SÚMULA: “Revoga o Inciso IV, do Art. 16, da Lei Municipal nº 1.404, de 08 de março de 2023, e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o Inciso IV, do Art. 16, da Lei Municipal nº 1.404, de 08 de março de 2023, permanecendo as demais disposições inalteradas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 06 dias do mês de abril de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL