LEI MUNICIPAL Nº 2.587/2023

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica assegurada e concedida a Revisão Geral Anual da recomposição das perdas inflacionárias dos subsídios de que trata a Lei Municipal nº 1.796, de 18 de setembro de 2008, em conformidade com os índices referente ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE) acumulados anualmente (em dezembro) ao longo dos anos de 2015 a 2016, conforme previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal (CF/88), perfazendo um percentual total acumulado de 6,29%, passando a corresponder ao valor bruto de R$ 7.598,99 (sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos).

Art. 2º - A recomposição inflacionária aplicada nos termos desta Lei está em conformidade com as leis que constituem o ciclo orçamentário, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), além de observar o limite prudencial para despesas com pessoal e os demais ditames da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução financeira com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos orçamentários e financeiros e a recomposição da revisão geral anual a partir de 1º de março de 2023.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de abril de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

ARTHUR JOSÉ FRANCO PEREIRA – UB CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA – PP IVONILSON PEREIRA PRADO – PSB JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS – UB ELDES DA COSTA – PTB JOSOEL IZÍDIO BARBOZA – UB LAERCIO NOBERTO JÚNIOR – PTB LENNON FERREIRA COREZOMAÉ – PODEMOS NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JÚNIOR – MDB SIDNEI GOMES DE SOUZA – MDB SEBASTIÃO VIDRAGO JÚNIOR - UB

SIMÔNIA AUXILIADORA ARANTES DE SOUZA – PATRIOTA

SILVESTRE FERNANDES DA SILVA - MDB