ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 18.500,00 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

001-COORDENADORIA DE TURISMO

Projeto Atividade: 2269 - Aquisição de Camisetas Festival de Pesca do Piau

23.695.0022.2269.3.3.90.32.00-Material Bem ou Serviço p/ Distribuição.......R$ 10.000,00

Fonte de Recursos:2.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos……...R$ 10.000,00

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

001-COORDENADORIA DE TURISMO

Projeto Atividade: 2270 – Premiações do Festival de Pesca do Piau 2023

23.695.0022.2270.3.3.90.31.00-Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Des.R$ 8.500,00

Fonte de Recursos:2.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos…….......R$ 8.500,00

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 04 de Abril de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena