DE 04 DE ABRIL DE 2023

“Reestruturar os valores da bolsa-auxílio aos estagiários da Prefeitura Municipal, prevista no Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.630/2019”.

Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica – MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas e;

CONSIDERANDO que a Revisão Geral Anual dos valores da bolsa-auxílio aos estagiários prevista no Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.630/2019, e que devem ser nos mesmos índices e épocas dos reajustes concedidos aos Servidores públicos municipais;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam reestruturados os valores da bolsa-auxílio aos estagiários da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, percentual de 5,79% (cinco inteiros setenta e nove centésimos por cento) conforme a seguir:

I- Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:

a) R$ 760,29 (setecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos)

II - Estudantes do Ensino Superior:

b)R$ 1.013,71 (mil e treze reais e setenta e um centavos)

III - Estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.

c) R$ 570,22(quinhentos e setenta reais e vinte e dois centavos)

Art. 2º - O vencimento para carga horária inferior as horas semanais deve-se processar o cálculo proporcional correspondente às horas trabalhadas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passam a vigorar a partir de 01 de abril de 2023.

Art. 4º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024