DECRETO MUNICIPAL N°052/2023
6 de Abril de 2023
DECRETO MUNICIPAL N°052/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE NORMAS DE PARCERIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Considerando a necessidade de parceria entre o poder público e as instituições não governamentais a fim de promover acesso á cultura, ao esporte e a assistência social.
Considerando que nosso município é carente de eventos culturais e de assistência social que ultrapassem as barreiras do poder público.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam instituídas normas de Parceria entre o Município de Santa Cruz do Xingu/MT e Instituições não governamentais, como Igrejas, Associações de Bairro, Clubes Esportivos e afins regularmente instalados neste Município.
Art. 2º - A Parceria possui como propósito o atendimento ao interesse público, sendo vedado transcender os limites da neutralidade, sem qualquer identificação especial com alguma religião, clube desportivo ou instituição específica.
Art. 3º - Entende-se por interesse público todo e qualquer Programa e/ou atividades desenvolvidos ou realizados pelas instituições não governamentais que possuam como objetivo o bem estar social, tais como:
I – Distribuição de cestas básicas a pessoas carentes;
II – Campanha de combate ao uso de droga e/ou álcool;
III – Atividades eclesiásticas;
IV – Projetos sociais;
V – Atividades desportivas;
VI – Atividades culturais;
VII – Atividades educacionais.
Parágrafo único - Além dos itens acima elencados, as instituições não governamentais poderão realizar outros programas ou atividades que atendam o interesse público, desde que apresentem justificativas de suas finalidades para o bem social.
Art. 4º - O serviço a ser prestado pelo Poder Público Municipal às instituições não governamentais interessadas consiste na autorização de uso de um veículo tipo ônibus e obedecerão às seguintes normas:
I - Dependerá de despacho autorizativo do (a) Prefeito (a) Municipal para utilização do veículo;
II - A autorização de uso do veículo ônibus para as instituições não governamentais deverá ser contratada de acordo com instrumento legal próprio demonstrado pelo modelo em anexo que faz parte integrante do presente decreto, mediante assinatura do termo de responsabilidade, e dos documentos que comprovem a regular constituição da instituição;
III - O veículo ônibus somente poderá ser utilizado quando não estiver a serviço da municipalidade;
IV - A autorização de uso deverá ser outorgada por tempo determinado e consistirá em ato unilateral, discricionário, precário, revogável a todo tempo e sem qualquer ônus para o Município;
V - A autorização de uso não poderá prejudicar a comunidade nem embaraçar o serviço público, bem como não gerará privilégios contra a Administração Pública Municipal.
Art. 5º - As instituições não governamentais interessadas no uso do veículo ônibus deverão apresentar requerimento com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de seu Programa e/ou atividade junto ao Gabinete do (a) Prefeito (a), devidamente acompanhado das justificativas para atendimento ao interesse público, com a definição de todo trajeto a ser percorrido e total de quilômetros a serem rodados.
Parágrafo Único - O responsável legal pela instituição, junto ao condutor devem, com antecedência mínima de 3 (três) dias, inspecionar o veículo ônibus, para assegurar que está apto para a viagem, caso não esteja o poder público deve ser notificado para tomar as providências necessárias.
Art. 6º - As instituições não governamentais autorizadas a utilizar o veículo ônibus deverão trafegar dentro dos limites estaduais – Caso haja pedidos concomitantes de instituições não governamentais interessadas, a autorização de uso do veículo será programada pelo Chefe do Executivo Municipal, levando-se em consideração o grau de interesse social.
Art. 7º - Pelo uso do veículo ônibus, haverá a participação das instituições não governamentais beneficiadas, mediante:
I – Pagamento do combustível utilizado;
II - Realização ou pagamento da limpeza interna e externa;
Art. 8º - Todo e qualquer dano causado a terceiros durante o uso do veículo ônibus pelas instituições não governamentais beneficiadas fica integralmente sob a responsabilidade destes.
§ 1º - A Instituição não Governamental que infringir as normas contidas no presente decreto ou se recusar a cumprir com as responsabilidades por ela definidas, ficará suspensa de firmar parceria com a prefeitura de Santa Cruz do Xingu - MT pelo período de 12 meses após a infração ou recusa.
§ 2º - Ficará a cargo do departamento de frotas conferir o correto cumprimento ou recusa das obrigações das instituições não governamentais diante a autorização bem como situação de entrega e recebimento do veículo de acordo com a tabela do ANEXO IV.
Art. 9º - Cada instituição não governamental interessada poderá solicitar a parceria até 3 (três) vezes no decorrer de cada ano.
§ 1º - A parceria é pessoal e intransferível.
Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM 05 DE ABRIL DE 2023
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal
Registra-se, publique-se e Cumpra-se.
ANEXO I
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT.
