DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA

1° ADVERTÊNCIA

PARA:

CONSTRUTORA LORENZETTI – CNPJ: 32.982.654/0001-54

Referente: DESCUMPRIMENTO DE CRONOGRAMA DE OBRA – CONTRATO Nº 003/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES – MT, por meio deste fiscal, em conformidade com Cláusula Décima Quinta, art. 15.5 do contrato de obras e serviços nº 003/2023, adverte a Empresa Construtora Lorenzetti (CNPJ: 32.982.654/0001-54), que possui vínculo com a prefeitura por meio do referido contrato, em decorrência do descumprimento do Cronograma de Atividades proposto.

Segundo o estabelecido em contrato, no art. 5.1, alínea “a”, o prazo estipulado de 240 dias “começa a contar a partir da emissão da ordem de início”, tendo esta sido emitida, publicada, publicizada, no dia 3 de fevereiro de 2023. Dessa forma, já se somam 51 dias corridos do início da contagem do prazo e 25 dias da data limite estabelecida na ordem de serviço (1º de março), descumprindo-se o compactuado por meio da “Carta-proposta” na qual a empresa se compromete a estar pronta “para execução dos serviços no prazo de 30 dias a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei n. 8.666/93”.

Ademais, segundo art. 3.1, alínea “q”, do mesmo contrato, quando se fizerem necessárias mudanças de especificações por iniciativa da contratada não se dá causa a prorrogações de prazo, pois, conforme declarado pela empresa, ela “tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações objeto desta licitação”, sendo possíveis, no entanto, mudanças que causem aditivo por decisão unilateral da Administração, como preceitua art. 65 da Lei Federal 8.666.

Diante desses fatos e normativas, motivado pelas obrigações impostas a mim no contrato como engenheiro responsável pela fiscalização, insto respeitosamente aos representantes da empresa, em especial ao engenheiro responsável pela execução, como exige art. 3.1, alínea “k” do contrato, que compareçam fisicamente à sede da Prefeitura de Nobres dentro de um prazo de 5 dias úteis, devendo marcar previamente a data da reunião com Engenheiro Fiscal, para amistosamente apresentar as razões do atraso e debater quaisquer sugestões de alterações projetuais, caso julguem necessárias.

Nobres, 27 de março de 2023.

Atenciosamente.

MATEUS ELIAS CRUZ ANTUNES

Engenheiro Civil responsável pela fiscalização

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