prazo e nas condições descritas no edital. A ficha de inscrição será em formulário próprio, a ser preenchida no ato da inscrição conforme anexo I deste edital.

9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente na Secretaria Executiva do CMDCA, situada a Rua Serra Azul, SN, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Centro de Pronto Atendimento – CPA, alguns dias após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes a função de Conselheiro Tutelar conforme previsto na Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA.

9.3. As inscrições serão realizadas no período de 07h00min ás 11h00min e das 13h00min ás 17h00min de 18 de abril de 2023 a 24 de maio de 2023, de acordo com o prazo estabelecido neste edital publicado pelo CMDCA do município de Planalto da Serra – MT.

9.4. A veracidade das informações prestadas na inscrição é de total responsabilidade do candidato;

9.5. No ato de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo;

9.6. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar documentos originais, para que seja feita cópia autenticada por servidor municipal com competência designada para a realização das inscrições.

9.7. Serão consideradas validas as inscrições para a candidatura a Conselheiro Tutelar, as que preencherem os requisitos;

9.8. No momento do preenchimento da Ficha de inscrição, a qual será disponibilizada pelo CMDCA, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

a)- Cédula de identidade;

b)- CPF – Cadastro de Pessoa Física;

c)- Certidão de Nascimento ou de Casamento;

d)- Titulo de Eleitor e comprovante da última votação;

e)- Ter reconhecida idoneidade moral. Para comprovação da idoneidade moral, o candidato deverá apresentar certidão, conforme anexo II deste edital, assinados por dois funcionários públicos (federal, estadual ou municipal) os quais deverão juntar cópias de seus documentos de identificação.

f)- Atestado de aptidão física e mental expedido pela junta médica municipal;

g)- Certidão de reservista, ou documento que comprove estar em dias com o Serviço Militar;

h)- Comprovante de Escolaridade;

i)- 01 (uma) foto 3x4 recente;

j)- Declaração de não acumulo de cargo Publico;

k)- Termo de compromisso, conforme anexo III deste edital, assumindo a responsabilidade de cumprir o horário de funcionamento e plantões do Conselho Tutelar;

l)- Declaração negativa, nos termos do artigo 46, inciso I, da Lei Municipal 631/2023 conforme anexo V deste edital (no ato da posse).

10. DA SEGUNDA ETAPA: ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. A Comissão Especial procederá a analise da documentação exigida prevista na Resolução e nos editais publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

10.2. A analise dos documentos será realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos após o encerramento do prazo final para recebimento das inscrições.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1. A partir da publicação da data definitiva dos candidatos habilitados a participar do Processo de Escolha, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, qualquer cidadão maior de dezoito anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada;

11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11.3. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa, conforme anexo IV deste edital. Os recursos deverão ser interpostos por escrito via letra de forma, digitados e impressos, contendo obrigatoriamente, a justificativa fundamentada, protocolada na sede da Secretaria Executiva do CMDCA, situada a Rua Serra Azul, SN, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Centro de Pronto Atendimento – CPA, de segunda a sexta-feira das 07h00min ás 11h00min e das 13h00min ás 17h00min.

11.4. Após as etapas do certame, será publicada a lista de candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em Data Unificada, que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023.

11.5. No dia 23 de junho de 2023, será publicada a lista de candidatos habilitada para o certame.

11.6. O candidato não habilitado terá o prazo de 5 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do processo de Escolha em Data Unificada.

11.7. Não serão aceitos recursos apresentados após o prazo estabelecido neste edital.

12. DA TERCEIRA ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

12.1. O exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes à área da criança e do adolescente compreendendo o conteúdo programático do anexo VI deste edital será aplicado no dia 02 de julho de 2023, no período de 08h00min ás 12h00min, (Horário local de Planalto da Serra – MT), na Escola Municipal de Educação Básica Plínio José de Siqueira, sito a Rua Rio Manso, SN, Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste município de Planalto da Serra – MT.

12.2. O exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes à área da criança e do adolescente visa avaliar o grau de conhecimento teórico do (a) candidato (a) necessário ao desempenho do cargo, será composto por 30 (trinta) questões, valendo 1,0 pontos cada, sendo eliminado do certame o (a) candidato (a) que não obtiver no mínimo 12,0 (doze) pontos.

12.3. Se por qualquer eventualidade uma questão estiver com resposta dupla e/ou divergência na redação, verificada mediante recurso dos candidatos e/ou diretamente pela Comissão Especial, essa será anulada com a pontuação respectiva adicionada a todos os candidatos que tenham a mesma na sua prova.

12.4. Em hipótese alguma será realizada prova fora do local ou horário determinado.

12.5. Durante a realização das provas não será permitido qualquer espécie de consulta, nem o uso de celular, ou outro meio de transmissão de som, imagem ou comunicação, que deverão ser devidamente desligados ao entrar na sala.

12.6. Será automaticamente eliminado o candidato que faltar a prova ou que, durante a sua realização, for surpreendido em flagrante de comunicação com outro candidato ou com terceiros, por quaisquer dos meios que trata o subitem anterior, o mesmo se aplicando ao candidato que venha a tumultuar, de alguma outra forma a realização da prova.

12.7. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, portando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, comprovante de inscrição e documento com foto, que deverá ser colocado sobre a mesa no ato das provas.

12.8. O ingresso do candidato na sala onde realizará a prova será permitido mediante a apresentação do Comprovante de inscrição e o documento original de identidade ou outro de igual valor, desde que contenha no mínimo, fotografia, assinatura e filiação, preferencialmente o mesmo apresentado no ato da inscrição.

12.9. Não será permitida a entrada de candidatos no local da prova após o inicio da prova.

12.10. O candidato que necessitar ir ao banheiro será acompanhado de um fiscal.

12.11. No inicio da prova o candidato receberá o caderno de prova e o cartão de resposta e deverá permanecer na sala pelo tempo mínimo de 3h00min, após poderá levar consigo o caderno de prova, os 3 (três) últimos candidatos, obrigatoriamente, permanecerão na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a prova, assinando o relatório fiscal da sala.

12.12. O número de questões, o peso de cada questão, o valor da prova e a pontuação mínima para aprovação são apresentados no quadro abaixo:

CARGO	DISCIPLINA	Nº DE QUESTÕES	PONTOS DE CADA QUESTÃO	VALOR DA PROVA	PONTUAÇÃO MÍNIMA
Conselheiro Tutelar	Conhecimentos Gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente.	30	1,0	30,0	12,0

12.13. Após a publicação do resultado o candidato poderá interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias para a Comissão Especial.

12.14. Será considerado ausente o candidato que deixar de assinar a lista de presença ou não devolveu o cartão resposta devidamente assinado.

12.15. Somente serão computadas as opções transferidas a caneta (azul ou preta) para o cartão resposta, não sendo consideradas válidas as questões que contenham mais de uma opção assinalada, emenda, rasura ou que não tenha sido transferida para a referida folha. O desempenho do candidato somente será apurado mediante o cartão resposta.

12.16. Após a publicação do resultado do exame o candidato poderá interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias para a Comissão Especial.

13. DA CLASSIFICAÇÃO

13.1. A classificação final dos candidatos se dará pela nota obtida, divulgando-se o resultado final.

14. DA DESCLASSIFICAÇÃO

14.1. Será considerado desclassificado do processo seletivo simplificado o candidato que obtiver um percentual menor que 40% (quarenta por cento) na prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente.

15. DA QUARTA ETAPA: ENTREVISTA PSICOLÓGICA

15.1. A avaliação psicológica, exigência prevista neste edital, será aplicada aos candidatos não eliminados e convocados para essa etapa.

15.2. O processo de avaliação psicológica consistirá na aplicação de testes psicológicos reconhecidos pelo Conselho Federal de psicologia que explicitem de forma inequívoca as características cognitivas, emocionais e de personalidade, considerando as necessidades, exigências e peculiaridades da área de atuação, de acordo com o edital que será publicado dispondo das regras para a etapa.

16. DA SEXTA ETAPA: PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

16.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e os conselheiros suplentes.

16.2. O processo de escolha em data unificada realizar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, das 07h00min ás 16h00min, horário e local, conforme previsto no artigo 5º, Inciso I da Resolução 231/2022 do CONANDA, e será divulgado por meio de Diário Oficial e site da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT.

17. DA PROPAGANDA ELEITORAL

17.1. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes;

17.2. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos padronizados medindo 7 cm x 10 cm como a dimensão padrão desse tipo de material gráfico, em papel couchê ou reciclato (mais econômico e sustentável) nas gramaturas á partir de 90g, 120 g, 150 g ou 240 g, constando apenas número, nome e foto do candidato, vedada a confecção de adesivos;

17.3. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.

17.4. É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos;

17.5. Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na resolução nº 231/2022 do Conanda e, no que couber, as regras relativas á campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observando ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:

I – Abuso de poder econômico na propaganda feita por meio de veículos de comunicação social, com previsão legal no artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de inelegibilidade), e no artigo 237 do Código Eleitoral, ou as que se suceder.

II – doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III – propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

IV – participação de candidatos nos 03 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

V – abuso de poder político partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

VI – abuso de poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

VII – favorecimento de candidatos por qualquer autoridade publica ou utilização em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da administração publica;

VIII – distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

IX – Propaganda que implique grave perturbação á ordem, aliciamento de eleitores por meio de insidiosos e propaganda enganosa:

a)- considera-se grave perturbação a ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;

b)- considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

c)- considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativa na população de que, sabidamente não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem á determinada candidatura.

X – propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carros de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda em massa;

XI – Abuso de propaganda na internet e em redes sociais.

17.6. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

17.7. Os candidatos poderão promover suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem publica ou particular.

17.8. A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa á honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

17.9. A propaganda eleitoral na internet pode ser realizada das seguintes formas:

I – em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país;

II – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada a realização de disparo em massa;

III – Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações na internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdos.

17.10. Para o fim deste edital, considera-se:

I – Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para o uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II – aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado a internet;

III – página eletrônica: o endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz;

IV – blog: o endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor de hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal;

V – impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo;

VI – rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e objetivos comuns;

VII – aplicativos de mensagens instantâneas ou correio de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones.

VIII – disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conteúdo para um grande volume de usuários, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer serviço de mensagem ou provedor de aplicação na internet.

17.11. No dia da eleição é vedado aos candidatos:

I – Utilização de espaço na mídia;

II – Transporte de eleitores;

III – Uso de auto falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

IV – Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade do eleitor;

V – Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive “boca de urna”.

17.12. É permitida no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato;

17.13. Compete a Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes a propaganda eleitoral, podendo inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento de material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.

17.14. Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

17.15. O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

17.16. É vedado aos órgãos da administração publica direta ou indireta, Federal, Estadual ou municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condições.

17.17. É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder publico, em beneficio próprio ou de terceiros, na campanha para escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

18. DA ELEIÇÃO

18.1. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal, e secreto dos eleitores aptos no cadastro da justiça eleitoral no município, em eleição presidida pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

18.2. A eleição será realizada em 1º de outubro de 2023, das 07h00min ás 16h00min.

18.3. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial até o dia (data), publicados nos locais oficiais de publicação no município, inclusive em sua página eletrônica.

18.4. Nos locais de votação, deverá ser afixada a lista de candidatos habilitados com seus respectivos números;

18.5. Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores no município no prazo de 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral, cujo nome conste no caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral (ou outro prazo alinhado com o TRE).

18.6. Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores e nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado;

18.7. O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável;

18.8. O eleitor deverá apresentar a mesa receptora de votos a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;

18.9. Existindo duvida quanto a identidade do eleitor, o presidente da mesa poderá interroga-lo sobre os dados constantes na carteira de identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença e mencionando na ata a duvida suscitada.

