LEI MUNICIPAL Nº 1.222/2023.
6 de Abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 927, de 19 de maio de 2016 que Dispõe sobre as concessão de diárias da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo – MT, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4° da Lei Municipal n° 927 de 19 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4°As despesas com a locomoção através de transporte ferroviário, rodoviário coletivo e aéreo, seguros e similares, serão custeadas pela Câmara de Vereadores à partir da Cidade de Sinop-MT ou da Capital do Estado. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias de Abril de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal