LEI MUNICIPAL Nº. 1.219/2023.
6 de Abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 1.219, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, para inclusão de elementos de despesas, fontes de recursos no orçamento de 2023, na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providencias. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial para inclusão de Fontes de Recursos de elementos de despesas necessários em dotações orçamentarias da Lei Orçamentária de 2023, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de até R$ 451.663,73 (quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), conforme previsto no art. 41, II da Lei 4.320/64, nas rubricas:| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.10230- Aquisição de Veículos e Ambulâncias | |
| 4490.52.00– Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 1.500 Recursos Não Vinculados de Impostos | 33.494,90 |
| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.10230- Aquisição de Veículos e Ambulâncias | |
| 4490.52.00– Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 1.600 Transferências Fdo a Fdo de Recursos do SUS, Prov. do Gov. Federal - Custeio | 203.197,73 |
| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.10230- Aquisição de Veículos e Ambulâncias | |
| 4490.52.00– Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 2.600 Transferências Fdo a Fdo de Recursos do SUS, Prov. do Gov. Federal - Custeio | 136.785,97 |
| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.10230- Aquisição de Veículos e Ambulâncias | |
| 4490.52.00– Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 1.602 Transferências Fdo a Fdo de Recursos do SUS, Prov. do Gov. Federal – Bloco Manutenção | 736,35 |
| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.10230- Aquisição de Veículos e Ambulâncias | |
| 4490.52.00– Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 2.500 Recursos Não Vinculados de Impostos | 77.448,78 |
| Total: | 451.663,73 |
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior, serão utilizados recursos de anulação de dotações, nos termos do art 43, § 1, inciso III da Lei 4.3620/64, do exercício de 2023, conforme abaixo consignado:
| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.10210- Reforma e Adequação no Hospital | |
| ( 486 ) 4490.52.00– Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 1.601- Transf. Fdo a Fdo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal | 30.000,00 |
| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.10210- Reforma e Adequação no Hospital | |
| ( 488 ) 4490.52.00– Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 1.621- Transf. Fdo a Fdo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal | 1.663,73 |
| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.10210- Reforma e Adequação no Hospital | |
| ( 487 ) 4490.52.00– Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 1.500.1002- Recursos Não Vinculados de Impostos – Saúde 15% | 420.000,00 |
| Total: | 451.663,73 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias de Abril de 2023.
Maurício Ferreira de Souza
Prefeito Municipal