SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de implementos à Escola Agrícola Terra Nova – Escola Agrícola e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bens móveis de propriedade do Município de Terra Nova do Norte/MT à Escola Estadual Terra Nova – Escola Agrícola, inscrita no CNPJ pelo nº 13.408.343/0001-31, com sede a Avenida Principal, s/n, 10ª Agrovila, CEP 78.505-000, em Terra Nova do Norte.

Parágrafo Único – A concessão de uso dos bens descritos abaixo será a título oneroso, com vencimento em 02 (dois) a contar da assinatura do Termo de Cessão de uso, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse do Município, dos seguintes bens:

a) 01 (um) pulverizador 400 LT catraca, barra 10MT (ficha patrimonial anexa) - Plaqueta nº 16617;

b) 01 (uma) enxada rotativa encanteiradora (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 16616;

c) 01 (uma) carreta 5 tons c/ aro s/ pneus (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 16612;

d) 01 (um) distribuidor adubo/ureia e sementes inox 600 lts (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 16613;

e) 01 (um) perfurador de solo PSW45 massey (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 16615;

f) 01 (uma) roçadeira agrícola 1800 (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 16614;

g) 01 (uma) grade aradora 14x26 (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 16611;

h) 01 (uma) grade niveladora leve santa isabem 36 disco (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 16705;

i) 01 (uma) colhedora de forragem, marca nogueira (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 16704;

Art. 2º - A concessão de uso obedecerá às seguintes condições resolutivas:

I. Os bens móveis ora cedidos deverão ser utilizados única e exclusivamente para os fins a que Associação se propõe;

II. Os bens não poderão ser modificados, alterados, transferidos, cedidos, locados e/ou sublocados a terceiros durante o seu prazo de vigência;

III. Os bens deverão ser mantidos e conservados em perfeitas condições de uso;

IV. A Associação deverá utilizar-se dos bens cedidos, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente por multas de trânsito, por eventual licenciamento anual no decorrer da vigência do presente instrumento, e demais tributos incidentes sobre o equipamento, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade.

V. Havendo a necessidade de uso do bem pelo município, a Administração poderá requisitar, com antecedência mínima de 03 (três) dias, devendo a Associação entregar o bem em perfeitas condições de uso.

Art. 3º - A partir da vigência desta lei, a Associação fluirá plenamente o uso do bem e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais e administrativas que venham a incidir sobre o bem ora cedido.

Art. 4º - Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, ou ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Associação.

Art. 5º - A Minuta do termo de cessão de uso faz parte integrante da Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal