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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O SR. MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DO MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 4.015.064,37 (Quatro milhões, quinze mil, sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancárias do exercício anterior classificadas no limite das fontes abaixo descritas:

Fontes 2023

Descrição

Valor

2.500.0000

Recursos Ordinários

676.248,85

2.500.1001

Receita de Transf de Impostos - educação

48.330,57

2.500.1002

Receita de Transf de Impostos – saúde

729.000,00

2.540.1070

Transf. Do FUndeb 70%

900.000,00

2.569.0000

Transf de Convenios-Educaçao-fnde

408.882,20

2.575.0000

Transf de Convênios—uniao-estado

467.468,37

2.759.0000

Rec. do Fundo de transp. E Habitação - Fethab

592.178,98

2.759.7010

Transp Escolar fethab Seduc

120.244,19

2.601.0000

Transf de recursos do Sus – Bloco Investimento

72.711,21

Total:

R$ 4.015.064,37

Art. 2º - Para utilização do superávit financeiro nas fontes citadas no art. 1º, fica o poder executivo municipal autorizado a suplementar até o limite das fontes citadas, respeitando o máximo de R$ 4.015.064,37 (Quatro milhões, quinze mil, sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), nas dotações orçamentárias do Orçamento do município para o exercício de 2023, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64).

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 04 de Abril de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal