Validade: 12 (doze) meses.

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL 002/2023 – SRP - EXCLUSIVO ME/EPP/MEI.

REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO, FUTURA E PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE EM GERAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTA PREFEITURA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

Aos vinte e um dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte e dois, reuniram-se o Municipio de Araguainha – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 03.947.926/0001-87, situada na Rua Bahia, 430 – Centro, Araguainha – MT, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES,brasileiro, portador do RG 815381 SSP/MT e CPF 778.593.241-72, residente e domiciliado na Avenida Couto Magalhães, 623 – Centro, Araguainha – MT, CEP: 78.615-000, neste Ato denominado simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE e a empresa CAROLINE DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, inscrita no CNPJ: 19.496.182/0001-61, situada à AVENIDA SENADOR METELLO, Nº 65 LOJA 07 ESTACIONAMETO - PORTO, CUIABA - MT CEP: 78.025-115, neste ato representada por sua representante legal, a Srª BARBARA CAROLINE MACIEL PROVENZANO, brasileira, portadora do RG nº 1504581-1 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 008.253.201-00, neste ato denominado simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO/CONTRATADA nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, da Lei 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 002/2023 – SRP - EXCLUSIVO ME/EPP/MEI, resolvem efetuar o registro de preço, conforme decisão alcançada no referido Pregão, conforme Proposta Vencedora, nas condições em que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO, FUTURA E PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE EM GERAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTA PREFEITURA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, parte Integrante do Edital do PREGÃO PRESENCIAL 002/2023 – SRP - EXCLUSIVO ME/EPP/MEI.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Presencial para Registro de Preços 002/2023 – SRP - EXCLUSIVO ME/EPP/MEIe seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

3.1.1. Após cumpridos os requisitos de publicidade, Ata de Registro de Preço, será considerado documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação nas condições estabelecidas.

CLÁUSULA QUARTA – DA RELAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS E PREÇOS REGISTRADOS

4.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

4.2. Em decorrência das propostas e lances apresentados e homologados no certame licitatório, ficam registrados, para contratações futuras e parceladas, os preços unitários e respectivos fornecedores classificados, conforme abaixo:

4.2. 1. DO(S) PREÇO(S) REGISTRADO(S) POR ITEM(NS)

ITEM	TCE	Código – Descrição	MARCA	UND	QTD	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
3	422346-2	029.001.540 – APAGADOR QUADRO BRANCO 15X5CM C/ ESTOJO DOIS PINCEIS Detalhamento: APAGADOR - PARA QUADRO BRANCO, DE PLASTICO, MEDINDO 15,00X5,00CM, COM BASE DE ESPUMA, COM ESTOJO EM FORMATO DE CAIXA PARA DOIS PINCEIS, UNIDADE	CARBRINK	Unidade	15	4,78	71,70
6	422350-0	029.001.565 – BASTÃO DECOLA QUENTE GROSSO Detalhamento: COLA QUENTE NA COR TRANSPARENTE, SECAGEM RAPIDA, PARA PISTOLA GRANDE BASTÃO COM 20 GR	RENDICOLLA	Unidade	200	1,47	294,00
11	115217-3	029.001.543 – CADERNO BROCHURA 48FLS Detalhamento: CADERNO BROCHURA - COSTURADO, 1/4, CAPA DURA 1 COR, PESANDO 90G/M2, COM 48FLS, PESANDO 56G/M2	SAO DOMINGOS	Unidade	500	3,15	1.575,00
12	159861-9	029.001.544 – CADERNO BROCHURA 96FLS Detalhamento: CADERNO BROCHURA - COSTURADO E COLADO, UNIVERSITARIO, SOBRE CAPA PLASTICA TRANSLUCIDA GRANDE, CAPA DURA 01 COR, PESANDO 90G/M2, COM 96 FLS, UNIDADE	MAXIMA	Unidade	1000	7,93	7.930,00
15	349200-1	029.001.546 – CAIXA ORGANIZADORA ESCANINHO P/ CORRESP. 3 DIV. S/ TAMPA Detalhamento: CAIXA ORGANIZADORA - EM ACRILICO, PARA ARMAZENAR CORRESPONDENCIA, TIPO EXPOSITOR, NA COR CRISTAL, SEM TAMPA, COM 3 DIVISORIAS.	STAMPAPER	Unidade	50	51,15	2.557,50
22	149892-4	029.001.551 – CANETA MARCA TEXO AMARELA 0,7MM Detalhamento: CANETA MARCA TEXTO DE PLASTICO, 0,7MM AMARELA. CAIXA COM 12 UNIDADES.	MASTERPRINT	Caixa	50	13,72	686,00
23	162894-1	029.001.552 – CANETA MARCA TEXTO VERDE 5MM Detalhamento: CANETA MARCA TEXTO DE PLASTICO RIGIDO E OPACO, 5 MM, VERDE FLUORESCENTE. CAIXA 12 UNIDADES.	MASTERPRINT	Caixa	50	13,72	686,00
24	334071-6	029.001.554 – CAPA PARA ENCADERANCAO PVC A4 PRETA Detalhamento: CAPA PARA ENCADERNACAO - DE PVC, A4, PRETA	ALAPLAST	Unidade	500	0,47	235,00
25	334164-0	029.001.553 – CAPA PARA ENCADERNACAO POLIPROPILENO A4 TRANSPARENTE Detalhamento: CAPA PARA ENCADERNACAO - DE POLIPROPILENO, A4, TRANSPARENTE	ALAPLAST	Unidade	500	0,50	250,00
26	153527-7	029.001.556 – CARTOLINA 50X66CM Detalhamento: CARTOLINA MEDINDO 50 X 66 CM, GRAMATURA 150 G/M² CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE, UNIDADE	REIPEL	Unidade	600	0,84	504,00
29	4251-0	029.001.558 – CLIPE 3/0 ACO INOX PARALELO GALVANIZADO Detalhamento: CLIPE Nº 3/0 – ACO INOX, PARALELO, GALVANIZADO, TRATAMENTO ANTIFERRUGUEM. PACOTE 500 GRAMAS	PAPELFIX	Pacote	100	11,66	1.166,00
34	322612-3	029.001.564 – COLA BRANCA LIQUIDA ATOXICA 110G Detalhamento: COLA LIQUIDA, ATOXICA, LAVAVEL, NA COR BRANCA, SECAGEM NORMAL, DE USO ESCOLAR, ADESIVO A BASE DE PVA, PARA PAPEL, COM BICO LACRADO, EMBALAGEM COM DADOS DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO E VALIDADE. TUBO 110 GRAMAS.	DELTA	Unidade	150	2,49	373,50
35	343779-5	029.001.563 – COLA LIQUIDA A BASE DE CIANOACRILATO 100GR (TEKBOND) Detalhamento: COLA - ADEVISO INSTANTANEO COMPOSTO DE ESTER DE CIANOACRILATO PARA SUBSTRATOS POROSOS; METAIS; PLASTICOS; MADEIRAS; E BORRACHAS. DE USO GERAL. DE CURA RAPIDA. COM BICO ANTIENTUPIMENTO. TUBO DE 100 GRAMAS	PEGAMIL	Pacote	50	21,73	1.086,50
37	48476-8	029.001.569 – ELASTICO DE DINHEIRO LATEX N. 18 PCT 1KG AMARELA Detalhamento: ELASTICO DE DINHEIRO- LATEX, N.18, NA COR AMARELA PACOTE 1 QUILO	RED BOR	Unidade	50	31,31	1.565,50
38	323666-8	029.001.568 – ELASTICO DE DINHEIRO LATEX Nº 10 PCT 1KG Detalhamento: ELASTICO DE DINHEIRO - LATEX, N.10, NA COR BEGE PACOTE 1 QUILO	RED BOR	Unidade	50	31,30	1.560,00
41	325096-2	029.001.572 – ENVELOPE TIPO OFICIO 110X230MM BRANCO Detalhamento: ENVELOPE - TIPO OFICIO, EM PAPEL KRAFT, SEM IMPRESSAO, 110,00X230,00MM, COM ABA, BRANCO, UNIDADE	SCRITY	Unidade	400	0,20	80,00
43	33185-6	029.001.575 – ESPIRAL ENCADERNACAO 20MM. Detalhamento: ESPIRAL - DE PLASTICO, PARA ENCADERNACAO. NA COR PRETO, MEDINDO 20 MM	PLASTYLINE	Unidade	100	0,51	51,00
44	53661-0	029.001.573 – ESPIRAL ENCADERNACAO 40MM P/ 350FLS Detalhamento: ESPIRAL PARA ENCADERNACAO 40 MM PARA 350 FOLHAS, PRETO	PLASTYLINE	Unidade	100	1,90	190,00
46	324525-0	029.001.577 – ESTILETE PLASTICO ESTREITO Detalhamento: ESTILETE EM PLASTICO RESISTENTE, LAMINA DE AÇO CARBONO COM LARGURA DE 9,00 MM COM TRAVA E SUPORTE, FORMATO ANATÔMICO DOTADO DE RANHURAS PARA UM CORTE FIRME, UNIDADE	LEO LEO	Unidade	150	1,15	172,50
49	4668-0	029.001.578 – EXTRATOR GRAMPOS INOX TIPO ESPATULA Detalhamento: EXTRATOR DE GRAMPOS - EM INOX, TIPO ESPATULA, UNIDADE	LEO LEO	Unidade	50	1,99	99,50
51	322715-4	029.001.579 – FITA ADESIVA CELOFANE 50MMX50M TRANSPARENTE C/ 4UN Detalhamento: FITA ADESIVA - CELOFANE, MEDINDO 50,00MMX50,00M, NA COR TRANSPARENTE COM 4 UNIDADES	EUROCEL	Unidade	100	16,09	1.609,00
53	402121-5	029.001.582 – FITA ADESIVA CREPE 38MMX50M Detalhamento: FITA ADESIVA - EM CREPE, MEDINDO 38,00MMX50,00M	ADELBRAS	Unidade	200	9,61	1.922,00
55	322583-6	029.001.584 – FITA ADESIVA POLIETILENO 12MMX3M TRANSP. DUP. FACE Detalhamento: FITA ADESIVA - EM POLIETILENO, MEDINDO 12,00MMX3,00M, NA COR TRANSPARENTE, DUPLA FACE, UNIDADE	ADELBRAS	Unidade	100	5,54	554,00
57	125781-1	029.001.586 – GRAMPEADOR INDUSTRIAL TIPO MANUAL Detalhamento: GRAMPEADOR INDUSTRIAL - TIPO MANUAL, COM CAPACIDADE PARA 61 GRAMPOS, TIPO 106/4,106/6 E 106/8, MEDINDO (150 X 40 X 190) MM (A X L X C), PESO 0,65KG, UNIDADE	JOCAR OFFICE	Unidade	10	53,19	531,90
61	324383-4	029.001.590 – GRAMPO PARA GRAMPEADOR ACO COBREADO 23/8 Detalhamento: GRAMPO PARA GRAMPEADOR - EM ACO COBREADO,23/8, CAIXA COM 5.000 UNIDADES	BRW	Caixa	50	19,64	982,00
63	357442-3	029.001.592 – GRAMPO PARA GRAMPEADOR ACO GALVANIZADO 23/24 Detalhamento: GRAMPO PARA GRAMPEADOR - EM ACO GALVANIZADO, 23/24, CAIXA COM 5000 UNIDADES	BRW	Caixa	50	32,83	1.641,50
64	406540-9	029.001.593 – GRAMPO PARA GRAMPEADOR ACO GALVANIZADO 26/6 Detalhamento: GRAMPO PARA GRAMPEADOR - EM ACO GALVANIZADO, 26/6, CAIXA COM 5.000 UNIDADES	GRAMPOS TOP	Caixa	300	5,99	1.797,00
68	20739-0	029.001.596 – LIVRO ATA MO 139 Detalhamento: LIVRO ATA - MODELO OFICIAL MO 139, COM PAPELAO PRENSADO (CAPA DURA), CONTENDO 50 FLS., MEDINDO (220X310) MM, COM PAUTA/SEM PAUTA. UNIDADE	SAO DOMINGOS	Unidade	200	7,31	1.462,00
70	285206-3	029.001.095 – LIVRO PROTOCOLO DE CORRESPONDENCIA Detalhamento: LIVRO PROTOCOLO DE CORRESPONDENCIA - PORTA CORRESPONDENCIA COM 100 FOLHAS, CAPA EM PAPELAO PLASTIFICADO, MIOLO EM PAPEL OFF-SET, NA COR NATURAL COM FOLHAS NUMERADAS, COM GRAMATURA: CAPA DURA 120GR/M2 PLASTIFICADO- MIOLO 56GR/M2 OFF-SET, MEDINDO: CAPA (215 X 157) MM - MIOLO (205 X 150) MM. UNIDADE	SAO DOMINGOS	Unidade	200	12,92	2.584,00
74	6434-3	029.001.599 – PAPEL ALMACO S/ PAUTA 039 CX C/ 100UN Detalhamento: PAPEL ALMACO SEM PAUTA - 039, CAIXA COM 100 UNIDADES	PAUTA BRANCA	Caixa	50	15,25	762,50
75	322765-0	029.001.600 – PAPEL CARBONO 220,00X330,00MM AZUL C/ 10UN Detalhamento: PAPEL - CARBONO, MEDINDO 220,00X330,00MM, NA COR AZUL CAIXA COM 10 UNIDADES	RADEX	Caixa	40	20,99	839,60
78	322815-0	029.001.604 – PAPEL VERGE OPACO 210X297MM 180G BRANCA C/ 50FLS Detalhamento: PAPEL - VERGE OPACO, MEDINDO (210X297) MM, PESANDO 180G, NA COR BRANCA, PACOTE COM 50 FOLHAS	OFF PAPER	Unidade	30	17,09	512,70
80	340771-3	029.001.603 – PAPEL VERGE OPACO AMARELO 210,00X297,00MM 180GR C/ 50FLS Detalhamento: PAPEL - VERGE OPACO, 210,00X297,00MM, 180GR, NA COR AMARELA. PACOTE COM 50 FOLHAS	OFF PAPER	Unidade	40	17,09	683,20
83	343948-8	029.001.607 – PASTA CLASSIFICADORA EM PVC OFICIO C/ GRAMPO TRILHO PLASTICO Detalhamento: PASTA - CLASSIFICADORA, EM PVC, FORMATO OFICIO, COM GRAMPO TRILHO DE PLASTICO, NA COR TRANSPARENTE. UNIDADE	DAC	Unidade	1000	2,34	2.340,00
84	394566-9	029.001.530 – PASTA COM ABA E ELASTICO 245,00X180,00MM Detalhamento: PASTA COM ABA E ELASTICO - NAS DIMENSOES: 245,00X180,00MM, EM POLIPROPILENO, (CORES VARIADAS). UNIDADE	POLIBRAS	Unidade	200	3,91	782,00
86	265772-4	029.001.608 – PASTA COM ABA E ELASTICO EM PVC Detalhamento: PASTA COM ABA E ELASTICO EM PVC, FORMATO OFICIO, LOMBADA DE 20,00MM, (CORES VARIADAS), UNIDADE	DAC	Unidade	400	3,51	1.404,00
90	326781-4	029.001.612 – PERFURADOR PARA PAPEL 45FLS Detalhamento: PERFURADOR PARA PAPEL - CAPACIDADE DE PERFURAR 45 FOLHAS COM 75G/M2 EM AÇO CARBONO ESTAMPADO OU EM ESTRUTURA METÁLICA PINTADA, COMPOSTO DE BASE, DOIS PINOS DE CORTE E ALAVANCA. A BASE DEVERÁ SER PROVIDA DE UM FUNDO PLÁSTICO, ANTIDERRAPANTE PARA PROTEÇÃO DA MESA, QUE PODERÁ SER REMOVIDA PARA LIMPEZA DAS SOBRAS DE PAPEL PICADO PELA PERFURAÇÃO. A ALAVANCA DE PRESSÃO ACIONADORA DOS PINOS DE CORTE DEVERÁ SER MANTIDA SUSPENSA ATRAVÉS DE MOLA. OS PINOS DE CORTE, EM AÇO TRATADO, DEVERÃO APRESENTAR DUPLO CORTE AFIADO DE MODO A PERMITIR FURAÇÕES PERFEITAS. OS PINOS DE CORTE DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE PROTEGIDOS SOB A ALAVANCA DE MODO A EVITAR O CONTATO ACIDENTAL DA MÃO DO OPERADOR E GUIA AJUSTÁVEL PARA POSICIONAMENTO DO PAPEL, NA COR PRETA/CINZA, UNIDADE	MASTERPRINT	Unidade	20	91,30	1.826,00
100	185904-8	029.001.616 – PORTA LAPIS ORGANIZADOR DE MESA 2 TORRES Detalhamento: PORTA LÁPIS EM PLASTICO RESISTENTE, TIPO ORGANIZADOR DE MESA, COM 2 TORRES, COM 2 ESFEROGRAFICAS, APONTADOR, 2 LAPIS C/BORRACHA, TESOURA, ESTILETE, REGUA, BORRACHA, GRAMPEADOR, GRAMPOS, EXTRATOR, ANOTACOES, COR PRETA, UNIDADE	DELLO	Unidade	100	29,50	2.950,00
102	196237-0	029.001.075 – PRENDEDOR DE PAPEL EM ACO 41MM. Detalhamento: PRENDEDOR DE PAPEL COM PINTURA EM EPÓXI E PRESILHA EM AÇO INOXIDÁVEL, MEDINDO 41 MM, CAIXA COM 50 UNIDADES.	JOCAR OFFICE	Caixa	5	41,76	208,80
103	196238-8	029.001.153 – PRENDEDOR DE PAPEL EM ACO 51MM. Detalhamento: PRENDEDOR DE PAPEL COM PINTURA EM EPÓXI E PRESILHA EM AÇO INOXIDÁVEL, MEDINDO 51 MM, CAIXA COM 50 UNIDADES.	JOCAR OFFICE	Caixa	10	34,80	348,00
104	165059-9	029.001.618 – PRENDEDOR DE PAPEL METAL 32MM Detalhamento: PRENDEDOR DE PAPEL COM PINTURA EM EPÓXI E PRESILHA EM AÇO INOXIDÁVEL, MEDINDO 32 MM, CAIXA COM 50 UNIDADES.	JOCAR OFFICE	Caixa	5	30,50	152,50
106	337741-5	029.001.622 – REGUA DE ALUMINIO 60,00CM Detalhamento: REGUA EM ALUMINIO, MEDINDO 60,00CM, COM ESCALA MILIMETRICA, UNIDADE	LYKE	Unidade	60	17,57	1.054,20
107	292927-9	029.001.234 – REGUA DE PLASTICO FLEXILVEL 30 CM Detalhamento: RÉGUA CONFECCIONADA EM PLASTICO, FLEXILVEL NAO DEVENDO APRESENTAR EM SUAS BORDAS IMPERFEICOES OU PROTUBERANCIAS VISIVEIS A OLHO NU, MEDINDO 30CM DE COMPRIMENTO E 3MM DE ESPESSURA. UNIDADE MINIMA.TRANSPARENTE.	WALEU	Unidade	200	1,16	232,00
111	380589-1	029.001.238 – TINTA GUACHE BASE DE AGUA C/ 12UN Detalhamento: TINTA - GUACHE, A BASE DE AGUA, CORES VARIADAS NAO TOXICA, HIPOALERGENICA, FRASCO INQUEBRAVEL, TAMPA DE ROSCA, ABERTURA LARGA; CAIXA COM 12 UNIDADES DE 30 ML CADA	PIRATININGA	Caixa	100	6,22	622,00
115	132491-8	029.001.627 – UMEDECEDOR DE DEDOS MOLHA DEDO 12G Detalhamento: UMEDECEDOR DE DEDOS SUPORTE DE PLASTICO, CONTENDO 12G, TIPO CREME ATÓXICO SEM GLICERINA, ANTIFUNGO E ANTIBACTERIANO, NÃO MANCHA COM VALIDADE IMPRESSA NO FUNDO, COMPOSTO DE ACIDO GRAXO, GLICOIS, CORANTE ALIMENTÍCIO E ESSÊNCIA AROMÁTICA	DELTA	Unidade	300	2,19	657,00
	VALOR TOTAL R$					49.597,00

CLÁUSULA QUINTA - READEQUAÇÃO DE PREÇOS

5.1. Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados automaticamente, ressalvada, entretanto, há possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico-financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA SEXTA - DA REVOGAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O FORNECEDOR REGISTRADO poderá ter o seu registro de preços revogado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.2. A revogação do seu registro poderá ser:

6.2.1. A pedido do próprio FORNECEDOR REGISTRADO, quando comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

6.2.2. Por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, quando:

a) o FORNECEDOR REGISTRADO não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

b) o FORNECEDOR REGISTRADO perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

c) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

d) o FORNECEDOR REGISTRADO não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

e) o FORNECEDOR REGISTRADO não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, as solicitações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

f) caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nas solicitações dela decorrentes.

6.3. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR.

6.4. O FORNECEDOR REGISTRADO poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

6.5. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o ÓRGÃO GERENCIADOR fará o devidoapostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos proponentes a nova ordem de registro.

CLÁUSULA SETIMA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A presente Ata será divulgada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – AMM, https://diariomunicipal.org/mt/amm/#

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

8.1. São obrigações do órgão gerenciador:

8.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços;

8.1.2. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;

8.1.3. Emitir pareceres sobre atos relativos à execução da ata, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização do fornecimento do objeto desta, à exigência de condições estabelecidas no Edital e à proposta de aplicação de sanções;

8.1.4. Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos;

8.1.5. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nos respectivos Edital e Ata;

8.1.6. Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;

8.1.7. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;

8.1.8. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora Registrada;

8.1.9. A fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do Fornecedor Registrado pela completa e perfeita execução da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

9.1. Constituem obrigações do FORNECEDOR REGISTRADO, dentre outras inerentes ou decorrentes da presente Contratação:

9.1.1. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com serviços, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias ao perfeito fornecimento dos itens pelo FORNECEDOR REGISTRADO.

9.1.2. Fornecer os itens, objeto da presente licitação, solicitados, em estrita conformidade com as disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência e proposta de preços apresentada;

9.1.3. Efetuar a entrega dos itens, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas à entrega, de acordo com a especificação e demais condições estipuladas neste Edital e na “Nota de Empenho”, com especificação e quantidade rigorosamente idênticas ao discriminado;

9.1.4. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nas Legislações Vigentes;

9.1.5. Comunicar à Secretaria requisitante dos serviços, imediatamente, após o pedido de fornecimento, os motivos que impossibilite o seu cumprimento;

9.1.6. Responsabilizar-se pelo fornecimento do objeto, assumindo todas as obrigações de natureza fiscal, comercial, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado, resultante do fornecimento do objeto desta licitação;

9.1.7. Manter, durante a vigência da ata e/ou contrato, as condições de habilitação exigidas no Edital;

9.1.8. Comunicar ao CONTRATANTE, qualquer problema ocorrido na execução do objeto do contrato;

9.1.9. Atender aos chamados da CONTRATANTE, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto do contrato;

9.1.10. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio da CONTRATANTE, o qual, caso haja, será dado por escrito;

9.1.11. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto desta Ata;

9.1.12. Retirar as Requisições solicitadas referentes ao objeto do presente Pregão no Município de Araguainha – MT, nos prazos e locais designados no edital;

9.1.13. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente;

9.1.14. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial à CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento do objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE, conforme disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93;

9.1.15. Credenciar junto ao Município funcionário(s) que atenderá(ão) às solicitações dos serviços objeto desta Ata, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às requisições;

9.1.16. Cumprir todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos.

9.1.17. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto deste instrumento, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo, conforme Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2016 de 30 de dezembro de 2016.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS

10.1. A CONTRATADA deverá efetuar a entrega em até 7 (sete) dias uteis, contados do recebimento da requisição e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

10.2. Os itens deverão ser fornecidos em conformidade com disposto neste edital, no Termo de Referência, contrato e demais documentos regulamentadores de obrigações na sede da Secretaria Municipal de Educação de Araguainha – MT.

10.3. Os itens, objeto desta Ata, serão recebidos de acordo com o que dispões as alíneas a e b, II, art. 73, Lei 8.666/93.

10.4. O Município reserva para si o direito de recusar qualquer item desse objeto, incompatível, de qualquer forma com as descrições do edital e da proposta da vencedora e ainda que apresente defeito de qualquer natureza, sendo que em qualquer caso deverá fundamentar sua decisão.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias, mediante a entrega dos itens, com a apresentação da fatura/nota fiscal competente separada por secretaria.

11.2. O valor contratual será aquele global constante da proposta refeita da vencedora.

11.3. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenções de impostos.

11.4. Toda operação de venda de mercadorias terá que ser efetuada, obrigatoriamente, mediante a emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA, ou deverá estar acompanhada do respectivo CONTROLE ELETRÔNICO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA (CENF) controle este a ser emitido no site da SEFAZ/MT (www.sefaz.mt.gov.br).

11.5. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (CND); com o FGTS (CRF) e Trabalhista (CNDT). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade;

11.6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

11.7. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

11.8. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO

12.1. O gerenciamento e a fiscalização da Ata e da contratação decorrentes do edital, caberão respectivamente às Secretarias solicitantes e Secretaria Municipal de Administração, que determinará o que for necessário para regularizar faltas ou defeitos, nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto legal.

12.2. Para fiscalização dos itens junto a CONTRATADA, serão designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim.

12.3. Competirá aos responsáveis pela fiscalização acompanhar o fornecimento dos itens, inclusive observância às quantidades máximas a serem adquiridas, rejeitar os itens em desacordo com as especificações do edital, bem como, dirimir as dúvidas que surgirem no decorrer do fornecimento, dando ciência de tudo ao licitante adjudicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

12.4. Fica reservado à fiscalização, o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no edital e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação na contratação.

12.5. As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal do Município, deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA, à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

12.6. O FORNECEDOR REGISTRADO deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao cumprimento do objeto da Ata de Registro de Preços.

12.7. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva do fornecedor contratado, no que concerne ao objeto da respectiva contratação, às implicações próximas e remotas perante o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidade decorrentes da execução contratual não implica em co-responsabilidade do Município ou de seus prepostos, devendo, ainda, o Fornecedor, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejuízos apurados e imputados às falhas em suas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do contrato, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

a) advertência por escrito;

b) atraso até 05 (cinco) dias, multa de 02% (dois por cento);

c) a partir do 6o (sexto) até o limite do 10o (décimo) dia, multa de 04% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia de atraso.

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

13.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-a as seguintes penalidades:

13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;

13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Araguainha – MT, por prazo de até 02 (dois) anos, e;

13.3.3. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, a Prefeitura Municipal de Araguainha solicitará o seu descredenciamento do cadastro de fornecedores do município por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

13.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste Órgão, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Prefeitura proceder a cobrança judicial da multa.

13.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Prefeitura Municipal de Araguainha.

13.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

13.8. Aplicar-se-á as mesmaspenas previstas se o impedimento à retirada da nota de empenho decorrer da não apresentação da C.N.D., do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e/ou das certidões negativas municipais.

13.9. Caso se constate problemas técnicos relacionados ao objeto entregue, a adjudicatária deverá substituí-lo, no prazo determinado pela Administração. Não ocorrendo a substituição dentro do prazo, será aplicada multa de 1,0% (um por cento) ao dia, sobre o valor da nota de empenho até a data do efetivo cumprimento da obrigação.

13.10. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo FORNECEDOR REGISTRADO no pregão farão parte desta Ata de Registro de Preços.

14.2. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 258/2003 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplicáveis a espécie.

14.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços;

b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Comarca de Alto Araguaia – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente ata de registro de preços que, lida e achada conforme, é assinada em 3 (três) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivada uma via no Departamento de Licitação.

Araguainha – MT, 31 de Março de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA CNPJ: 03.947.926/0001-87 FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL ORGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE

CAROLINE DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA CNPJ: 19.496.182/0001-61 BARBARA CAROLINE MACIEL PROVENZANO REPRESENTANTE LEGAL FORNECEDOR REGISTRADO/CONTRATADA

SEBASTIÃO GUSTAVO PRIMO PARREIRA ASSESSOR JURIDICO OAB/MT: 15.724

TESTEMUNHAS:

ITAMAR GONÇALVES PEREIRA CPF: 514.068.966-87 RG: 783.768 SSP/MT

SAMUEL CARRIJO BATISTA CPF: 851.410.111-00 RG: 3739346 DGPC/GO