18.10. A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, ministério publico ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser admitido a votar;

18.11. O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na mesa receptora de votos na sessão instalada;

18.12. A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indicação do respectivo número do candidato.

18.13. Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral, aprovadas previamente pela Comissão Especial, constando em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato (a depender da definição do modelo da cédula).

18.14. Constituem a mesa receptora de votos: um presidente, um mesário e um secretário, indicados pela Comissão Especial.

18.15. O mesário substituirá o presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem de regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

18.16. O presidente deve estar presente no ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao mesário e ao secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou mediante se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

18.17. Na falta do presidente, assumirá a presidência o mesário, e, na sua falta ou impedimento, o secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial.

18.18. A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da sessão eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues a Comissão Especial.

18.19 Não podem ser nomeados presidente, mesário ou secretário:

I – Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II – O cônjuge ou companheiro do candidato;

III – As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

18.20. Os candidatos poderão indicar um fiscal para cada sessão eleitoral (local de votação), que deverão ser identificados por meios de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deles até o dia 22 de setembro de 2023.

19. DA APURAÇÃO

19.1. A apuração dar-se-á na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em local definido pela Comissão Especial, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, do representante do Ministério Publico, se possível e da Comissão Especial.

19.2. Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação exclusivamente a respeito da apuração, que será decidida pela Comissão Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

19.3. Após o termino das votações, o presidente, o mesário e o secretário da sessão elaborarão a ata da votação.

19.4. Concluída a contagem dos votos, a mesa receptora deverá fechar o relatório dos votos referentes á votação.

19.5. Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

19.6. Todos os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

20. DO EMPATE

20.1. Dos critérios de desempate na classificação.

20.1.1. Havendo empate, serão obedecidos os critérios de desempate pela ordem a seguir:

a)- Candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos) completos até o último dia de inscrição nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada.

b)- Candidato que obtiver maior número de acertos no exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente.

c)- Candidato que tiver mais idade.

21. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

21.1. Ao final de todo o processo de escolha em data unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos para o conselho, em ordem decrescente de votação.

22. DOS RECURSOS

22.1. Realizado o processo de escolha em data unificada, os recursos deverão ser dirigidos á Presidência da Comissão Especial do Processo de escolha em data unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, respeitando os prazos estabelecidos neste edital.

22.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela presidente da Comissão Especial do Processo de escolha em data unificada.

22.3. O candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste edital, mediante solicitação formalizada.

22.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de escolha em data unificada caberá recurso á plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

22.5. A decisão proferida dos recursos, pela Comissão Especial do processo de Escolha em data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.

22.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Publico Estadual.

23. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS.

23.1. O resultado da eleição será publicado no dia 02 de outubro de 2023, em edital publicado nos espaços oficiais de publicação do município, inclusive em sua página eletrônica, bem como afixado em mural do município e do CMDCA, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.

23.2. Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal.

23.3. A posse dos cinco primeiros candidatos eleitos que receberem o maior n´mero de votos será em 10/01/2024.

22.4. Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.

22.5. Os candidatos eleitos devem participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo os suplentes também convidados a participar;

22.6. Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consiste em 10 (dez) dias anteriores á posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso a documentos e relatórios expedidos pelo órgão.

23. DA SÉTIMA ETAPA – FORMAÇÃO

23.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos titulares e suplentes.

23.2. A formação de conselheiros tutelares poderá ainda se realizar por meio dos cursos de atuação dos Conselhos de Direito e Conselhos Tutelares, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros, disponíveis na Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – ENDICA, conforme previsto na Resolução nº 231/2022 do Conanda.

24. DA OITAVA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

24.1. A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2024, conforme previsto no paragrafo 2º do Artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

24.2. Os candidatos deverão se apresentar com os documentos exigidos pelo setor de Recursos Humanos do Município, originais, reproduzidos por cópias autenticadas em cartório ou autenticadas por servidor municipal com competência conferida por portaria.

25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

25.1. As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução nº 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal nº 631/2023, sem prejuízo das demais leis afetas.

