CONTRATO 028/2023

OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Técnica Jurídica para implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei Federal n.° 14.133/2021), envolvendo revisão de organograma, lotacionograma, fluxo administrativo, regulamentação da NLLC, padronização de procedimentos, integração de informações, política de transparência e controle social, com mentoria técnica jurídica permanente de monitoramento, acompanhamento e avaliação das atividades, em apoio aos agentes públicos municipais, com no mínimo 20 horas técnicas mensal.

CONTRATADA: EDWIN COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 47.677.510/0001-61

PERÍODO: 27/03/2023 à 27/03/2024.

VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

MARIA INÊS PEREIRA DA SILVA

- Presidente CPL -