“NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOHA EM DATA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR”.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 139, estabelece que o processo de escolha dos conselheiros tutelares em data unificada em todo território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do ano subsequente ao da eleição presidencial.

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de uma Comissão Organizadora do Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, conforme dispõe o artigo 7º, §1º, “d”, da Resolução CONANDA 170/2014, que trata do processo de escolha do conselho tutelar em data unificada.

CONSIDERANDO que a necessidade de composição do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024-2028, demandando nomeação de Comissão Organizadora do Processo de Escolha.

CONSIDERANDO que a referida Comissão foi composta por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo paritária, com dois representantes do Governo Municipal e dois representantes da Sociedade Civil, conforme deliberado em reunião ordinária deste Conselho no dia 04 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Organizadora do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar os seguintes membros:

a) Andieli Carvalho Silva, representante do Poder Público.

b) Thais Regina Bender de Souza, representante do Poder Público.

c) Cintia Milena Perfeito de Paula, representante da Sociedade Civil.

d) Maria da Conceição Lopes, representante da Sociedade Civil.

Parágrafo único - A Comissão Organizadora elegerá aquele que irá presidi-la, pelo voto da maioria de seus membros. Não havendo definição por este critério, será o seu presidente o membro mais antigo no Conselho de Direitos; persistindo a indefinição, será considerado eleito o de maior idade.

Art. 2º - Compete à Comissão Organizadora, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I - Conduzir o processo de escolha;

II - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos na realização do processo de escolha, nos termos do edital;

III - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

IV - Providenciar a confecção das células, conforme modelo aprovado pelo Conselho;

V - Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito, podendo, para tanto, selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma do presente Edital do Processo de Escolha;

VI - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados para o processo eleitoral, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

VII - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração e;

VIII - Resolver os casos omissos.

Art. 3º - As deliberações e as decisões da Comissão Organizadora serão submetidas à plenária do CMDCA.

Art. 4º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá solicitar ao Poder Público Municipal apoio para realização do Processo de Escolha.

Art. 5° - A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria é vinculada à Secretaria Municipal Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, 05 de abril de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal de Alto Taquari