ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 861.595,10 (OITOCENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por superávit do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 861.595,10( oitocentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

001 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 2271 – SEDUC MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0013.2271-3.3.90.30.00-Material de Consumo……………………….…R$ 334.634,93

12.361.0013.2271-3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica...R$ 180.665,79

Fonte de Recursos: 2.5.76.000000-Transferências de Recursos dos Estados para programas de Educação

Projeto Atividade: 2272 – FETHAB/SEDUC – MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0013.2272.3.3.90.30.00-Material de Consumo……………………….…R$ 121.699,27

12.361.0013.2272-3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica...R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 2.5.76.000701-Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação -FETHAB

Projeto Atividade: 2273- PNAT – MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0013.2273-3.3.90.30.00-Material de Consumo…………………………R$ 100.857,12

Fonte de Recursos: 2.5.69.000000-Outras Transferências de Recursos do FNDE

Projeto Atividade: 2275 – PNAE - Manutenção Merenda Escolar Ensino Fundamental

12.361.0013.2275.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………….………..R$ 24.579,13

Fonte de Recursos: 2.5.69.000000-Outras Transferências de Recursos do FNDE

Projeto Atividade: 2276 - PNAE - Manutenção Merenda Escolar Creche

12.365.0014.2276.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………….………..R$ 24.579,13

Fonte de Recursos: 2.5.69.000000-Outras Transferências de Recursos do FNDE

Projeto Atividade: 2277 - PNAE - Manutenção Merenda Escolar Pré Escola

12.365.0014.2277.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………….………..R$ 24.579,13

Fonte de Recursos: 2.5.69.000000-Outras Transferências de Recursos do FNDE

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 04 de Abril de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena