SÚMULA: “Autoriza realização de despesa e posterior doação de kits de materiais escolares e uniformes aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a despesa para a aquisição de kits de materiais escolares e uniformes para os alunos da rede municipal de ensino do Município de Terra Nova do Norte, que serão suportados pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão:	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária:	001 – Depto. de Desenvolvimento Educ. e Educação Inclusiva
Função:	12 - Educação
Sub-Função:	361 – Ensino Fundamental
Programa:	0010 – Educação de Qualidade para Todos
Atividade:	2122 – Manutenção e Encargos da Sec. de Educação
Fonte:	1.500 - Recursos Ordinários
Elementos:	33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo – Red. 0112

Parágrafo Único. Ato contínuo, fica autorizada a doação dos referidos materiais e uniformes aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, devendo obediência a Lei Municipal nº 637/2002.

Art. 2º. A despesa em tela somente será efetivada com a realização de processo licitatório na modalidade menor preço, levando em consideração a melhor proposta para a Administração.

Art. 3º. Os itensa serem adquiridos para os alunos da rede municipal de ensino compreendem:

a) KIT I - MATERNAL E EDUÇÃO INFANTIL COMPOSTO (625 kits): APONTADOR JUMBO, BORRACHA COM CAPA, CADERNO DE DESENHO 96 FOLHAS, CANETINHA HIDROGRAFICA, COLA BRANCA 110 G, GIZ DE CERA CURTO 12 CORES, LAPIS GRAFITE JUMBO, LAPIS 12 CORES JUMBO, MASSA DE MODELAR 6 CORES, PINCEL ESCOLAR, TESOURA COM TRAVE, TINTA GUACHE 6 CORES, ESTOJO ESCOLAR, PASTA MALETA COM ALÇA TAMANHO OFÍCIO, LOMBO 43MM COR TRANSPARENTE (36 x 4.3 x 26 cm) PERSONALIZADA PARA EMBALAR O KIT;

b) KIT II - ANOS INICIAS COMPOSTO (925 kits): CADERNO BROCHURA 96 FOLHAS, CADERNO UNIVERSITÁRIO 160 FOLHAS, CADERNO DE DESENHO 96 FOLHAS, APONTADOR, BORRACHA COM CAPA, CANETINHA HIDROGRAFICA, COLA BRANCA 110 G, LAPIS 24 CORES SEXTAVADO, LAPIS GRAFITE, REGUA 30CM, TESOURA DE PONTA REDONDA, ESTOJO ESCOLAR, PASTA MALETA COM ALÇA TAMANHO OFÍCIO, LOMBO 43MM COR TRANSPARENTE (36 x 4.3 x 26 cm) PERSONALIZADA PARA EMBALAR O KIT;

c) CAMISETA (3.235 unidades) - CONFECCIONADA EM MALHA PV (65% POLIESTER E 35% VISCOSE TOLERANCIA 5%+/-), GRAMATURA 160 TOLERANCIA 5%+/-, MANGA CURTA, COM GOLA, MODELO UNISSEX, TAMANHO 01 A 16;

d) CAMISETA (15 unidades) - CONFECCIONADA EM MALHA PV (65% POLIESTER E 35% VISCOSE TOLERANCIA 5%+/-), GRAMATURA 160 TOLERANCIA 5%+/-, MANGA CURTA, COM GOLA, MODELO UNISSEX, TAMANHOS PP, P, M, G, GG E EXG.

Art. 4º. Enviamos como parte integrante desta Lei os orçamentos dos preços dos produtos como forma de comprovação dos preços praticados atualmente pelo mercado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, 05 de abril de 2023.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito

ANEXO I

TERMO DE RECEBIMENTO DO KIT DE UNIFORME/ITENS ESCOLAR

Eu, (nome do responsável pelo aluno), responsável legal pelo(a) aluno(a) _________________________, matriculado na Unidade Escolar _________________________, declaro ter recebido em ___/___/___, o kit de (uniforme ou itens escolares) de uso obrigatório para o ano letivo de 2023.

Terra Nova do Norte/MT, ____/____/____.

_______________________________________

Pai ou responsável

_______________________________________

Diretor(a) ou Coordenador(a) da UE

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