DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 95, inciso XX, da Lei Orgânica.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome do Fiscal Titular:	ROSANGELA CRISTINA DE ALMEIDA	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Encarregada de Departamento
Matrícula:	2655

Nome do Fiscal Suplente:	MARCOS ANTONIO PUNTEL	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Coordenador de Imprensa
Matrícula:	2667

Art. 2° - Os Contratos pelos quais os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21, § 1º são os seguintes:

CONTRATO ADMINISTRATIVO:	Nº 048/2023 – EMPRESA: DIA DE FESTA LTDA - CNPJ: 19.023.784/0001-00
Vigência:	Data de Início:	27/03/2023	Data Fim:	27/03/2024
Objeto:	Contratação de Empresa para o fornecimento de Produtos Decorativos de Páscoa, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 05 de abril de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro - MT, 05 de abril de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023