Juara/MT, 05 de Abril de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2023 nº020/2023

Trata-se de Pedido de Desistência do item 254 “TORNEIRA DE ½ POLEGADA DE METAL, PARA LAVATÓRIO, BICO MOVEL E COM AREJADOS GIRATORIO - UNIDADE", realizado pela empresa ROS RIO MATERIAIS E COMERCIO LTDA – CNPJ 07.324.021/0001-01, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 130/2022, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 098-Q/2022 que tem por objeto: " Futura e eventual aquisição de materiais de construção”, em atendimento a Diversas Secretarias.Passo às considerações:

No pedido de ‘exclusão’ do item, a empresa assim se justifica: “a presente solicitação se fundamenta nos seguintes fatos: 1- Não temos mais em estoque o produto. 2- Conforme pode ser verificado em qualquer site de compras, o preço da mesma gira em torno de R$35,00 a R$70,00.”

A empresa justifica que o preço registrado em ata esta muito abaixo do valor de mercado hoje em dia.

Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) estabelece no art. 43, §6º, que "após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão." Aplicando-se essa disposição legal ao caso em comento, verifica-se que a alegação apresentada pela licitante é uma justificativa suficiente para a desistência.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular.

Portanto, tendo a empresa contratada demonstrado a ocorrência de fato superveniente, que justifique a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, bem como a planilha de pesquisa de preços realizada pela fiscalização de contratos em anexo, demonstra o alegado pela empresa, e não existindo qualquer vício no processo, DEFIRO o Pedido de Desistência do Item 254: “TORNEIRA DE ½ POLEGADA DE METAL, PARA LAVATÓRIO, BICO MOVEL E COM AREJADOS GIRATORIO - UNIDADE"", da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 098-Q/2022, pela empresa ROS RIO MATERIAIS E COMERCIO LTDA – CNPJ 07.324.021/0001-01.

Cancelem-se eventuais requisições em aberto.

Determino ainda, a convocação da próxima classificada no Pregão nº 130/2022, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir o fornecimento dos bens. Não havendo possibilidade de contratação do próximo colocado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa.

Notifique-se a empresa ROS RIO MATERIAIS E COMERCIO LTDA – CNPJ 07.324.021/0001-01, e as Secretarias solicitantes, quanto a presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238