LEI Nº 1407 DE 05 DE ABRIL DE 2023

‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR EM EXTINÇÃO CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintas as vagas e declarados em extinção no âmbito do Município de Santo Antônio de Leverger/MT os seguintes cargos:

I - Biólogo (a);

II - Psicólogo (a);

III - Fonoaudiólogo (a);

IV - Bioquímico (a);

V – Técnico (a) de Laboratório.

Art. 2º Os cargos ocupados serão extintos à medida em que ocorrerem suas vacâncias, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.

Art. 3º É vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a realização de processo seletivo simplificado e/ou concurso público para preenchimento dos cargos em extinção identificados no Art. 1º dessa Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 05 de Abril de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal