RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº. 001/2023
6 de Abril de 2023
A Prefeitura Municipal de Santo Afonso retifica a matéria publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 4.206 do dia 03/04/2023, páginas 1337 e 1338 onde se lê:
4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS/AS CANDIDATOS/AS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELARG) Certificados expedidos por Instituições Públicas ou Privadas na area de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente onde constem obrigatoriamente os conteúdos programáticos devidamente registrados
com carga horária mínima de 25 (horas) horas cada, totalizando 100 (horas).(2021-2023);
10. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS8) Certificados expedidos por Instituições Públicas ou Privadas na area de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente onde constem
obrigatoriamente os conteúdos programáticos devidamente registrados, com carga horária mínima de 25 (horas) horas cada, totalizando 100 (horas).(2021-2023);
Leia-se
EDITAL PARA PROCESSO DE ESCOLHA COM DATA UNIFICADA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2023
EDITAL Nº 001/2023A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), de Santo Afonso-MT no uso da atribuição que lhe é conferido pela Lei Municipal Nº 531 de 29 de Março de 2023, torna público o presente EDITAL de convocação para o Processo de Escolha para Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar, em 01 de outubro de 2023, para o quadriênio 2024/2028, aprovada pela Resolução Nº 02/2023, do CMDCA.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.1 As inscrições processar-se-ão em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), pela Lei Municipal Nº 531/2023,bem como as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA) de Santo Afonso-MT, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.
1.2 O presente Edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha de conselheiros(as) tutelares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Santo Afonso-MT.
2. DO PROCESSO DE ESCOLHA2.1. O Processo de Escolha dos(as) Conselheiros(as) Tutelares, titulares e suplentes, na data acima especificada será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Afonso-MT e sob a fiscalização do Ministério Público, cabendo ao CMDCA:
I – compor a Comissão Especial Eleitoral;
II – expedir Resoluções acerca do Processo de Escolha naquilo que se fizer necessário;
III – julgar:
a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial Eleitoral;
b) as impugnações ao resultado geral das eleições;
IV – publicar o resultado geral do Processo de Escolha; e
V – proclamar os(as) eleitos(as).
2.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos(as) eleitores(as) do município, em data de 01 de outubro de 2023, sendo que a posse dos(as) conselheiros(as) tutelares titulares eleitos ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2024.
2.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e dar ampla visibilidade ao Processo de Escolha em data Unificada para membros do Conselho Tutelar de Santo Afonso/MT para o quadriênio 2024/2028, TORNA PÚBLICO o presente Edital, nos seguintes termos:
3. DO CONSELHO TUTELAR3.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,definidos pela Lei Federal Nº 80669/1990, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes;
3.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, § único2, art 90, § 3º, inciso II, artigos 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos, assim como pela Lei Lei Municipal Nº 531 de 29 de Março de 2023.
3.3. O presente processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Santo Afonso-MT, visa a preencher 05 (cinco) vagas para membros Titulares existentes para o Colegiado, assim como estabelecer relação dos membros Suplentes;
3.4. Por força do disposto no art. 8º, § 3º, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS/AS CANDIDATOS/AS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Lei Municipal Nº 531 de 29 de Março de 2023 de criação do Conselho Tutelar, os(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A) reconhecida idoneidade moral, comprovada apresentando:
I. Certidões negativas de antecedentes civis e criminais expedidas pelas justiças Estadual, Federal e Militar de 1º e 2º grau;
II. Se já foi conselheiro tutelar, certidão negativa fornecida pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT de não ter sido penalizado no exercício da função de Conselho Tutelar.
III. através de ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
B) Carteira de identidade e CPF;
C) Uma (01) foto 3X4 recente;
D) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
E) Residir no município, há pelo menos 01( um ) ano comprovando com algum documento como conta de luz, água, telefone ou outro;
F) Comprovar domicílio eleitoral no município de Santo Afonso/MT, fornecendo cópia do título de eleitor e/ou E-Titulo.G) Comprovação de, no mínimo, conclusão do ensino médio;
H) O candidato deverá assinar termo de responsabilidade e compromisso de dedicação exclusiva em regime integral para exercer tal função;
I) Estar no gozo de seus direitos políticos;
J) Apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
K) Submeter-se à aplicação de prova de conhecimento sobre o ECA ( Estatuto da criança e do adolescente), Lei Nº 14.344, de 24 de maio de 2022 Henry Borel e conhecimentos básico em informática( teórica e prática)de caráter, a ser formulada por uma comissão especial eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando prazo para interposição de recurso perante a comissão especial eleitoral.
L) Obter 60 % de acertos na prova escrita sobre a ECA (Estatuto da criança e do adolescente), Lei Nº 14.344, de 24 de maio de 2022 Henry Borel e conhecimentos básico em informática (teórica e prática) de caráter eliminatório, a ser formulada por uma Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando prazo para interposição de recurso perante a comissão especial eleitoral; Submeter-se à avaliação psicológica.
4.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser comprovado no ato da candidatura.
5. Das Inscrições5.1. A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral em relação as quais não poderá alegar desconhecimento;
5.2. A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo(a) candidato(a) ou por procurador constituído.
5.3. O(A) candidato(a) fará sua inscrição através de uma ficha ficando sob a sua exclusiva responsabilidade as informações prestadas por ele(a) e devida documentação, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento da ficha e da documentação exigida.
5.4. Toda a documentação exigida no item 4.1. deve ser entregue junto com a ficha de inscrição, sob pena de indeferimento da candidatura de segunda a sexta feira das 07h00mim às 11h00min e das 13h00min às 17h00min na Secretaria Municipal de Assistência Social, situado a Rua Marechal Deodoro no municipio de Santo afonso/MT.
6. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO6.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto na Lei Municipal Nº 531 de 29 de Março de 2023 que cria a nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências, para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes à função.
6.2. O valor da remuneração do(a) conselheiro(a) tutelar é de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) mensais;
6.3. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos a escalas de sobreaviso idênticos aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.
6.4. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população, de segunda à sexta-feira, no horário das 07h00min às 17h00min horas, perfazendo carga horária semanal de 40 horas, além dos plantões.
6.5. O atendimento em plantões será realizado das 17h00min às 07h00min, nos dias úteis, e nos finais de semana e feriados.
6.6. O atendimento em plantão seguirá escala de rodízio e será realizado por um conselheiro tutelar à distância, por meio de aparelho celular. Os plantões realizados aos finais de semana ou feriados darão direito à compensação de um dia útil de serviço por dia de plantão trabalhado, a serem gozados sem prejuízo das reuniões colegiadas semanais do Conselho Tutelar para deliberações.
6.7. As informações sobre o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive sobre o horário, os atendimentos e número do celular dos plantões, serão fixadas à porta da sede do Conselho Tutelar, bem como comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público, às Polícias, Civil e Militar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
6.8. A fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros dar-se-á mediante organização e responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
6.9. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
6.10. O disposto noparágrafo anterior não impede a distribuição equitativa dos casos ou a divisão de tarefas entre os conselheiros, evitando sobrecarga e preferências pessoais, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
6.11. Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.
7. DOS IMPEDIMENTOS7.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 231/2022, do CONANDA e do artigo 45 da Lei Municpal Nº 531 de 29 de Março de 2023.
7.2. Estende-se o impedimento do(a) conselheiro(a) tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;
8. DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA8.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Organizadora para a condução do presente processo de escolha. Esta comissão será de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil e colaboradores.
8.2. Compete à Comissão Organizadora:
a) Coordenar o processo eleitoral e dar-lhe ampla publicidade, elaborar, aplicar e realizar a correção da prova escrita e prática ( Informática) de caráter eliminatório;
b) Receber, analisar e homologar o registro das candidaturas, com cópia ao Ministério Público, fazendo-se publicar no Diário Oficial a relação dos(as) candidatos(as) habilitados(as) com número, nome e codinome;
c) Receber e analisar as impugnações e recursos apresentados pelos interessados em todas as fases do processo de escolha fornecendo o número de protocolo ao impugnante, encaminhando-as ao(à) presidente(a) do CMDCA, quando for o caso;
d) Notificar os(as) candidatos(as) impugnados(as), concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
e) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
f) Elaborar e encaminhar para aprovação do CMDCA as regras para a campanha de escolha dos(as) conselheiros(as) tutelares;
g) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos(às) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as) ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
h) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos(as) candidatos(as) ou a sua ordem;
i) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
j) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
k) Notificar o Ministério Público, com a antecedência devida de 72 horas, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pela Comissão Especial;
l) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos(as) eleitores(as);
m) Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;
n) Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
o) Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança nos locais do processo de escolha e apuração;
p) Definir o número máximo de fiscais dos (as) candidatos (as) que poderão acompanhar os trabalhos de votação e apuração;
q) Responsabilizar-se pelo bom andamento da eleição nos locais de votação, bem como resolver os eventuais incidentes que venham a ocorrer no dia;
r) Analisar as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apuração dos votos e proceder aos devidos encaminhamentos;
s) Expedir boletins de apurações relativas ao pleito;
t) Encaminhar ao CMDCA, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;
u) Resolver os casos omissos.
8.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
9. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA 9.1 O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará as seguintes etapas eliminatórias: 9.2 1ª ETAPA: INSCRIÇÃO E APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS a) Inscrições e entrega de documentos; b) Análise da documentação exigida; c) Publicação do resultado da análise; d) Impugnação/recursos ao resultado da análise; e) Análise das impugnações/recursos; f) Publicação dos nomes dos pré-candidatos. 9.3 2ª ETAPA – PROVA OBJETIVA E PRÁTICA (INFORMÁTICA) a) Prova escrita sobre a Lei Nº 14.344/2022 e conhecimentos básico em informática( teórica e prática); b) Divulgação do resultado da prova; c) Impugnação/recursos ao resultado da prova; d) Análise das impugnações/recursos; e) Resultado final da avaliação de conhecimentos específicos. 9.4 3ª ETAPA – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA a) Avaliação psicológica; b) Divulgação do resultado da avaliação; c) Impugnação/recursos ao resultado da análise; d) Análise das impugnações/recursos; e) Resultado final dos candidatos aptos a participar do processo eleitoral. 9.5 4ª ETAPA – ESCOLHA a) Eleição direta; b) Publicação do resultado da Eleição; c) Impugnação ao resultado da Eleição; d) Análise das impugnações/recursos; e) Resultado final do Processo Eleitoral; f) Posse.9.6 DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
9.7 Será admitido impugnação quanto:
a) Ao deferimento e indeferimento da inscrição do candidato; b) Do resultado preliminar da prova de conhecimentos específicos, informática (prática) e avaliação psicológica; c) A campanha do Processo de Escolha; d) Ao resultado final. 9.8 Será admitido recurso quanto: a) Ao deferimento e indeferimento da inscrição do candidato; b) Do resultado preliminar da prova de conhecimentos específicos, informática (prática) e avaliação psicológica; c) A campanha do Processo de Escolha; d) Ao resultado final. 9.9 O prazo para interposição de impugnação e recurso será de até 2 (dois) dias após a concretização do evento que lhes disser respeito (publicação do indeferimento da inscrição, publicação do resultado da prova de conhecimentos específicos e avaliação psicológica, eleição dos candidatos, publicação do resultado final). 9.10 O prazo será computado excluindo o dia da concretização do evento e incluindo o dia do vencimento. 9.11 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido em cada uma das deste Edital, devidamente fundamentado. 9.12 Os recursos e impugnações deverão ser entregues na Secretaria de Assistência Social do Município de Santo Afonso/MT, protocolado junto à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, observado os dias e horários de funcionamento do órgão, de segunda-feira à sexta-feira, das 07h às 11h e das 13h às 17h. 9.13 As defesas e recursos interpostos fora do respectivo prazo e horário de funcionamento do órgão serão considerados intempestivo e não será admitido. 9.14 Não serão aceitas defesas ou recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado. 9.15 Os candidatos deverão protocolar recursos ou defesas em 02 (duas) vias (original e cópia). 9.16 Afim de evitar incompreensões que venham a prejudicar o candidato, recomenda-se que a Defesa/Recurso seja entregue necessariamente digitado. 9.17 Sob pena de não ser conhecido, o recurso deverá estar devidamente identificado com o nome completo do candidato, número do CPF, número da inscrição, telefone para contato, devidamente fundamentado, datado e assinado. 9.18 Cabe à Comissão Organizadora do Processo de Escolha decidir, por maioria simples dos seus membros, com a devida fundamentação, sobre as Impugnações no prazo de 2 (dois) dias do protocolo. 9.19 Da decisão da Comissão Organizadora do Processo de Escolha, caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá, com a devida fundamentação, em igual prazo tendo como quórum a maioria simples dos membros Titulares do CMDCA. 9.20 As decisões dos recursos serão divulgadas aos candidatos por meio de publicação na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e no site da Prefeitura Municipal de Santo Afonso/MT. 11. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS10.1. A participação no presente Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar iniciar-se-á pela inscrição por meio de ficha de inscrição impressa, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;
10.2. A inscrição dos(as) candidatos(as) será efetuada, pessoalmente ou por procurador constituído, na Secretaria Municipal de Assistência Social de Santo Afonso/MT, situado à Rua Marechal Deodoro nesta cidade, das 07h às 11h e das 13h às 17h entre os dias17 de Abril de 2023 de 26 de Maio de 2023.
10.3. Ao realizar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar a documentação original e cópia dos documentos referidos no item 4 – Dos requisitos básicos exigidos dos(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar:
1. Reconhecida idoneidade moral, comprovada apresentando:
a) Certidões negativas de antecedentes civis e criminais expedidas pelas justiças Estadual, federal e Militar de 1º e 2º grau.
