DECRETO N.º 133 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
6 de Abril de 2023
DECRETO N.º 133DE04DEABRILDE 2023. |
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO Da secretaria municipal de SAÚDE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 10.888/23-1Doc, da Secretaria Municipal de Saúde-SMS, solicitando o cancelamento do empenho informado neste Decreto, em razão do valor estar incorreto;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica cancelado o seguinte empenho da Secretaria Municipal de Saúde:
DATA | EMPENHO | CREDOR | VALOR |
30/12/2022 | 25562 | A.G de Araújo | 32,82 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aosquatrodias do mês deabrildo ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.