TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 005/2023.

Assunto: Contratação de empresa especializada em consultoria de e-social para o exercício de 2023, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração.

Interessada: Secretaria Municipal de Administração.

Contratada: MINERVA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrito com o CNPJ sob o n0 31.668.903/0001-79, residente na Rua Seriema Nuc Hab CPA 4 53, quadra 21 sala 01, Morada da SerraoraHhhhh, CEP: 78.058-146, no Município de Cuiabá/MT.

Valor Global: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 005/2023, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 05 de abril de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município