25.2. O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas nesse edital.

25.3. A aprovação e a classificação final geram para o candidato efeito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

25.4. As datas e os locais para a realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este edital.

25.5. Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidas pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Publico.

25.6. O candidato deverá manter atualizado seu endereço (Físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

25.7. É responsabilidade de o candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a esses processos eleitorais.

25.8. O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro município.

25.9. O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do (a) promotor (a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

25.10. Fica eleita a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Chapada dos Guimarães para dirimir as questões decorrentes da execução do presente edital, com renuncia expressa e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

26. DO CALENDÁRIO

26.1. Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

EVENTOS BÁSICOS	DATAS
Publicação do Edital	05/04/2023
Registro de candidatura	18/04/2023 á 24/05/2023
Analise de pedido de registro de candidatura	01/06/2023
Publicação da relação de candidatos inscritos	09/06/2023
Notificação de recurso dos candidatos indeferidos	16/06/2023
- Divulgação do resultado dos recursos; - Publicação da lista de candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética para o exame de conhecimentos ferais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente (Prova objetiva); - Divulgação do local e horário de realização da Prova objetiva.	23/06/2023
Prova objetiva (Classificatório-Eliminatória)	02/07/2023
Divulgação do Gabarito preliminar	03/07/2023
Prazo para recurso contra o gabarito preliminar	10/07/2023
- Divulgação do julgamento dos recursos contra a prova objetiva; - Divulgação do Gabarito Oficial; - Publicação do Resultado da Prova objetiva	17/07/2023
Prazo de recurso para a classificação da Prova objetiva	24/07/2023
- Julgamento dos recursos da classificação da prova objetiva; - Divulga a relação a relação de candidatos aptos para entrevista psicológica.	31/07/2023
Entrevista psicológica (classificatório-eliminatória)	05/08/2023
Publicação do Resultado da entrevista psicológica	11/08/2023
Reunião para firmar compromisso conforme Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA	18/08/2023
Publicação dos candidatos habilitados para o processo de escolha 2023	25/08/2023
Campanha Eleitoral	28/08/2023 a 30/09/2023
Eleição	01/10/2023
Divulgação do resultado oficial	02/10/2023
Capacitação para conselheiros eleitos (titulares e suplentes)	28/11/2023
Diplomação e posse dos conselheiros tutelares (titulares e suplentes)	10/01/2024

26.2. Fica facultada a Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.

IONE CONCEIÇÃO BARROS PAIVA DE ARAÚJO

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar 001/2023.

AMANDA ALVES MARTINS CERENZA

Comissão Especial

ANGÉLICA MARIA HORA DE OLIVEIRA

Comissão Especial

GLAUCILÉIA NUNES DE FREITAS

Comissão Especial

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES

INSCRIÇÃO Nº
NOME:
NOME SOCIAL:
SEXO: ( ) F ( ) M	DATA DE NASCIMENTO:				IDADE:
NATURALIDADE:
NACIONALIDADE:
ESTADO CIVIL:
RG:	ÓRGÃO EXPEDIDOR:
CPF:
TITULO DE ELEITOR:
CONTATO:
ENDEREÇO:
MUNICÍPIO: PLANALTO DA SERRA		BAIRRO:				UF: MT
NOME DA MÃE:
NOME DO PAI:
ESCOLARIDADE:				E – MAIL:
POSSUÍ DEFICIÊNCIA: ( ) SIM ( ) NÃO				QUAL:

Eu, ________________________________________________________, acima qualificado solicito a minha inscrição para participar do Processo Eletivo para membro do Conselho Tutelar do Município de Planalto da Serra – MT e declaro ainda para efeitos legais ter ciência da Lei Municipal mencionada no respectivo edital, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.

________________________________ _______________________________

Assinatura do (a) candidato (a) Responsável pela inscrição

...........................................................................................................................................

