LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2023

Que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Barra do Bugres, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal, para o ano de 2023 será de 5,93%% (cinco inteiros e noventa e três décimos) por cento, com vigência a partir de 1º de março de 2023.

Parágrafo Único - O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos Servidores Públicos efetivos, comissionados e Agentes Políticos, tendo por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro/2022 a dezembro/2022, com data base de aplicabilidade para o mês de março de 2023, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de abril de 2023.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.

Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de abril de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria: Mesa Diretora