INEX 007-2023 - REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIAS

6 de Abril de 2023

Pref. Guiratinga

JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 007/2023

Foi solicitada através da(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE a(o) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM IMAGEM PARA REALIZAÇÃO DE 200 MAMOGRAFIAS BILATERAIS E UNILATERAIS, UTILIZANDO UNIDADE MÓVEL COM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, A SEREM REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O pedido inicial já vem alicerçado pelo setor de compras, considerando os dados apresentados e a necessidade do objeto solicitado, opta pela contratação do fornecedor que atende as condições, sendo assim apontada a licitanteMELHOR SOLUÇÕES HOSPITALARES E ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 32.289.070/0001-06com o valor total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para o objeto desta Inexigibilidade de Licitação.

A Constituição Federal afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem tanto à redução do risco de doença e de outros agravos, quanto ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. Os serviços a serem ofertados obedecem aos princípios de: (i) universalidade de acesso em todos os níveis de assistência; (ii) integralidade de assistência em todos os níveis de complexidade do sistema e (iii) igualdade da assistência à saúde, através da conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos na prestação de serviços de assistência à saúde.

O objetivo da presente contratação é a operação de unidade móvel de mamografia através da contratação de parceiro privado para a gestão e operacionalização do serviço, permitindo a ampliação da oferta e a redução da espera para a realização de exames e recebimento dos resultados (laudos), evitando o deslocamento do paciente e promovendo, desta forma, melhor atendimento, maior conforto e redução da sobrecarga do município, que hoje não realizam esta modalidade de exame ou, se realizam, estão com a demanda reprimida.

MELHOR SOLUÇÕES HOSPITALARES E ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 32.289.070/0001-06,cumpre os requisitos conforme consta nos autos do processo. Tendo em vista a autorização do Prefeito Municipal e os Pareceres solicitados favoráveis, a Comissão Permanente de Licitação entende que se justifica a possibilidade da contratação da aquisição e/ou prestação dos serviços em comento, através de Inexigibilidade de Licitação

Guiratinga-MT, 29/03/2023

Debora dos Anjos Vilela

Presidente da CPL

Tahynara Oliveira Dias

Membro da CPL

Wanderson Ribeiro de Oliveira Membro da CPL AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 007/2023

O município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, com sede à Avenida Rotary Internacional, n.º 944, Santa Maria Bertila, inscrita no CNPJ n.º 03.347.127/0001-70, através do Prefeito Municipal, torna público a Inexigibilidade de Licitação nº. 007/2023 para contratação da licitante MELHOR SOLUÇÕES HOSPITALARES E ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 32.289.070/0001-06, cujo objeto é o(a) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM IMAGEM PARA REALIZAÇÃO DE 200 MAMOGRAFIAS BILATERAIS E UNILATERAIS, UTILIZANDO UNIDADE MÓVEL COM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, A SEREM REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com o valor total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), através de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e ainda o Decreto Federal 9.412/2018 de 18 de junho de 2018 e suas alterações.

Guiratinga-MT, 29/03/2023.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 007/2023

Para que surtam efeitos necessários dos presentes autos do processo em relação ao referido licitante, de acordo com o art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PUBLIQUE–SE.

Guiratinga-MT, 29/03/2023.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 007/2023

Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação da Comissão Permanente de Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGA o objeto da Licitação supracitada, cujo objeto é o(a)CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM IMAGEM PARA REALIZAÇÃO DE 200 MAMOGRAFIAS BILATERAIS E UNILATERAIS, UTILIZANDO UNIDADE MÓVEL COM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, A SEREM REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, e tem como vencedora a seguinte licitante abaixo mencionada:

A Licitante MELHOR SOLUÇÕES HOSPITALARES E ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 32.289.070/0001-06, com o valor total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Ciência aos interessados, observando as prescrições legais.

Guiratinga-MT, 29/03/2023.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal

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