LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023.
6 de Abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O SR. MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DO MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 4.015.064,37 (Quatro milhões, quinze mil, sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancárias do exercício anterior classificadas no limite das fontes abaixo descritas:
| Fontes 2023 | Descrição | Valor |
| 2.500.0000 | Recursos Ordinários | 676.248,85 |
| 2.500.1001 | Receita de Transf de Impostos - educação | 48.330,57 |
| 2.500.1002 | Receita de Transf de Impostos – saúde | 729.000,00 |
| 2.540.1070 | Transf. Do FUndeb 70% | 900.000,00 |
| 2.569.0000 | Transf de Convenios-Educaçao-fnde | 408.882,20 |
| 2.575.0000 | Transf de Convênios—uniao-estado | 467.468,37 |
| 2.759.0000 | Rec. do Fundo de transp. E Habitação - Fethab | 592.178,98 |
| 2.759.7010 | Transp Escolar fethab Seduc | 120.244,19 |
| 2.601.0000 | Transf de recursos do Sus – Bloco Investimento | 72.711,21 |
| Total: | R$ 4.015.064,37 | |
Art. 2º - Para utilização do superávit financeiro nas fontes citadas no art. 1º, fica o poder executivo municipal autorizado a suplementar até o limite das fontes citadas, respeitando o máximo de R$ 4.015.064,37 (Quatro milhões, quinze mil, sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), nas dotações orçamentárias do Orçamento do município para o exercício de 2023, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64).
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 04 de Abril de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal