REGULAMENTA E CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE REFERÊNCIA DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) NO MUNICÍPIO DE JURUENA/MT, PARA FIM DO ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a instrução Normativa da RFB nº. 884, de 05 de novembro de 2008 que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o distrito Federal e os Municípios; e

CONSIDERANDO a necessidade de fornecer os valores da terra nua dos imóveis municipais rurais à Receita Federal do Brasil para armazenamento das informações em seu Sistema de Preços de Terras (SIPAT), constante na obrigatoriedade do convênio firmado entre o Município de Juruena/MT e a Receita Federal do Brasil;

D E C R E T A:

ART. 1º. Fica criada a Comissão Municipal que dispõe sobre a referência do VTN-Valor da Terra Nua por hectare para fins do ITR-Imposto Territorial Rural no Município de Juruena/MT, com os seguintes representantes e integrantes:

Representante/Local	Representante Titular
Poder Executivo	ROSALVO PONCE
Poder Legislativo	GILMAR GAYESKI
Secretaria Municipal de Planejamento	WESLEY CEZILIO DOS SANTOS
Departamento de Terras	CARMEM OLIVO VENDRAME
Secretaria Municipal de Agricultura	EDUARDO DE OLIVEIRA
Sindicato Rural de Juruena	LAERCIO HUBNER
Sindicato dos Trabalhadores Rurais	HIGINO ISMAEL CHAVES
Empaer	ADEMIR MASCARELLO

ART. 2º. Fica a Comissão Municipal responsável de informar anualmente através de ata/ofício, o Valor da Terra Nua (VTN) por hectare vigente em nosso Município para cálculo do ITR que servirá de referência mínima, definido através de parâmetros legais e fornecidos a Receita Federal do Brasil em seu Sistema de Preços de Terras (SIPAT).

ART. 3°. Este Decreto entrará em vigor, na sua data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 01 de Fevereiro de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças