DECRETO N° 063/2023
10 de Abril de 2023
DECRETO N° 063/2023
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pelo Art. 14, da Lei Complementar Municipal 121/2022 e pelo Art. 23, da Lei Complementar Municipal 120/2022,
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial ao servidor ADILSO DE CASTRO, matricula 875, efetivo no cargo de Operador de Maquinas II 40h, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos do Município de Itanhangá-MT.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Vertical - Por Tempo de Serviço não ter sido concedida ao servidor quando o mesmo completou o tempo de direito em 11/2022.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 645,75 (seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de março de 2023, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||||
| Matricula | Nome do Servidor | |||
| 875 | ADILSO DE CASTRO | |||
| Admissão: 18/11/2010 | ||||
| Elevação de Nível "04" para Nível "05" | ||||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Tempo Serviço 2,75% | ||
| 09/2022 | R$ 0,00 | R$ - | ||
| 10/2022 | R$ 0,00 | R$ - | ||
| 11/2022 | R$ 4.263,07 | R$ 117,23 | ||
| 12/2022 | R$ 7.118,46 | R$ 195,76 | ||
| 13/2022 | R$ 3.868,36 | R$ 106,38 | ||
| 01/2023 | R$ 4.356,32 | R$ 119,80 | ||
| 02/2023 | R$ 3.875,73 | R$ 106,58 | ||
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 645,75 | |||
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de março de 2023.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 27 de março de 2023
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças Planejamento