TERMO DE ANULAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO

N.º 071/2017

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas no Art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, contendo o seguinte enunciado:

Art.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

CONSIDERANDO a Súmula 473 do STF, que assim estabelece: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

CONSIDERANDO solicitação da Procuradoria Geral do Município, através do Memorando n.º 106/2023, em atendimento à Notificação Recomendatória enviada pela 3.ª PJC/BG/MPE/MT.

DECIDE:

REVOGAR O ATO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N.º 071/2017, possuindo como objeto “contratação de associação de advogados para consultoria e auditoria tributária fiscal, para apoio com a administração, otimizar a fiscalização do ISSQN que incide nas operações das instituições financeiras estabelecidas no município de Barra do Garças - MT”.

Barra do Garças - MT, 05 de abril de 2023

________________________________________________ Adilson Gonçalves de Macedo Prefeito Municipal