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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 927, de 19 de maio de 2016 que Dispõe sobre as concessão de diárias da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo – MT, e dá outras providências.

A CAMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4° da Lei Municipal n° 927 de 19 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4°As despesas com a locomoção através de transporte ferroviário, rodoviário coletivo e aéreo, seguros e similares, serão custeadas pela Câmara de Vereadores à partir da Cidade de Sinop-MT ou da Capital do Estado. ”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias de Abril de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal