DECRETO SUPLEMENTAR Nº 048/2023

SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964 e Lei Municipal 645/2022 de 17 de outubro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para adequação orçamentária no orçamento do exercício financeiro de 2023 da Câmara Municipal, conforme segue:

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção de atividades da Câmara Municipal

Natureza de Despesa:

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 140.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL GERAL............................................R$ 140.000,00

Art. 2º - Para cobertura ao Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão: 04 Secretaria de Educação e Cultura

Unidade: 001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0004 - EDUCACAO TRANSFORMADORA

Projeto/Atividade: 2011 - MANUTENCAO DE ATIV. DO FUNDEB 30% - ENS. FUNDAM.

Natureza de Despesa:

(Red. 95) 3.3.90.30 - Material de Consumo................R$ 86.000,00

Fonte de Recurso: 1.540.0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

Órgão: 04 Secretaria de Educação e Cultura

Unidade: 001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 364 - Ensino superior

Programa: 0004 - EDUCACAO TRANSFORMADORA

Projeto/Atividade: 2063 - Transporte de Universitários

Natureza de Despesa:

(Red. 117)3.3.50.43 - Subvenções Sociais................R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Órgão: 05 Secretaria de Saúde

Unidade: 001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0009 - GESTAO DO SUS

Projeto/Atividade: 2047 - MANUT. ACOES CONSORCIO SAUDE - TAXA ADMINISTRATIVA

Natureza de Despesa: (RED. 199)3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público....................................R$ 24.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

TOTAL GERAL............................................R$ 140.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 15 de março de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

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Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento