JULGAMENTO – RECURSO ADMINISTRATIVO - Ref. TOMADA DE PREÇOS 003/2023

6 de Abril de 2023

Pref. Itanhangá

Ref. TOMADA DE PREÇOS 003/2023

1) Empresa que apresentou Razões de Recurso:

BALSAMO CONSTRUÇÕES LTDA - RECORRENTE

2) Empresas que apresentaram Contrarrazões de Recurso:

LRMF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS – RECORRIDA

FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA – RECORRIDA

3)Empresa que não apresentaram Contrarrazões de Recurso:

LZ CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA

CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA - ME

1 – SÍNTESE DO RECURSO

A) DAS RAZÕES DE RECURSO:

Trata-se de Recurso interposto pela empresa BALSAMO CONSTRUÇÕES LTDA, contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação, que considerou como habilitadas no processo referente a TOMADA DE PREÇOS 003/2023, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE CALÇADAS E MEIO FIO NAS RUAS PAVIMENTADAS NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT.

A empresa recorrente requer a reforma da decisão desta respeitável Equipe de licitações afim de inabilitar as empresas apontando alguns vícios que estão presentes aos demais documentos apresentados pelas demais empresas mencionadas, requerendo que seja o mesmo conhecido e processado para posterior julgamento na instância administrativa superior.

Alega a recorrente que a empresa CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA – ME apresentou a documentação do item 6.5.1.1 desatualizada, pois está com a razão social, endereço e quadro técnico da empresa desatualizado.

Com relação a empresa FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, alega que apresentou a documentação do item 6.5.1.1 desatualizada, considerando que o capital social da certidão não é o mesmo do contrato social.

Ainda em suas razões a recorrente menciona que a empresa LZ Construtora e Serviços Ltda não apresentou a documentação referente ao item 6.2, “a”, que o valor pago pela empresa a seu Engenheiro está abaixo do piso do profissional e que a empresa não cumpriu o disposto no item 6.5.2.2, considerando que o atestado apresentado não prevê o serviço categoria curva A do orçamento que é “EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO”.

Por fim, apresenta recurso contra a inabilitação da empresa LRMF Construções e Serviços, mencionando que a mesma nao atendeu ao item 6.5.1.2.1 alinea (c) pois não apresentou declaração individual, por escrito do profissional apresentado Sr. APARECIDO BUENO COELHO, CPF Nº 041.454.858-23 autorizando sua(s) inclusão na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos conforme Modelo Anexo XV em anexo ao edital. O edital ao item 6.1. cita “O envelope de habilitação deverá conter obrigatoriamente os documentos relacionados nos itens 6.2, 6.3, 6.4, 6.5 e 6.6”.

B) DAS CONTRARRAZOES DE RECURSO:

Devidamente citadas para apresentarem contrarrazões as empresas interessadas LRMF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS e FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, apresentaram as suas manifestações.

As empresas LZ CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA MECEDROS e CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA – ME, não apresentou as respectivas contrarrazões.

Estes são resumidamente os fatos.

2. DO JULGAMENTO DE MÉRITO

Em que pese, os fatos estarem sinteticamente resumidos, não há como deixar de mencionar que para análise profícua e emissão de decisão as razões de recurso apresentada pela empresa recorrente BALSAMO CONSTRUÇÕES LTDAe as contrarrazões foramanalisadas de forma minuciosa, visando emanar entendimento que realmente atenda o interesse público, bem como, a principal finalidade do processo de licitação, que é a seleção de empresa para prestar os serviços pelo menor preço global, mediante processo com ampla concorrência, bem como, cumpram na integra com as exigências previstas no edital de licitação, este é o objetivo máximo e a finalidade precípua dos processos de licitação.

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Desta forma passamos a analisar individualmente cada fato apresentado pela recorrente.

2.2 Das razões de recurso contra a habilitação da empresa CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA – ME.

Analisando o disposto no recurso da empresa recorrente, acerca de que a empresa deixou de cumprir o disposto no item 6.5.1.1 que dispõe:

6.5.1.1 - Registro ou Certidão de inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/CAU, da região da sede da empresa, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, na qual conste responsável técnico com habilitação para execução de obras;

Informamos que a empresa recorrida CEDROS apresentou Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica n° 41973 com validade até 31/03/2023, comprovando que a empresa encontra-se devidamente cadastrada no CREA – MT.

Importante destacar, que a finalidade da exigência da respectiva certidão é para fins de comprovar que a empresa encontra-se registrada perante o CREA, apenas isso, qualquer outra informação pode ser simplesmente consultada nos demais documentos exigidos, em especial ao profissional responsável técnica, a empresa apresentou contrato com outro profissional, bem como, comprovou que este profissional encontra-se com registro de pessoa física junto ao CREA, não havendo nada de irregular.

Mencionamos ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de MT - TJMT acerca de caso similar já se posicionou no seguinte sentido, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO – LICITAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA JUNTO AO CREA DESATUALIZADA – MERA IRREGULARIDADE – PARTICIPAÇÃO NO CERTAME ASSEGURADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS QUE POSSIBILITARIAM A MODIFICAÇÃO DO DECISUM – RECURSO PROVIDO. A apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA desatualizada em relação a seu capital social, por tratar-se de irregularidade que não tem pertinência com a finalidade da exigência, é de ser assegurada a participação da licitante no certame. (AI 101540/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/01/2014, Publicado no DJE 04/02/2014) (TJ-MT - AI: 01015406020138110000 101540/2013, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2014)

Importante destacar que a documentação referente a aferir questão do responsável técnico da empresa e seu respectivo vinculo é a documentação referente ao item 6.5.1.2 devidamente comprovado pela empresa recorrida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO OU DE INCLUSÃO DA IMPETRANTE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - REQUISITOS DO EDITAL - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DEVIDAMENTE COMPROVADA - SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA CAPACITAÇÃO TÉCNICA - FORMALISMO EXACERBADO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO PROVIDO . A licitação rege-se pelo princípio da vinculação ao edital; as disposições do ato convocatório obrigam a Administração Pública e os concorrentes . A modificação do capital social da pessoa jurídica indicado na certidão de registro expedida pelo Conselho Regional não desconstitui a qualificação técnica da empresa. A inabilitação da empresa tão somente em virtude da modificação do capital social, que não guarda direta interferência na qualificação técnica da licitante, consubstancia formalismo exacerbado e não observa os interesses da Administração Pública, no sentido de proporcionar a efetiva concorrência e obter a melhor proposta. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000212023311001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021)

“6.2. Certidão de Registro e Quitação da consorciada SERVITRAM em divergência com seu contrato social, quanto ao capital social da empresa, o que tornaria inválida a referida certidão.

“(...) 7.1 De fato, segundo documentos apresentados pela representante (fls. 100/105), há essa divergência no capital social da empresa. Houve alteração do capital social da empresa em 09/07/2009, ou seja, após a emissão da certidão, em 08/07/2009. Logo, a empresa deveria ter providenciado uma nova certidão atualizada. 7.2 Todavia, o fim pretendido pela certidão foi alcançado, qual seja: comprovar a inscrição e a quitação da empresa consorciada junto ao CREA. Considerando que a empresa é inscrita e estava quite junto ao CREA, não haveria óbice para emissão de nova certidão com o capital social atualizado. Não vislumbro má-fé, seja por parte da consorciada, seja por parte da Comissão de Licitação.” (ACORDÃO 1273/2010 – TCU PLENÁRIO, TC 000.443/2010-7, REL. MIN. RAIMUNDO CARREIRO, 02/06/2010).

Razão pela qual, vislumbramos que a certidão de registro do CREA apresentada encontra-se válida, comprovando que a empresa se encontra devidamente registrada no CREA, além do mais a empresa apresentou contrato de prestação de serviços com outro profissional devidamente registrado junto ao CREA, entendemos não haver sentido a inabilitação da referida empresa.

2.2 Das razões de recurso contra a habilitação da empresa FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA.

Analisando o disposto no recurso da empresa recorrente, acerca de que a empresa deixou de cumprir o disposto no item 6.5.1.1 que dispõe:

Informamos que a empresa recorrida FIABANI apresentou Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica n° 45284 com validade até 09/09/2023, comprovando que a empresa se encontra devidamente cadastrada no CREA – MT.

Mencionamos ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de MT - TJMT acerca de caso similar já se posicionou no seguinte sentido, vejamos:

“6.2. Certidão de Registro e Quitação da consorciada SERVITRAM em divergência com seu contrato social, quanto ao capital social da empresa, o que tornaria inválida a referida certidão.

Razão pela qual, vislumbramos que a certidão de registro do CREA apresentada encontra-se válida, comprovando que a empresa se encontra devidamente registrada no CREA, não devendo prosperar a alegação de que a empresa apresentou certidão desatualizada, mesmo porque a respectiva certidão está com validade vigente perante o CREA, razão pela qual entendemos não haver sentido a inabilitação da referida empresa.

2.3 Das razões de recurso contra a habilitação da empresa LRMF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS.

Analisando o disposto no recurso da empresa recorrente, acerca de que a empresa deixou de cumprir o disposto no item 6.5.2.1, alínea “c” que dispõe:

6.5.1.2.1. A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado(s) no Item 6.5.1.2, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).

(...)

c. Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos (Modelo Anexo XV).

Acerca deste item, aprofundando o estudo e os entendimentos jurisprudenciais verifica-se que amparado nas decisões já mencionadas a comprovação de que a empresa dispõe de profissional técnico devidamente registrado no CREA é feito por meio da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, bem como, da Certidão de Registro de Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do profissional técnico responsável (Profissional Técnico responsável indicado no item 6.5.1.2), indicado para execução do objeto licitado, fato que a empresa recorrida apresentou ambos no processo.

A declaração prevista no item 6.5.1.2.1 “c” trata-se de mera formalidade e documento complementar, já que a comprovação da qualificação técnica operacional e profissional é realizada por meio das certidões de registro junto ao CREA, sendo desproporciona, e excessiva, quando já comprovada pela empresa, a inabilitação pela ausência da referida declaração.

Mencionamos ainda que conforme documentação constante nos autos, cito Certidão de Registro e quitação de Pessoa Jurídica, Certidão de Registro de Pessoa Física e Contrato de Prestação de Serviços entre a recorrida e o Sr. Aparecido Bueno Coelho e Declaração Unificada de Habilitação[1] já comprova do vínculo entre as partes e que o Sr. Aparecido Bueno Coelho será o responsável técnico da empresa na execução da obra.

Por fim, não mais importante mencionamos ainda que a referida Declaração não é documento relacionado no rol de documentos do art. 28 a 31 da Lei Federal n° 8.666/93, razão pela qual torna-se desarrazoada a inabilitação por tais argumentos da recorrente, não merecendo assim a reforma da decisão.

2.4 Das razões de recurso contra a habilitação da empresa LZ CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.

Analisando o disposto no recurso da empresa recorrente, acerca de que a empresa deixou de cumprir o disposto no item 6.2, alínea “a” e 6.5.2.2 que dispõe:

6.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Cópia de documento de identificação oficial, de todos os sócios da empresa, em cópia autenticada ou cópia simples, desde que juntamente com os originais para autenticação.

(...)

6.5.2.2. Comprovação de que o Responsável Técnico da empresa licitante já tenha executado serviços e/ou obras compatível com o objeto licitado, sendo que a comprovação deverá ocorrer através de Atestado/Certidão de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT devidamente registradas no CREA ou CAU onde fique comprovado a execução de obra compatível sob a responsabilidade do profissional técnico, nos termos do art. 30, § 3º, da Lei 8.666/93.

Alega também que o valor previsto no contrato de prestação de serviços da recorrida com o engenheiro responsável está abaixo do valor que o Ministério do Trabalho exige estando em desacordo com o que dispõe a Lei Federal 4.950/1966.

Destaca-se que com relação a alegação de descumprimento do item 6.2, alínea “a” não procede a alegação da recorrente, considerando que a empresa recorrida LZ Construtora apresentou já no credenciamento cópia da CNH devidamente autenticada da Sra. Janaina Ferreira dos Santos, sendo que o edital no item 8.2.1 dispensa de apresentação no envelope de habilitação de documentos já apresentados no credenciamento, vejamos:

8.2.1. A empresa que apresentar para Credenciamento os documentos acima relacionados, desde que devidamente autenticada ou em cópia simples para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação, fica desobrigada de apresentar tais documentos novamente no Envelope de Habilitação.

Acerca do atestado apresentado pela empresa recorrida LZ, a alegação de que não comprova que o responsável técnico executou obras e serviços compatíveis é importante destacar que o objeto do presente edital tem como objeto a execução de obras de calçadas e meios fios, sendo que os atestados de capacidade técnica profissional apresentados pela empresa em nome do St. Tiago Saraiva Muniz, dispõe de execução de obras de Pavimentação, Terraplanagem, pista de rolamento – Lama asfáltica, topografia, reestruturação asfáltica com aplicação de lama asfáltica e micro revestimento, lombadas, meio fio e sarjetas, bueiros, sinalização, galerias, compactação de solo, serviços estes totalmente compatíveis e muitos deles com maior complexidade técnica com o objeto da licitação. Alegação totalmente infundada da recorrente neste quesito.

Além em momento algum o edital exigiu que os atestados a serem apresentados comprovem execução de parcelas de maior relevância do edital, inclusive as parcelas foram mencionadas pela própria recorrente em sua manifestação. O EDITAL EXIGIU A COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS COMPATÍVES.

POR FIM, a recorrente tenta invalidar o contrato de prestação de serviços da recorrida com o engenheiro responsável técnico indicado pela empresa, sob a alegação de que a empresa recorrida não paga ao profissional o piso salarial da categoria.

Bom, neste quesito é melhor a recorrente denunciar a empresa e o profissional no conselho da categoria ou no ministério do trabalho, porque para fins de inabilitar a empresa por este motivo em processo de licitação não tem o menor cabimento, mesmo porque o Poder Público não pode adentrar na autonomia privada, princípio este constitucional, sendo que em face deste conceito, pode-se dizer que as limitações da liberdade, de se escolher o conteúdo, o preço do contrato, a pessoa com quem pretende celebrá-lo e a faculdade de celebrar o não o contrato é inerente do princípio da autonomia privada.

Desta forma, improcedente as alegações da recorrente em seu recurso contra a recorrida.

Portanto, deve a Administração zelar para que no certame seja garantida à moralidade e impessoalidade administrativa, isonomia e competitividade, visando a segurança jurídica, como o fez, no presente julgamento, razão pela qual, decidimos pela manutenção da decisão originária.

3 – DA DECISÃO:

Diante de toda narrativa, conhecemos o Recurso Administrativo interposto pela recorrente BALSAMO CONSTRUÇÕES LTDA, considerando ser tempestivo, sendo que no que tange ao mérito, NEGAMOS PROVIMENTO ao pedido formulado para inabilitar as empresas recorridas e decidimos manter a decisão original.

Destaca-se que deve a Administração zelar para que no certame seja garantida à moralidade e impessoalidade administrativa, isonomia e competitividade, visando a segurança jurídica, como o fez, no presente julgamento, razão pela qual, decidimos pela manutenção da decisão originária.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 05 de abril de 2023.

TATIANE GONÇALVES DA SILVA

Presidente da CPL

[1]

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