INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DE DÍVIDA E NOMEIA A RESPECTIVA COMISSÃO.”

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal;

CONSIDERANDO que o art. 63 da Lei citada dispõe que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde indica que há débito junto a prestadores de serviços vinculados a referida pasta, dentre os quais destaca-se os serviços de plantões médicos;

CONSIDERANDO que é dever a administração pública municipal apurar toda e qualquer situação de pendências no pagamento de despesas com seus fornecedores.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída, pelos membros abaixo designados, a COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, com vistas a apurar e proceder ao reconhecimento ou não de possíveis dívidas não empenhadas oriundas da prestação de serviços a Secretaria Municipal de Saúde em exercícios anteriores, sendo formada pelos seguintes servidores:

Noemi Cardoso de Azevedo, Servidora Efetiva para o cargo de Auxiliar de Consultório Dentário, Nay Lúcio Machado, Servidora Efetiva para o cargo de Auxiliar Administrativo, Juceli Stoppel Brandt Servidora contratada para o cargo de Técnico em Radiologia, para sob presidência da segunda, constituírem Comissão

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art.3º – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 05 de abril de 2023.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.