2. Se já foi conselheiro tutelar, certidão negativa fornecida pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT de não ter sido penalizado no exercício da função de Conselho Tutelar;
3. Carteira de identidade e CPF;
4. Uma (01) foto 3X4 recente;
5. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
6. Residir no município, há pelo menos 01( um ) ano comprovando com algum documento como conta de luz, água, telefone ou outro;
7. Comprovar domicílio eleitoral no município de Santo Afonso/MT, fornecendo cópia do título de eleitor e/ou E-Titulo.8. Comprovação de, no mínimo, conclusão do ensino médio;
9. Estar no gozo de seus direitos políticos;
10. O candidato deverá assinar termo de responsabilidade e compromisso de dedicação exclusiva em regime integral para exercer tal função;
11. Em sendo canditado do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
10.4. Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta;
10.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;
10.6. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital.
10.7. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente comunicados ao CMDCA e ao Ministério Público.
10.8. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais dentro do período de inscrições.
10.9. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do(a) candidato(a).
12. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA11.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 02 (dois) dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos(as) candidatos(as) inscritos(as);
11.2. A relação dos(as) candidatos(as) inscritos(as) e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência após a publicação referida no item anterior.
12.DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS12.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidatura, o prazo de 05 ( cinco) dias contados da publicação da relação dos(s) candidatos(as) inscritos(as), em petição devidamente fundamentada com apresentação de documentos e indicação de testemunhas, se for o caso;
12.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os(as) candidatos(as) impugnados(as) serão notificados(as) do teor da impugnação e terão, a partir de então, 05(cinco) dias para apresentar sua defesa.
12.3. A Comissão poderá, caso entenda necessário, intimar o impugnante para apresentar outras provas que entenda ser imprescindíveis para o julgamento da impugnação, podendo, inclusive, ouvir testemunhas determinada a junta de documentos para análise.
12.4. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha terá o prazo de 02 (dois) dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação. 12.5. As decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital. 12.6. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à Plenária do CMDCA, em prazo contado da data da publicação do edital referido no item anterior. 12.7. Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público. 12.8. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal. 13.DA PROVA OBJETIVA E PRÁTICA13.1. A prova objetiva ocorrerá no dia 13 de Julho de 2023 (quinta- feira) no Centro de Referência de Assistência Social ( CRAS), situado a Rua Dom Pedro II com início às 8h e encerramento às 12h e a prática ( informática) com início às 14h e encerramento às 18h e consistirá em prova de caráter eliminatório, devendo ser realizada dentro do tempo total de prova, conforme indicado neste item 13.1.
1. A prova escrita versará conhecimentos sobre a Lei Nº 14.344/2022 e conhecimentos básicos em informática (teórica e prática); 2. A Prova Objetiva será constituída de questões de múltipla escolha; 3. Cada questão terá 04 (quatro) alternativas, sendo apenas uma correta; 4. Cada candidato receberá um caderno de questões e um único cartão de respostas que não poderá ser rasurado, amassado ou manchado; 5. O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu caderno de questões e em seu cartão de respostas; 6. As instruções que constam no caderno de questões da prova objetiva de múltipla escolha e no cartão de respostas, bem como as orientações e instruções expedidas pela Comissão Especial durante a realização das provas complementam este Edital e deverão ser observadas e seguidas pelo candidato; 7. Será aprovado o candidato que obtiver 60% de acertos; 8. A prova prática será através de avaliação da habilidade prática na digitação de textos e constará de exame de digitação (formatação, rapidez e correção) apurado mediante texto fornecido no ato da prova (modelo de formato oficial de redação de ofício), terá a duração de 20 (vinte) minutos para digitar realizar a formatação conforme vai estar descrito no caderno de questões e depois de finalizado realizar a impressão e assinar seu respectivo nome. 9. Do resultado caberá impugnação à Comissão Especial; 10. Da decisão da Comissão Especial caberá recurso ao CMDCA; 11. Analisados recursos e impugnações, o resultado final do exame e consequentemente a lista definitiva dos candidatos aprovados a passar por avaliação psicológica será divulgado até o dia 28/07/2023.14. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
14.1 O candidato aprovado na Prova Objetiva deverá passar por Avaliação Psicológica que ocorrerá no dia 08/08/2023 (terça-feira) com início às 8h da manhã no Centro de Referência de Assistência Social ( CRAS), com início às 8h e encerramento às 12h em Santo Afonso/MT, situado a Rua Dom Pedro II. a) A Avaliação Psicológica, será de caráter classificatório ou eleminatório. b) Todas as fases da Avaliação Psicológica serão realizadas no Município de Santo Afonso/MT. c) O processo de avaliação psicológica, consistirá na aplicação de instrumentos que explicitem de forma inequívoca as características emocionais, motivacionais e de personalidade, considerando as necessidades, exigências e peculiaridades da área de atuação. d) A referida avaliação será dividida em três fases, que são: Aplicação da bateria de testes psicológicos (Personalidade, Atenção e Inventário), dinâmica de grupo e a entrevista individual. e) A entrevista individual será realizada por Psicólogo com um candidato por vez. Na dinâmica de grupo, a condição será feita por um Psicólogo e um observador auxiliar; f) Ao final da avaliação psicológica, será considerado INDICADO/APTO, o candidato que demonstrar o perfil estabelecido neste edital, após participar de todas as fases de tal avaliação. g) Antes da divulgação do resultado, o candidato poderá ser chamado para ser submetido a procedimento complementar de avaliação. h) A contraindicação na avaliação psicológica, não pressupõe a existência de transtornos mentais. Indica, tão-somente, que o candidato avaliado não atende o perfil exigido para as funções de Conselheiro Tutelar. i) Não se realizará qualquer teste ou etapa da avaliação psicológica fora dos espaços físicos estabelecidos para os testes e entrevistas bem como não será dado nenhum tratamento privilegiado, nem será levada em consideração qualquer alteração, psicológica ou fisiológica passageira, na realização dos testes, na data estabelecida para realização da avaliação psicológica. j) Não haverá segunda chamada, independente do motivo alegado pelo candidato. k) O candidato aprovado na prova objetiva deverá apresentar-se na avaliação psicológica munido de documento de identidade, cartão de inscrição. l) Não serão aceitos testes psicológicos e laudos realizados por outro psicólogo que não seja credenciado pela Comissão Organizadora para este processo de avaliação psicológica.15. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:
15.2 O candidato apto na Avaliação Psicológica formalizará sua candidatura junto a Comissão Organizadora no dia 22/08/2023 até as 17h, na Secretaria Municipal de Assistência Social de Santo Afonso/MT, situado a Rua Marechal Deodoro.15.3 Cabe ao Conselho Municipal, com apoio e suporte do Executivo, com a colaboração dos órgãos de imprensa local, dar ampla divulgação ao processo de escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel a atribuição do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito.
15.4 Toda propaganda será realizada sob a responsabilidade dos(as) candidatos(as), que responderão solidariamente pelos excessos praticados por seus apoiadores de campanha.
15.5 É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans.
15.6 Os(as) candidatos(as) poderão dar início à campanha após a publicação da relação definitiva de sua candidatura.
15.7 A propaganda em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os(as) candidatos(as).
15.8 Os(As) candidatos(as) poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores(as), por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
15.9 É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
15.10 É dever do(a) candidato(a) portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda difamatória, caluniosa ou injuriosa irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal a outros concorrentes;
15.11 Não será permitido propaganda que implique:
a) Perturbação à ordem;
b) Danos ao patrimônio público ou particular,
c) Aliciamento de eleitores(as) por meio de oferta, promessa ou entrega de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, incluídos brindes de pequeno valor, em troca de apoio a candidaturas.
d) Criação de expectativas na população e promessa de resolver eventuais demandas que não se enquadrem nas atribuições do Conselho Tutelar.
e) Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia do pleito local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.
f) A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do(a) candidato(a) responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao(à) candidato(a) o exercício do contraditório e da ampla defesa.
16. DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 16.1 O Processo de Escolha para os Membros do Conselho Tutelar em nosso município realizar-se-á no dia 01( domingo) de outubro de 2023, das 07h às 16h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 231/2022 do CONANDA e Lei Municipal Nº 531/2023. 16.2 A votação deverá ocorrer em urnas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso; 16.3 Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar; 16.4 As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores(as) votantes em cada uma das urnas; 16.5 Após a identificação, o(a) eleitor(a) assinará a lista de presença e procederá a votação; 16.6 O(A) eleitor(a) que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação; 16.7 O(A) eleitor(a) poderá votar em até 01 (um) candidato, terá direito a uma unica cedula de votação; 16.8 No caso de votação manual, votos em candidatos(as) de microrregiões diferentes ou que contenham rasuras, que não permitam aferir claramente a vontade do(a) eleitor(a) serão anulados. 16.9 Neste caso, as cédulas deverão ser colocadas em envelope separado, conforme previsto no regulamento do Processo de Escolha para os Membros do Conselho Tutelar.Será também considerado inválido o voto:
a) Cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b) Cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
c) Cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) Que tiver o sigilo violado.
16.10 Efetuada a apuração, serão considerados(as) eleitos(as) os(as) 05 (cinco) candidatos(as) mais votados(as), ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os(as) demais candidatos(as) considerados(as) suplentes pela ordem de votação;
16.11 Em caso de empate na votação, será considerado(a) eleito(a) o(a) candidato(a) com idade mais elevada.
17. DAS VEDAÇÕES AOS (ÀS) CANDIDATOS (AS) DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA 17.2 A campanha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar é permitida somente após a publicação da lista final dos candidatos habilitados no Processo de Escolha e será encerrada à meia-noite da véspera do dia da votação. 17.3 Serão consideradas condutas vedadas aos candidatos devidamente habilitados ao Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar de Santo Afonso/MT, quadriênio 2024/2028 e aos seus prepostos e apoiadores aquelas previstas neste edital, na Lei Municipal Nº531/2023, na Resolução Nº231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), com especial destaque ao seu art. 8º e na Resolução que Regulamenta a Campanha do Processo de Escolha Unificado. 17.4 O desrespeito às regras apontadas no item deste edital poderá caracterizar inidoneidade moral, deixando o candidato passível de impugnação da candidatura, por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inc. I, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 17.5 Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao(à) candidato(a) doar, oferecer, prometer ou entregar ao(a) eleitor(a) bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 17.6 Serão admitidas denúncias anônimas, desde que acompanhada de elementos mínimos de prova ou com indicação da forma que a Comissão Organizadora pode acessá-la. 17.7 Cabe à Comissão Organizadora do Processo de Escolha registrar e fornecer protocolo ao representante, para acompanhamento do procedimento instaurado. 17.8 Caso o denunciante assim solicite, a Comissão Organizadora pode decretar, havendo fundamentos legítimos, o sigilo de seu nome, facultando acesso apenas ao Ministério Público e à autoridade judiciária, caso solicitado. 17.9 Caso qualquer membro do CMDCA tome conhecimento da prática de conduta vedada, por qualquer meio, deverá imediatamente comunicar o fato e as provas a que teve acesso à Comissão Organizadora, para instauração, de ofício, do respectivo procedimento administrativo. 17.10 O Ministério Público será cientificado da instauração de todo e qualquer procedimento instaurado pela Comissão Organizadora. 17.11 Os(As) candidatos(as) que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem; 17.12 Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja garantido ao(à) candidato(a) o exercício do contraditório e da ampla defesa. 18. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL18.1 Ao final de todo o Processo de Escolha para os Membros do Conselho Tutelar, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial, o nome dos (as) 05 (cinco) candidatos (as) eleitos (as) para o Conselho Tutelar e dos(as) suplentes, em ordem decrescente de votação.
19. DA POSSE 19.1 A diplomação dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA com a presença do CMDCA e a posse pelo Prefeito Municipal; 19.2 Posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de Janeiro de 2024 do ano subsequente ao Processo de Escolha, conforme previsto na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90; 19.3 Além dos(as) 05 (cinco) candidatos(as) mais votados(as), também devem ser anunciados, os candidatos suplentes, observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares. 20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS20.1 Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dela decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santo Afonso/MT, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
20.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral ou pelo CMDCA quando necessário, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 351/2023;
20.3 É de inteira responsabilidade dos(as) candidatos(as) acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;
20.4 É facultado aos(às) candidatos(as), por si ou por meio de fiscais por eles indicados e credenciados junto a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do Processo de Escolha, incluindo as cerimônias de finalização/lacração de urnas, votação e apuração;
20.5 Cada candidato(a) poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) fiscal por local de votação e 01 (um) fiscal para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;
20.6 O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do(a) candidato(a) ao processo de escolha.
20.7 Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;
Publique-se.Encaminhem-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal.
Santo Afonso, 31 de Março de 2023.______________________ ________________________________ Nair Souto Felisbino Ronaldo Wanderson Pereira de Melo Presidente do CMDCA Presidente Comissão Organizadora
ANEXO I
| CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO QUADRIENIO 2024/2028 DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO AFONSOMT. | ||
| Data | Atividade | |
| 1. | 29/03/2023 | Elaboração e aprovação do Edital nº 01/2023 do Processo de Escolha Unificado Quadriênio 2024/2028 para o Conselho Tutelar de Santo Afonso/MT. |
| 2. | 31/03/2023 | PUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2023 do Processo de Escolha Unificado Quadriênio 2024/2028 para o Conselho Tutelar em diário Oficial, site do município, redes sociais, etc. |
| 3. | 14/04/2023 | Envio do Edital para o Ministério Público. |
| 4. | 17/04/2023 á 26/05/2023 | Período de inscrição do dia 17/04/2023 a 26/05/2023 (Horários de inscrição de segunda-feira à sexta-feira das 07h às 11h no período matutino e das 13h as 17h horas no período vespertino). |
| 5. | 31/05/2023 | Análise dos requerimentos de inscrição e documentos pela Comissão Organizadora. |
| 6. | 31/05/2023 | Publicação das inscrições deferidas e indeferidas. |
| 7. | 01/06/2023 | Inicio do prazo de 02 (dias) dias para interpor recurso sobre a análise dos requerimentos de inscrição e documentos. |
| 8. | 05/06/2023 | Encerramento do prazo de 02 (dois) dias para interpor recurso sobre a análise dos requerimentos de inscrição e documentos. |
| 9. | 06/06/2023 | Analise dos recursos pela Comissão Organizadora. |
| 10. | 06/06/2023 | Divulgação do resultado dos recursos pela Comissão Organizadora. |
| 11. | 07/06/2023 | Inicio do prazo de 02 (dois) para interpor recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Organizadora. |
| 12. | 09/06/2023 | Encerramento do prazo de 02 (dois) para interpor recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Organizadora. |
| 13. | 09/06/2023 | Julgamento dos recursos pela Plenária do CMDCA. |
| 14. | 09/06/2023 | Divulgação do resultado do julgamento dos recursos pela Plenária do CMDCA e publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida. |
| 15. | 12/06/2023 | Inicio do prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da candidatura por qualquer cidadão. |
| 16. | 17/06/2023 | Encerramento do prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da candidatura por qualquer cidadão. |
| 17. | 19/06/2023 | Notificação dos candidatos e ciência do MP. |
| 18. | 20/06/2023 | Inicio do prazo de 02 (dois) dias para interpor recurso junto a Comissão Organizadora. |
| 19. | 22/06/2023 | Encerramento do prazo de 02 (dois) dias para interpor recuso junto a Comissão Organizadora. |
| 20. | 22/06/2023 | Analise dos recursos pela Comissão Organizadora. |
| 21. | 22/06/2023 | Divulgação do resultado dos recursos pela Comissão Organizadora. |
| 22. | 23/06/2023 | Inicio do prazo de 02 (dois) para interpor recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Eleitoral. |
| 23. | 26/06/2023 | Encerramento do prazo de 02 (dois) para interpor recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Eleitoral. |
| 24. | 27/06/2023 | Julgamento dos recursos pela Plenária do CMDCA. |
| 25. | 28/06/2023 | Divulgação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida e locais de prova. |
| 26. | 13/07/2023 | PROVA OBJETIVA E PROVA PRÁTICA ( INFORMÁTICA) |
| 27. | 14/07/2023 | Divulgação do Gabarito ( Prova obejtiva) |
| 28. | 19/07/2023 | Resultado preliminar da avaliação objetiva e Prova Prática ( informática) |
| 29. | 20/07/2023 | Inicio do prazo de 02 (dois) dias para impugnação ao resultado da avaliação objetiva e Prova Prática ( informática) junto a Comissão Organizadora. |
| 30. | 22/07/2023 | Encerramento do prazo de 02 (dois) dias para impugnação ao resultado da avaliação objetiva e Prova Prática ( informática) junto a Comissão Organizadora. |
| 31. | 24/07/2023 | Analise do Resultado da impugnação da avaliação objetiva e Prova Prática ( informática). |
| 32. | 24/07/2023 | Divulgação do Resultado da impugnação da avaliação objetiva e Prova Prática ( informática). |
| 33. | 25/07/2023 | Inicio do Prazo para recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Especial. |
| 34. | 26/07/2023 | Encerramento do Prazo para recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Especial. |
| 35. | 27/07/2023 | Julgamento dos recursos pelo CMDCA. |
| 36. | 28/07/2023 | Divulgação da lista definitiva dos candidatos aprovados na avaliação objetiva e Prova Prática ( informática), aprovados a passarem pela avaliação psicológica. |
| 37. | 08/08/2023 | AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA |
| 38. | 14/08/2023 | Resultado preliminar da avaliação psicológica. |
| 39. | 15/08/2023 | Inicio do prazo de 02 (dois) dias para entrar com recurso junto a banca. |
| 40. | 17/08/2023 | Encerramento do prazo de 02(dois) dias para entrar com recurso junto a banca. |
| 41. | 22/08/2023 | Julgamento dos Recursos pela banca. |
| 42. | 22/08/2023 | Divulgação da lista definitiva dos candidatos aprovados na avaliação psicológica e aptos a serem votados.’ |
| 43. | 22/08/2023 | REGULAMENTAÇÃO DA CAMPANHA ELEITORAL |
| 44. | 25/08/2023 | Formalização da Candidatura. |
| 45. | 28/08/2023 | Início da Campanha Eleitoral. |
| 46. | 29//09/2023 | Fim da Campanha Eleitoral. |
| 47. | 01/10/2023 | DIA DA ESCOLHA |
| 48. | 01/10/2023 | Apuração dos votos. |
| 49. | 02/10/2023 | Publicação preliminar dos candidatos eleitos em ordem de colocação no Processo de Escolha para o Conselho Tutelar. |
| 50. | 03/10/2023 | Inicio do prazo de 02 (dois) dias para requerer impugnação ao resultado preliminar da escolha. |
| 51. | 09/10/2023 | Encerramento do prazo de 02 (dois) dias para requerer impugnação ao resultado preliminar da escolha. |
| 52. | 10/10/2023 | Divulgação e Publicação da relação dos candidatos que tiveram o resultado da escolha impugnados. |
| 53. | 11/10/2023 | Analise da impugnação pelo CMDCA |
| 54. | 11/10/2023 | Publicação oficial dos candidatos eleitos no Processo de Escolha para o Conselho Tutelar. |
| 55. | 10/01/2024 | Posse dos membros do Conselho Tutelar (titulares e suplentes) para o quadriênio 2024/2028. |
ANEXO II
| FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA O CONSELHO TUTELAR DE SANTO AFONSO/MT QUADRIENIO 2024/2028 |
| INSCRIÇÃO Nº |
| NOME: |
| NOME SOCIAL: |
| SEXO: ( ) F ( ) M DATA DE NASCIMENTO: IDADE: |
| NATURALIDADE: |
| NACIONALIDADE: |
| ESTADO CIVIL: |
| RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR: |
| CPF: |
| TÍTULO DE ELEITOR: |
| CONTATO: |
| ENDEREÇO: |
| MUNICÍPIO: BAIRRO: UF: |
| NOME DA MÃE: |
| NOME DO PAI: |
| ESCOLARIDADE: |
| E-MAIL: |
| POSSUI DEFICIÊNCIA: ( ) SIM ( ) NÃO QUAL: |
Eu, , acima qualificado solicito a minha Inscrição para participar do Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar do Município de Santo Afonso/MT quadriênio 2024/2028 e declaro ainda para efeitos legais ter ciência das Leis Municipais mencionada no respectivo Edital nº 001/2023 do Processo de Escolha do CMDCA tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.
Santo Afonso/MT, de ________________de 2023.
Assinatura do (a) candidato (a) Responsável pela inscrição
ANEXO III
PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA O CONSELHO TUTELAR QUADRIÊNIO - 2024/2028
| INSCRIÇÃO Nº |
| NOME: |
Santo Afonso/MT, de ________________de 2023.
Responsável pela Inscrição
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO
Eu,_________________________________, portador (a) do RG______________CPF N°_____________________ , natural __________________, estado civil __________, profissão _______________, título de eleitor N° ______________, seção______ , zona eleitoral ___________, residente e domiciliado à _______________________________ Bairro ________, no município de Santo Afonso Estado do Mato Grosso, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar das 7h ás 11h e das 13h às 17h e previsão de regime de plantões e sobre avisos rotativos.
É a expressão de verdade e fé.
Santo Afonso/MT, de ________________de 2023.
DECLARANTE
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO EDITAL E SEUS ANEXOS
Eu_______________________________________ Portador (a) do RG__________ CPF____________________, Residente e domiciliado ________________________ para os fins de cumprimento do exigido pelo EDITAL Nº. 001/ 2023 DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO AFONSO/MT QUADRIÊNIO 2024/2028, - DECLARO que tenho pleno conhecimento do referido Edital e seus Anexos, bem como, que recebi uma cópia do edital e as informações necessárias no ato da inscrição, declarando por fim, que aceita e se submete a todas as condições estabelecidas no referido Edital e anexo.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Santo Afonso/MT, de ________________de 2023
Assinatura do Candidato
ANEXO VI
| ENSINO MÉDIO CONSELHEIRO TUTELAR | ||||
| Conteúdos Programático | Quantidade de Questões | Valor de cada Questão | Pontuação Miníma | Pontuação Máxima |
| Conhecimentos especificos (ECA) | 13 | 01 | 16 | 30 |
| Lei Nº 14.344, de 24 de Maio de 2022 Henry Borel | 13 | 01 | ||
| Informática básica(teórica) | 03 | 01 | ||
| Informática básica ( prática) | 01 | 01 | ||
ANEXO VII
DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO AFONSO - MT
Nome:
CPF: RG: Inscrição Nº:
Recurso referente: ( ) Inscrição ( ) Prova Escrita ( ) Prova Prática ( ) Avaliação Psicológica ( ) Resultado da Escolha
Justificativa do Candidato
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Referência Bibliográfica e/ou Fonte:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Peço deferimento:______________________________
Santo Afonso/MT, de ________________de 2023
__________________________________________
Assinatura do Candidato