SÚMULA: Autoriza a reposição salarial para o exercício de 2023 aos servidores efetivos do Sistema Único de Saúde (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias), do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, encaminha para a Câmara Municipal a presente matéria para apreciação:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o importe de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), equivalente ao piso salarial desses profissionais, conforme definido através da Lei Federal nº 13.708/2018 e pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retornando seus efeitos a janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal