DECRETO N º 4537 DE 03 DE ABRIL DE 2023.
6 de Abril de 2023
"DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Artigo 1º - Nomear a servidora ALEXSANDRA TOSTA BATISTA para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Matupá, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.atuar como PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICIPIO DE MATUPÁ.
§ 1º. A servidora acima nomeada será a responsável por também exercer as funções de PREGOEIRA do Município de Matupá, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira.
Artigo 2º - Nomear os servidores CELIA PEREIRA BUENO DA SILVA, JULISE TREVISAN, KELLY LAÓDSE DE GODOY para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e a Pregoeiro no desempenho de suas atribuições
Artigo 3º - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
Artigo 4º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxílio da equipe de apoio.
Artigo 5º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais de contratos.
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se
Publique-se
BRUNO SANTOS MENA
-Prefeito Municipal de Matupá-