EDITAL CMDCA Nº 001/2023
6 de Abril de 2023
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EDITAL CMDCA Nº 001/2023
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A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE juntamente com O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA, no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho, realizada no dia 23 de fevereiro.
Considerando Lei Complementar Nº 66/2015 de 15 de Maio de 2015 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e da outras providências, conforme Lei Federal 8.069/90 – ECA; o disposto nos Art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, abre as inscrições para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Chapada dos Guimarães - MT e dá outras providências.
1. Do Processo de Escolha:
1.1. O Processo de Escolha em data unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2019 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Resolução nº 002/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães -MT, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;
1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 01 de outubro de 2023, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2024;
1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2028, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:
2. Do Conselho Tutelar:
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes; o Cargo não se sujeita ao regime jurídico estabelecido pela constituição de 1988. Têm normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhe são privativos e de acordo com a Lei Complementar Nº 66/2015 e suas alterações.
2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único 2 , 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Complementar Nº 66/2015;
2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Chapada dos Guimarães - MT, visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes, assim como para seus respectivos suplentes;
2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
3. Dos Requisitos Básicos Exigidos dos Candidatos a Membro do Conselho Tutelar:
3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 19, da Lei Complementar Nº 66/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV – ensino médio completo;
V – ter atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
VI – não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;
VII – estar no gozo dos direitos políticos;
VIII – não exercer mandato político;
IX – não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste Pais;
X – não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado,
nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
XI – estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.
4 - Das Vagas
4.1 - Os 5 (cinco) candidato mais votado assumira efetivamente, o cargo de Conselheiro Tutelar, com mandato de 10 janeiro de 2024 á 09 Janeiro de 2028.
4.1- Os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
4.3 O conselheiro tutelar titular, eleito no processo de escolha anterior, que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do presente processo.
4.4 A suplência será exercida por ordem de classificação dos candidatos, a partir do processo de votação, sendo estes convocados:
I. Quando a licença a que faz jus o titular exceder a 30 (trinta) dias;
II. No caso de renúncia ou perda de mandato de um Conselheiro Tutelar titular;
III. Nas ausências e impedimentos legais superiores a 30 (trinta) dias;
IV. Nos descansos remunerados de 30 (trinta) dias do titular, sendo que o suplente convocado cumprirá o período seqüencial de férias de todos os Conselheiros Tutelares titulares;
V. Caso os Conselheiros Tutelares titulares usufruam de férias coletivas, o suplente irá cumprir seqüencialmente o saldo restante de férias dos titulares, havendo da mesma forma o afastamento de um conselheiro (a) por vez.
4.5 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato que possuir mais tempo de experiência na área da Infância e da Juventude de acordo com os documentos apresentados no ato da inscrição.
4.6 Persistindo o empate considerar-se-á o candidato mais idoso.
5 - Da Remuneração, Da Carga Horária e do Mandato.
5.1- O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante, de dedicação exclusiva e com cumprimento de carga horária de trabalho de 08 horas diárias, totalizando 40 horas semanais, sem prejuízo dos plantões. Os plantões nos feriados e finais de semana (que funcionam como sobreavisos), exercendo seus respectivos cargos em tempo integral e com dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício simultâneo de outro emprego ou cargo remunerado, conforme Lei Complementar 066/2015;
5.2 - Os Conselheiros eleitos deverão ainda durante o horário de atendimento ao público, em dias úteis, das 08h00min às 18h00min horas, garantir como prioridade que a sede do Conselho Tutelar tenha seu devido atendimento no horário previsto e sem prejuízo dos atendimentos de ocorrências externas e dos plantões previstos na escala interna de trabalho, que funcionam como sobreavisos, articulando-se desta forma, decisões em Colegiado, conforme no artigo 37 da LC 066/2015 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
5.3 - Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
5.4 - É assegurado o direito a:
I – a remuneração estabelecido de acordo com o art. 40 da LC 066/2015
II – cobertura previdenciária;
III – gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
IV – licença-maternidade;
V – gratificação natalina.
5.5 - Os servidores públicos municipais, quando eleitos para o cargo de conselheiro tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescidas das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta nessa lei.
5.5.1 Ficam assegurados aos eventuais servidores públicos Municipais eleitos, todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato.
5.6 - A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.
5.7- A função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal, sendo inerente a função de Conselheiro:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII (todos do Estatuto da Criança e do Adolescente).
II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente.
III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - Expedir notificações;
VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3°, inciso II, da Constituição Federal.
XI - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
5.8 O atendimento será realizado nos dias úteis, funcionando das 8:00 às 18:00 horas.
5.8.1 Plantão noturno das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte.
5.8.2 Plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
5.8.3 Para os plantões noturnos e de final de semana/feriado, será previamente estabelecida escala, nos termos do respectivo regimento interno do Conselho Tutelar.
6- Das Inscrições
6.1.1 O registro das candidaturas a conselheiro tutelar será feito no período 10/04/2023 a 10/05/2023, em dias úteis, no horário de atendimento: das 13:00horas às 17:00 horas, na Casa dos Conselhos de Chapada dos Guimarães - MT localizada na Rua Santo Antônio, 134 Centro – Chapada dos Guimarães/MT
6.1.2 Poderão submeter-se ao Processo de Escolha, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato da inscrição:
I – reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de Antecedentes Penais;
II – idade superior a vinte e um anos, comprovada por documento de identidade ou certidão de nascimento/casamento;
III – residir no município, demonstrada por comprovante de residência dos doze meses anteriores à publicação deste Edital;
IV – conclusão de ensino médio, comprovada através de Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio. (Documento de escolaridade)
V – outros requisitos previstos em Lei Municipal.
VI – experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que poderá ser comprovada da seguinte forma:
a) declaração fornecida por entidade cadastrada no CMDCA;
b) declaração emitida por órgão público, informando da experiência na área com criança e adolescente.
c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente;
VII – No ato da inscrição o candidato deverá entregar e/ou apresentar cópia, acompanhada dos originais dos seguintes documentos:
I - preenchimento da Ficha de Inscrição;
II - cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF e do Titulo de Eleitor com comprovante (certidão) de quitação eleitoral;
III – comprovante de residência;
IV – apresentar documentos de escolaridade.
V - Reconhecida idoneidade moral, comprovada por meio de certidão negativa original do cartório distribuída pela Comarca de Chapada dos Guimarães - MT, acerca da inexistência de ações criminais da Justiça Estadual e Federal;
VI – em caso do candidato ser do sexo masculino cópia autenticada do Certificado de Reservista ou Dispensa Militar;
VII – 02 fotos 3x4.
6.1.3 Não serão aceitas inscrições por via postal ou fora do período estabelecido neste Edital;
6.1.4 - Protocolada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de dados;
6.1.5 - Todos os documentos necessários para inscrição deverão ser anexados pelo candidato junto com a ficha de inscrição, sendo que depois de protocolada a inscrição o candidato não poderá anexar nenhum documento;
6.1.6 - O pedido de inscrição que não atender às exigências deste edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes;
6.1.7 - O protocolo do pedido de inscrição implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos fixados no presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e LC 066/2015 e suas alterações e resoluções do CONANDA;
6.1.8 - Encerrado o prazo para as inscrições, a Comissão Especial Eleitoral, fará publicar nos meios de comunicação oficiais do município, na Prefeitura Municipal e na sede do Conselho Tutelar, a nominata dos candidatos que requereram inscrição, remetendo cópia ao Ministério Público, para apreciação;
6.1.9 - Em seguida, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a nominata dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, o qual será afixado no Mural Oficial de publicações da Prefeitura Municipal, abrindo-se o prazo de três dias, contados da data da publicação e afixação do edital, para pedidos de recurso da decisão que deferiu ou indeferiu os registros, os quais serão decididos administrativamente, em última instância, pela comissão Especial Eleitoral e plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
6.1.10 - A seguir, será feita a apreciação dos recursos, a qual será enviado ao Ministério Público, com o resultado final dos recursos analisados e a relação dos candidatos aptos a concorrer eleição;
6.1.11 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive conforme lei n° 8.069 de 1990;
6.1.12 - O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.
7 - Da Publicação das Candidaturas
7.1.1 A relação de candidatos inscritos será publicada no dia 22/05/2023 no Mural do Átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca, para ciência pública;
7.1.2 Publicada a lista, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, até 03 dias da data da publicação oficial da relação dos candidatos, no horário de atendimento: das 13:00horas às 17:00 horas, na Casa dos Conselhos de Chapada dos Guimarães - MT localizada na Rua Santo Antônio, 134 Centro – Chapada dos Guimarães/MT
7.1.3 O candidato impugnado deverá manifestar-se de forma escrita, no período de 23 a 25/05/2023 no horário de atendimento: das 13:00horas às 17:00 horas, na Casa dos Conselhos de Chapada dos Guimarães - MT localizada na Rua Santo Antônio Antônio, 134 Centro – Chapada dos Guimarães/MT
7.1.4 A comissão eleitoral terá o período de apresentar resposta quanto às impugnações até o dia 29/05/2023. E a interposição do recurso terá o prazo do dia 30 e 31/05/2023
7.1.5. O edital com a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições aprovadas será publicado no dia 01/06/2023, no Mural do Átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca e no Diário Oficial dos Municípios.
7.1.6 Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a seis, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o processo eleitoral e reabrir o prazo para inscrição de novas candidaturas, respeitada a data do pleito unificado.
7.1.7 Todos os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar deverão participar de capacitação, cuja presença é obrigatória, será realizada durante o processo de escolha ao período de conselheiros tutelares do Conselho Tutelar de Chapada dos Guimarães - MT. A carga horária da capacitação ficará a critério do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Comissão Especial Eleitoral e dia ainda a ser definido pela mesma plenária;
8 - Da Propaganda Eleitoral
8.1.1 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.
8.1.2 No dia da eleição não será permitida a propaganda eleitoral, inclusive, “boca de urna”;
8.1.3 A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas o
número e o nome do candidato ou através de curriculum vitae;
8.1.4 Não será permitido a confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário;
8.1.5 Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa;
8.1.6 Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;
8.1.7 Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
8.1.8 Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura;
8.1.9 É vedado aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos, cartazes e santinhos com fotos. Sendo permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-lhe a igualdade de condições a todos os candidatos;
8.1.10 É vedado, no dia da eleição, o transporte de eleitores;
8.1.11 Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura;
8.1.12 Os recursos impetrados contra decisões da Comissão Eleitoral, no prazo de 24 horas da notificação, serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de três dias;
8.1.13 O candidato envolvido e o denunciante serão notificados das decisões da Comissão Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8.1.14 É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais ou municipais realizar qualquer tipo de propaganda, que possa caracterizar como de natureza eleitoral;
8.1.15 É vedado, aos atuais conselheiros tutelares e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros na campanha para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como fica vedado, fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes;
8.1.16 A propaganda será permitida nos moldes do Código Eleitoral (Lei 4.737 de julho de 1965);
I. A propaganda eleitoral deve ter como objetivo único o papel do conselheiro tutelar, a experiência do candidato no trato das questões envolvendo crianças e adolescentes, bem como informes gerais sobre o processo de escolha
II. Os candidatos somente poderão fazer propaganda eleitoral, mediante panfletos de tamanho máximo de 210x297mm (tamanho formato A4), sendo vetado qualquer outro tipo de propaganda e publicidade, conforme legislação vigente.
III. A candidatura é individual e pessoal, não sendo permitida a propaganda e divulgação dos candidatos em conjunto.
IV. Ao se inscrever no Processo de Escolha Público para Conselheiro Tutelar, o candidato estará automaticamente com sua candidatura requerida e seu registro dependerá de homologação pela Comissão Especial Eleitoral, nos termos deste Edital.
