LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 05 DE ABRIL DE 2023

‘’AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E DE FISCAL DE CONTRATOS DE QUE TRATA O ART. 8º, CAPUT E §1º E ART. 117 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.’’

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica autorizado, no âmbito do Poder Executivo de Santo Antônio de Leverger, a concessão de gratificação pelo exercício das funções de Agente de Contratação, Equipe de Apoio e de Fiscal de Contratos, quando designados entre os servidores efetivos do quadro da Administração Pública Municipal.

Art. 2º - O Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio serão designados pela Prefeita Municipal, preferencialmente, entre servidores efetivos dos quadros permanentes do Poder Legislativo que preencham os requisitos estabelecidos em lei e regulamento próprio, com gratificações mensais nos seguintes percentuais:

I – Agente de Contratação, 50% (cinquenta por cento)do vencimento básico do agente público;

II – Membros da Equipe de Apoio, 30% (trinta por cento) do vencimento básico do agente público;

III - Fiscal de Contratos, 20% (vinte por cento) do vencimento básico do agente público;

Art.3º - As gratificações de que tratam a presente Lei tem como objetivo recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo agente público em conjunto com as atribuições inerentes ao seu cargo.

Parágrafo único. As atribuições a serem desempenhadas pelo Agente de Contratação, membros da Equipe de Apoio e do Fiscal de Contratos, estão elencadas em regulamento próprio.

Art.4º - Caso o agente público seja designado simultaneamente para mais de uma função, deverá optar, expressamente, sob qual função pretende perceber a gratificação, ficando vedada a sua percepção cumulativa.

Art. 5º- As gratificações disciplinadas nesta Lei não serão incorporadas ao vencimento do agente público em nenhuma hipótese e sobre ela não incidirá quaisquer outros benefícios pecuniários e nem descontos previdenciários.

Art.6º- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 05 de Abril de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal