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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 133DE04DEABRILDE 2023.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO Da secretaria municipal de SAÚDE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 10.888/23-1Doc, da Secretaria Municipal de Saúde-SMS, solicitando o cancelamento do empenho informado neste Decreto, em razão do valor estar incorreto;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado o seguinte empenho da Secretaria Municipal de Saúde:

DATA

EMPENHO

CREDOR

VALOR

30/12/2022

25562

A.G de Araújo

32,82

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aosquatrodias do mês deabrildo ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.