RESOLUÇÃO 06/2023 – CMDCA

APROVA O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAPUTANGA/MT E O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA PARA O ANO DE 2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

CONSIDERANDO o parecer da Comissão Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), datado de 30 de março de 2022.

CONSIDERANDO asdeliberações do Pleno do CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o Plano de Ação do CMDCA para 2023, bem como o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA) para o mesmo exercício com finalidade de atender as metas e ações previstas:

ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
CONTRIBUIÇÕES	R$ 60.000,00
MATERIAL DE CONSUMO	R$ 4.419,00
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	R$ 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	R$ 50.000,00
DIÁRIAS – CIVIL	R$ 6.000,00
TOTAL	R$ 125.419,00

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 3º - Publique-se na forma da Lei.

Araputanga/MT, 30 de março de 2023.

Ana Lucia Ferreira Chaves

Presidente do CMDCA