O Município de SANTA CRUZ DO XINGU – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 04.178.518/0001-70, com sede administrativa na cidade de Santa Cruz do Xingu, representado neste ato pela Prefeita Exma. Sra. Joraildes Soares de Sousa, brasileira, casada, portadora do RG 1439901-6 SSP/MT e do CPF: 948.717.601-20 residente e domiciliada no município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, AUTORIZA _____________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________________, com sede na _______________________________, nesta cidade, a utilizar privativamente o bem público abaixo discriminado, conforme solicitado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________ O uso do bem público não poderá prejudicar a comunidade, não poderá embaraçar o serviço público, e não gerará quaisquer privilégios contra o Município, devendo ainda a ora autorizada zelar e cuidar do bem descrito. A presente autorização é pelo prazo de ______________________________, podendo ser revogada sumariamente a qualquer tempo, e sem ônus para o Município ainda que sem justificativa.
Santa Cruz do Xingu-MT, ___ de _________ de _______.
_____________________________________
Prefeita Municipal
Testemunha 1: ____________________________
CPF:______._______._______-_____
Testemunha 2: ____________________________
CPF: ______._______._______-_____
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE USO DE BEM PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT.
Pelo presente, declaro estar ciente dos termos do decreto nº ________, bem como das determinações do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº. 9.503/97, da responsabilidade civil, penal e administrativa pelo uso e guarda do veículo. Assumindo o compromisso de:
1º Permitir a condução do veículo apenas para os condutores devidamente habilitados, bem como apresentar a CNH do condutor destinado para a viagem autorizada;
2º Fiscalizar o condutor para que dirija com cautela respeitando as leis do Código de Trânsito Brasileiro e preservando a imagem da Prefeitura de Santa Cruz do Xingu;
3º Responsabilizar-me por eventuais avarias causadas em decorrência da viagem;
4º Comunicar toda e qualquer irregularidade encontrada no veículo, no tocante a manutenção, conservação e avarias, bem como falta de ferramentas e equipamentos de segurança;
5º Utilizar o veículo exclusivamente para a finalidade autorizada;
6º Não permitir embarcação de menores desacompanhados e o traslado de bebidas alcoólicas, armas de fogo (exceto para quem possui porte de arma de fogo em detrimento de sua função), objetos perfuro cortantes e bagagens que sejam ilícitas;
7º Responsabilizar-me pela limpeza do veículo antes de ser devolvido;
8º Observar toda responsabilidade contida no decreto nº _________, ciente de que a não observância das mesmas podem gerar suspensão da parceria pelo período de 12 meses.
Santa Cruz do Xingu - MT, ___ de _________ de _______.
_______________________________________
Responsável pela instituição tal / CNPJ
ANEXO III
CHEKLIST PARA SOLICITAÇÃO DE PARCERIA
Ofício informando data, quilometragem, rota e finalidade social da viagem;
Termo de responsabilidade sobre uso de bem público da prefeitura municipal de Santa Cruz do Xingu – MT; (ANEXO II)
Documentos comprobatórios da correta constituição da instituição não governamental interessada.
ANEXO IV
SAÍDA DO VEÍCULO
| DATA: |
| HORA: |
| / / |
| : |
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
X BATIDO -- RISCADO *QUEBRADO
| OK | OK | ||
| FUNILARIA | BANCOS | ||
| PINTURA | SUSPENSÃO | ||
| PARA-LAMAS | ALTO-FALANTES | ||
| FREIOS GOODYEAR | CINTO DE SEGURANÇA | ||
| ESTEPE GOODYEAR | EXTINTOR | ||
| PNEUS | MOTOR | ||
| VIDROS | ESCAPAMENTO | ||
| RÁDIO/CD | CHAVE DE RODA | ||
| DOC.ORIGINAIS (CRLV) | TRIANGULO | ||
| MACACO | BATERIA | ||
| CALOTAS | TAPETES | ||
| KIT GNV |
| CONDIÇÕES DO VEÍCULO: | LIMPO | SUJO |
OBSERVAÇÕES DE SAÍDA:
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RETORNO DO VEICULO
| DATA: |
| HORA: |
| / / |
| : |
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
X BATIDO -- RISCADO *QUEBRADO
| OK | OK | ||
| FUNILARIA | BANCOS | ||
| PINTURA | SUSPENSÃO | ||
| PARA-LAMAS | ALTO-FALANTES | ||
| FREIOS GOODYEAR | CINTO DE SEGURANÇA | ||
| ESTEPE GOODYEAR | EXTINTOR | ||
| PNEUS | MOTOR | ||
| VIDROS | ESCAPAMENTO | ||
| RÁDIO/CD | CHAVE DE RODA | ||
| DOC.ORIGINAIS (CRLV) | TRIANGULO | ||
| MACACO | BATERIA | ||
| CALOTAS | TAPETES | ||
| KIT GNV |
| CONDIÇÕES DO VEÍCULO: | LIMPO | SUJO |
OBSERVAÇÕES DE CHEGADA
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Condutor:___________________________
Recebedor: __________________________