DECRETO MUNICIPAL N.° 015/2023

EMENTA: Fica decretado ponto facultativo no Serviço Público Municipal no dia 06 de Abril (quinta-feira) do ano de 2023 (dois mil e vinte e três) data que antecede o feriado nacional de 07 (sete) de Abril “Sexta Feira da Paixão” e dá outras providências.

O Senhor Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, e nos artigos 69, VI, 95, I, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que a Semana Santa é uma tradição religiosa católica e a Sexta Feira Santa é Feriado Nacional religioso que se celebra a Paixão e Morte de Jesus Cristo.

DECRETA:

Art.1º Fica decretado ponto facultativo no Serviço Público Municipal no dia 06 de Abril (Quinta-Feira) do ano de 2023 (dois mil e vinte e três) data que antecede o feriado nacional de 07 (sete) de abril Sexta - Feira da Paixão;

Art. 2º Os órgãos públicos municipais estarão fechados e não haverá expediente de atendimento ao público, exceto nos casos excepcionais.

Art. 3º Serão mantidos os serviços essenciais e ininterruptos, na Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Educação, Escola e Creche Municipal, conforme descritos no parágrafo único deste decreto.

Parágrafo Primeiro: Os atendimentos em regime de plantão na Unidade Básica de Saúde Vila Alta, Posto de Saúde Rural Padre Isidoro Shinaider e Conselho Tutelar, serão mantidos normalmente.

Art. 4° Todos os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados, voltarão às suas atividades normais no dia 10 de Abril de 2023, e não sofrerão prejuízos quer quanto às suas remunerações.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 05 DE ABRIL DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF: 022.566.881-51 RG: 160496-0 SSP/MT.

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO