LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 05 DE ABRIL DE 2023

‘’REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT.’’

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°- Caberá a Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§ 1º. A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

§ 2º. O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

§3.º Na impossibilidade do cumprimento do quanto disposto no inciso I deste artigo 1.º, será permitido que o agente de contração seja servidor temporário ou servidor comissionado.

I - servidores temporários são aqueles que exercem atividade temporária de excepcional interesse público, pois seu vínculo permanece apenas enquanto durar a necessidade que o fundamentou;

II– servidores comissionados são aqueles que ocupam cargos em comissão.

Art. 2º - É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público da entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Art. 3.º - A Prefeita Municipal, também caberá designar o agente de contratação que ficará responsável pela condução do procedimento licitatório, sendo que esta nomeação deve atender aos seguintes requisitos:

I – seja, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;

II – responda individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contar com equipe de apoio para auxílio em suas atividades;

III – quando se tratar de pregão, que tenha realizado capacitação para exercer a atribuição, nos termos definidos em decreto.

§ 1º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

§ 2º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas por meio de Decreto, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.

§ 3º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

§ 4º Em licitação na modalidade pregão, o agente de contração responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Art.4º - Durante o período disposto no art. 176 da Lei 14.133/21 e enquanto o município de Santo Antônio de Leverger tiver até 20.000 (vinte mil) habitantes, a prefeita poderá nomear o Agente de Contratação em cargo comissionado conforme disposto neste artigo.

§ 1º - Fica criado o cargo de Agente de Contratação no âmbito do Poder Executivo de Santo Antônio de Leverger, alterando a nomenclatura do anexo I da Lei 1.204/GP/2016 passando o cargo Pregoeiro a ser chamado como Agente de Contratação cujos proventos serão DAS I – D.

§ 2º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei 1.227/GP/2017 que dispõe sobre o valor do vencimento do código DAS I- D para R$ 7.000,00 (sete mil reais);

§3º - A atribuição do cargo de agente de contratação será a coordenação e condução de todo procedimento licitatório além daquelas dispostas em Decreto de Regulamentação a ser expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5o – O Agente de Contratação poderá ser auxiliado por Equipe de Apoio que poderá ser designada entre os servidores efetivos ou nomeados por cargo em comissão ficando criados na estrutura administrativa do Poder Executivo lotados no Setor de Licitações e Contratos da Secretaria de Gestão os seguintes cargos:

I – Gestor de Contratos cuja atribuição é auxiliar o Agente de Contratação dano impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, mormente a elaboração de minutas de contrato, podendo atuar como membro da Comissão de Contratação. O valor dos proventos do Gestor de Contratos será DAS I-A;

II - Assistente de Contratos cuja atribuição é auxiliar o Agente de Contratação dano impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, mormente a inclusão do processo licitatório no sistema integrado de contratações públicas na Internet, elaboração de Termo de Referência e demais atos do certame quando solicitado pelo Agente de Contratações, podendo atuar como membro da Comissão de Contratação. Os proventos do Assistente de Contratos será DAS III;

III – Auxiliar de Contratos cuja atribuição é auxiliar o Agente de Contratação, a Gestora de Contratos e a Assistente de contratos dano impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, podendo atuar como membro da Comissão de Contratação. Os proventos do Auxiliar de Contratos será DAS IV;

Art. 6o – O Anexo I da Lei 1.204/GP/2016 passa a ser o seguinte:

III – Secretaria Municipal de gestão Quadro Quantitativo

Denominação	Código	Vencimento	Quantidade
Assessor de Gabinete	DAS IV	1.500,00	01
Almoxarifado	DAS IV	1.500,00	02
Orçamentista	DAS III	2.000,00	04
Agente de Contratação	DAS I-D	7.000,00	01
Gestor de contratos	DAS I-A	3.500,00	01
Assistente de Contratos	DAS III	2.000,00	03
Auxiliar de Contratos	DAS IV	1.500,00	01

Art. 7o - Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão observadas as seguintes regras transitórias:

I - a atual comissão de licitação, permanente ou especial, será designada Comissão de Contratação, para fins de aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 2021, designada pela Prefeita Municipal, podendo a designação ser entre os membros da Equipe de Apoio disposta no art. 6o para a condução dos seguintes procedimentos:

a) pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de interesse, previstos nos arts. 80 e 87 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e

b) licitações na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, sob o regime jurídico da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a critério do Presidente da Câmara.

§ 1º Somente poderá atuar como agente de contratação o agente público designado pela Prefeita Municipal.

§ 2º O agente de contratação contará com o auxílio permanente de equipe de apoio, que poderá corresponder aos atuais membros de comissão de licitação ou ser composta por outros servidores.

Art. 8º- Os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro de preços serão conduzidos pelo Agente de Contratação.

Parágrafo único. Na hipótese de o registro de preços ser processado na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, poderá ser conduzido por comissão de contratação, observadas as disposições constantes em regulamento.

Art. 9º - A licitação na modalidade diálogo competitivo, prevista no art. 32 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 será conduzida por comissão especial de contratação, que deverá ser integrada por, no mínimo, 03 (três) servidores designados entre os servidores efetivos ou os membros da equipe de apoio, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Art. 10°- Em caso de afastamento ou impedimento do presidente, membro de comissão, pregoeiro ou integrante de equipe técnica ou de apoio, por prazo superior a 30 (trinta) dias, o substituto designado pela Prefeita Municipal, fará jus à gratificação do servidor instituída por lei específica, pelo prazo que durar o afastamento.

Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de férias, licença maternidade e licença saúde.

Art. 11° - Enquanto não implementada a integração do Sistema Integrado do Poder Executivo ao Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP a que se refere o art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá:

I- publicar, obrigatoriamente, em diário oficial, as informações que são exigidas e, facultativamente, a divulgar em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II - disponibilizar a versão física dos documentos na repartição, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

Art. 12° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Orçamento vigente para execução da presente Lei.

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 05 de Abril .

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal

ANEXO I

TERMO DE CONVÊNIO E EXTRATOS BANCÁRIOS Nº 0299-2022/SINFRA

TERMO DE CONVENIO E EXTRATOS BANCÁRIOS Nº 2346-2022/SINFRA