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Pref. Santo Antônio de Leverger

LEI Nº 1.408 DE 05 DE ABRIL DE 2023

‘’ALTERA O ART. 74, REVOGA O §1º E §2º DO ART. 74, E ALTERA A TABELA DO ANEXO I - PROFESSORES 30 HORAS SEMANAIS, DA LEI MUNICIPAL N. 1.131/GP/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER.’’

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - O art. 74 da Lei Municipal n. 1.131/GP/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74. Em caso de necessidade comprovada, poderão ser admitidos Profissionais da Educação Básica, mediante contrato temporário, com remuneração vinculada ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.”

Art. 2° - Revoga-se o 1º, do Art. 74, da Lei n. 1.131/GP/2014.

Art. 3°- Revoga-se o §2º, do Art. 74, da Lei n. 1.131/GP/2014.

Art. 4º - Fica alterada a tabela constante no anexo I da Lei n. 1.131/GP/2014 – Tabela dos Professores 30 horas semanais, com a supressão do nível, ensino médio, passando a vigorar com os termos descritos no anexo.

Art. 5º -. Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 05 de Abril de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal

ANEXO

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS
Classe Nível Coeficiente A B C D
1,5 1,7 2 2,3
Graduação Especialização Mestrado Doutorado
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
1 1 R$ 4.973,35 R$ 5.636,47 R$ 6.631,14 R$ 7.625,81
2 1,04 R$ 5.172,28 R$ 5.861,93 R$ 6.896,39 R$ 7.930,84
3 1,09 R$ 5.420,95 R$ 6.143,75 R$ 7.227,94 R$ 8.312,13
4 1,14 R$ 5.669,62 R$ 6.425,58 R$ 7.559,50 R$ 8.693,42
5 1,19 R$ 5.918,29 R$ 6.707,40 R$ 7.891,06 R$ 9.074,71
6 1,25 R$ 6.216,69 R$ 7.045,59 R$ 8.288,93 R$ 9.532,26
7 1,32 R$ 6.564,82 R$ 7.440,14 R$ 8.753,10 R$ 10.066,07
8 1,41 R$ 7.012,42 R$ 7.947,42 R$ 9.349,91 R$ 10.752,39
9 1,5 R$ 7.460,03 R$ 8.454,71 R$ 9.946,71 R$ 11.438,72
10 1,53 R$ 7.609,23 R$ 8.623,80 R$ 10.145,64 R$ 11.667,49
11 1,56 R$ 7.758,43 R$ 8.792,89 R$ 10.344,58 R$ 11.896,26
12 1,59 R$ 7.907,63 R$ 8.961,99 R$ 10.543,51 R$ 12.125,04