9 - Das Eleições
9.1 O Processo de Escolha será realizada no dia 01 de Outubro de 2023 (data estabelecida para a eleição unificada), no horário de 08:00 às 17:00, nos seguintes locais:
◦ Na Comunidade Rural de João Carro - Escola Municipal Jacobino Bezerra
◦ Na Comunidade Rural de Praia Rica - Escola
◦ Na Comunidade Rural de Água Fria – Escola Municipal Profª Elba Xavier Ferreira
◦ Na Comunidade Rural da Jangada Roncador - Escola Municipal Santa Helena
◦ Zona Urbana: Escola Estadual Coronel Rafael de Siqueira e Escola Estadual Professora Ana Tereza Albernaz.
9.2 O processo de Escolha das eleições será fiscalizada pelo Ministério Público, através do Promotor de Justiça e por fiscais indicados por este, e pela Comissão Eleitoral Especial, na seção eleitoral.
9.3 No local de votação será afixada lista dos candidatos habilitados, com seus respectivos números.
9.4 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos, titulo de eleitor, a carteira de identidade, ou outro documento equivalente a esta, com foto; Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.
9.5 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.
9.6 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município até três meses antes da eleição; O voto é sigiloso, cuja cédula será rubricada pelo mesário, sendo que o eleitor votará em cabina indevassável.
9.7 O eleitor deverá indicar na cédula de votação o nome e o número do(s) candidato(s) escolhido(s).
9.2.1 Das Mesas Receptoras
9.2.2. Atuarão como mesários os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seus suplentes e outros membros da sociedade civil solicitados pela Comissão Eleitoral.
9.2.3 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, escolhidos pela Comissão Eleitoral. O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo de escolha eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.
9.2.4 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando o impedimento ao Mesário e Secretário pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.
9.2.5 Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário e na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Eleitoral.
9.3.1 Compete aos componentes das Mesas Receptoras de Votos:
I – Cumprir as Normas de Procedimento estabelecidas pela Comissão Eleitoral;
II – Registrar na ata as impugnações dos votos;
9.3.2 Não podem ser nomeados a Presidente e Mesários:
I – Os Candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – O cônjuge ou o companheiro do candidato;
III – As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.
10 - Da Apuração
10.1 A apuração dar-se-á no Auditório do Ministério Público de Chapada dos Guimarães - MT, com a presença do representante do Ministério Público e da Comissão Eleitoral.
10.2 Após a apuração dos votos poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, depois de ouvido o Ministério Público, no prazo de 24 horas.
11 - Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
11.1 O resultado da eleição será publicado no dia 23/10/2023 em edital afixado no Mural do Átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca e no Diário Oficial dos Municípios, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.
11.2 Os candidatos eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e empossado pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia 10/01/2024.
11.2.1 - O candidato servidor público municipal, deverá comprovar, no momento da posse, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.
11.2.2 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos, pelo período restante do mandato.
11.2.3 Esgotando-se o número de suplentes, chamar-se-á os próximos candidatos, respeitando-se a ordem de classificação.
12. Da Comissão Eleitoral
12.1 - Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES para o mandato de que vigora de 10/01/2024 a 09/01/2028, que será presidida por um membro escolhido em reunião do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente que for designado como Presidente da Comissão Especial Eleitoral composta pelos seguintes membros:
Presidente: Priscila Soares Pinheiro Siqueira - Presidente do CMDCA - Chapada dos Guimarães - MT
Procurador Municipal de Chapada dos Guimarães – MT: Rosane Costa Itacaramby
1ª Secretária: Suzi Marineuza Belo - CMDCA de Chapada dos Guimarães - MT
2ª Secretária: Vera Lucia Da Silva Rocha - CMDCA de Chapada dos Guimarães - MT
Coordenadora Eleitoral do PECT: Helma Martins da Cunha Bazan, Chefe do Cartórioda 34ª Zona Eleitoral de Chapada dos Guimarães - MT
Membro: Carol Pacheco – membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Membro: Admaura Adélia Daltro Pacheco - Representante da Secretaria Municipal de Saúde e membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Membro: Ernesto Oliveira Borba - Representante da Secretaria Municipal de Educação e membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Membro: Roselene Lima de Barros - representante das Igrejas Evangélicas e membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Membro: Maria do Livramento da Silva Pequeno - representante das pessoas com deficiência e membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Compete à Comissão Especial Eleitoral:
I - Organizar e coordenar todo o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar, atuando também na função de Junta Apuradora, na contagem e apuração dos votos;
II - receber os pedidos de inscrições dos candidatos concorrentes;
III - receber e processar toda a documentação referente ao processo eleitoral;
IV - providenciar os recursos financeiros necessários à realização das eleições;
V - designar os membros das Mesas Receptora dos votos;
VI - providenciar as credenciais para os fiscais;
VII - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
VIII - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
IX - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
X - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;
XI - escolher e divulgar os locais de votação;
XII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
XIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
e XIV - resolver os casos omissos.
13. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:
13.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;
13.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:
a) Inscrições e entrega de documentos;
b) Relação de candidatos inscritos;
c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;
d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;
e) Dia e locais de votação;
f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;
g) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e
h) Termo de Posse.
13 . Disposições Finais
13.1 As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº. 8.069/1990 e na Lei Complementar 066/2015 e demais resoluções do CONANDA vigentes, sem prejuízo das demais leis afetas.
13.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital.
13.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.
13.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo de escolha eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este edital, inclusive, caso haja cedência de urnas eletrônicas pela Justiça Eleitoral para realização do pleito.
13.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.
13.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
13.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.
13.8 O conselheiro eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.
13.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital, através do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude.
13.10 Fica eleito o Foro da Comarca de Chapada dos Guimarães - MT para anular, impedir ou resolver por completo as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal locais
Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, 03 de Abril de 2023.
Priscila Soares Pinheiro Siqueira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Chapada dos Guimarães- MT.
Anexos: FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães - MT
Ficha de Inscrição de Candidato nº _____
Nome: __________________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________
Telefone: ______________________________________________________________
| Documentos apresentados | |
| ( ) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual | ( ) Comprovante de votação nas últimas 04 (quatro) eleições ou certidão de quitação com as obrigações eleitorais fornecida pela Justiça Eleitoral |
| ( ) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Secretaria de Segurança Pública | ( ) Diploma ou Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso (cópia) |
| ( ) Documento oficial de identificação (original e cópia) | ( ) Formulário de comprovação de experiência devidamente preenchido (original) |
| ( ) Conta de água, luz ou telefone fixo (cópia) | ( ) Comprovante de quitação com as obrigações militares (homens) |
| ( ) Título de eleitor | ( ) Declaração do candidato de que não foi penalizado com a destituição da função de conselheiro |
Eu______________________________________________________ declaro que li o Edital nº 01/2023 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de Conselheiro Tutelar.
_____________________________________________
XXXXXXX
Assinatura do Candidato
Decisão da Comissão Organizadora
A inscrição foi: ( ) Deferida ( ) Indeferida
Motivos do indeferimento: _____________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Chapada dos Guimarães - MT , _____ de _________________ de 2023.
__________________________________
XXXX
Presidente da Comissão Especial Eleitoral
3 - DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR
DECLARAÇÃO
Eu, _______________________________________________, declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente.
__________________, ______ de _________ de 2023.
__________________________________________
Assinatura do Candidato
4 - FORMULÁRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DE ATUAÇÃO EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Nome:__________________________________________________________Profissão atual:___________________________________________________________
Escolaridade:____________________________________________________________
Idade:________________________________________________________________
| Tomador do serviço (nome da pessoa física ou jurídica) | Atividades desenvolvidas | Período (data de início e término) | Contato do tomador do serviço (endereço, telefone e nome completo do chefe imediato) |
Atesto, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verídicas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299 do Código Penal.
Chapada dos Guimarães - MT , ______ de _________ de 2023.
_______________________________________________
Assinatura do Candidato
5 - PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE INSCRIÇÃO
Certifico que ________________________________________ protocolou inscrição para o processo de escolha de membro do Conselho Tutelar do município de Chapada dos Guimarães - MT, às _______ horas do dia ____/_____/____.
__________________, ______ de _________ de 2023.
____________________________
XXXXXX
Responsável pelo recebimento da inscrição