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

INSCRIÇÃO Nº	RG:	CPF:
NOME:

________________________________________

Responsável pela Inscrição

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL

DECLARAMOS, para os devidos fins que, conhecemos o (a) senhor (a) _____________________________________________________________, com _______ anos de idade, estado civil __________________, portador (a) da cédula de identidade nº _______________________, e inscrito (a) no CPF nº _____________________, filho de ___________________________________________________ e de _________________________________________________________, residente e domiciliado (a) na _______________________________________________________________, bairro __________________________________________, cidade de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, CEP 78.855-000, e sabemos tratar-se de cidadão (a) de conduta ilibada, não sendo de nosso conhecimento nada que desabone sua conduta até a presente ata.

E por ser expressão da verdade, assinamos o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Planalto da Serra, ______ de _____________________ de 2023.

DECLARANTE 1
NOME:
ENDEREÇO:
RG Nº:	CPF:	CONTATO:
LOTAÇÃO:		MATRICULA Nº:
ASSINATURA:

DECLARANTE 2
NOME:
ENDEREÇO:
RG Nº:	CPF:	CONTATO:
LOTAÇÃO:		MATRICULA Nº:
ASSINATURA:

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, __________________________________________________________________, abaixo assinado, portador (a) da cédula de identidade nº __________________________ e inscrito (a) no CPF/MF nº __________________________________, residente e domiciliado (a) á ________________________________________________________________, no Bairro ______________________________________________, Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar das 07h00min ás 11h00min e de 13h00min ás 17h00min, e previsão de regime de plantões rotativos a ser prestado.

E por ser expressão da verdade, assino o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Planalto da Serra – MT, _______ de _______________ de 2023.

_____________________________________

Declarante

ANEXO IV

FORMULÁRIO PARA RECURSO

À Comissão Especial do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Referente ao Edital nº 001/2023.

Prezadas (os) Senhoras (es),

Eu, ________________________________________________________________, candidato (a) do processo de Escolha em Data Unificada para o Cargo de Conselheiro Tutelar em Planalto da Serra – MT, CPF nº _______________________, venho através deste apresentar o seguinte recurso:

Motivo do recurso (Indique que item do edital você considera que foi descumprido)

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Justificativa fundamentada (diga por que você acha que o item foi descumprido)

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Solicitação do decorrente (com base na justificativa acima, apresente o que você pretende que seja considerado)

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Planalto da Serra – MT, _______ de ____________ de 2023.

______________________________________________

Assinatura do Candidato (a)

ANEXO V

DECLARAÇÃO NEGATIVA

(ART. 9, INCISO 9.8, ALÍNEA J, DO EDITAL 001/2023).

Eu, ____________________________________________________________, Servidor Publico Municipal, portador da CI/RG sob o nº ______________________________ e inscrito no CPF/MF nº ______________________________, declaro na presente data e para os devidos fins, nos termos do artigo 9, inciso 9.8, alínea j do presente edital, “que não participo de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente capital social, que não exerço comércio, quer seja na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”.

Planalto da Serra – MT, _______ de ________________ de 2023.

______________________________________

Declarante

ANEXO VI

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EXAME DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE O ECA , AS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PORTUGUÊS BÁSICO, INFORMÁTICA BÁSICA E HISTÓRIA DE PLANALTO DA SERRA – MT.

a)- Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 204, 226 e 228;

b)- Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – ECA e suas alterações;

c)- Lei Municipal 631 de 22 de março de 2023 (Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente);

d)- Resolução CONANDA nº 113, de 19 de abril de 2006 (Parâmetros para a institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente);

e)- Resolução CONANDA nº 231 de 28 de dezembro de 2022 (Altera a resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar);

f)- Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprovou a tipificação nacional dos Serviços Socioassistenciais;

g) – Resolução do CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

h)- Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e suas alterações, em especial os artigos 1º, 2, 4, 6, 20 a 24;

i)- Lei Orgânica da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT;

j)- Língua Portuguesa: Ortografia, semântica, emprego de pronomes, verbos e conectivos, concordância, regência verbal, pontuação, crase e acentuação gráfica, emprego correto de classes de palavras e dos termos da oração;

l) – Informática básica;

m)- História de Planalto da Serra - MT